Execução de Título Extrajudicial 0221446-30.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0221446-30.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 10:14

Juntada de certidão

18/06/2025, 11:52

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:17

Juntada de certidão

02/04/2025, 14:52

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:36

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:36

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 130686037

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0221446-30.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo ROZIMEIRE LIMA ALCANTARA e outros DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de CARMAL COMERCIO DEMADEIRAS LTDA e ROZIMEIRE LIMA ALCANTARA. A parte executada CARMAL COMERCIO DEMADEIRAS LTDA foi citada, contudo, não pagpu a dívida nem nomeou bens à penhora, conforme certidão ID 94349561. Não foi expedido mandado de citação para a parte ROZIMEIRE LIMA ALCANTARA. O exequente requereu, ID 94349573, a realização de penhora de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, do CPC, com a reiteração automática da ordem de bloqueio, em face do executado CARMAL COMERCIO DEMADEIRAS LTDA. É o relatório. Decido. Diante da inércia das parte executada, devidamente citada CARMAL COMERCIO DEMADEIRAS LTDA, a qual não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de penhora on line, via SISBAJUD, conforme art. 854 do CPC. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor, no presente caso, considerando-se o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. Quanto ao executado pessoa física, observa-se que ainda não se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Ademais, tratando-se a parte executada de pessoa física, a qual não é pessoa conhecida socialmente como de grandes recursos financeiros, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Assim, necessário que haja uma tentativa inicial de bloqueio para que seja verificado, inclusive, se a parte executada possui ativos financeiros em mais de um banco, bem como a aferição da condição financeira da mesma, que poderá se dar também através das outras medidas ora requeridas. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis, sendo admissível a teimosinha para mesma. Isso posto, em razão do princípio da cooperação e arts. 6º, 797, 805, 830, §§ 2º e 3º, e 854 do CPC, DEFIRO o pedido ID 94349573, determinando a penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado já citado CARMAL COMERCIO DEMADEIRAS LTDA, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 361.905,19, sendo que a reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Intime-se o exequente para recolher as custas para a expedição do mandado de citação em face da executada ROZIMEIRE LIMA ALCANTARA.. Após o recolhimento das custas, expeça-se o mandado de citação para a referida executada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 130686037

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130686037

12/03/2025, 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/03/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 18:13

Conclusos para despacho

13/08/2024, 20:59

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:41

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 18:24

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0221446-30.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo ROZIMEIRE LIMA ALCANTARA e outros DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de CARMAL COMERCIO DEMADEIRAS LTDA e ROZIMEIRE LIMA ALCANTARA. A parte executada CARMAL COMERCIO DEMADEIRAS LTDA foi citada, contudo, não pagpu a dívida nem nomeou bens à penhora, conforme certidão ID 94349561. Não foi expedido mandado de citação para a parte ROZIMEIRE LIMA ALCANTARA. O exequente requereu, ID 94349573, a realização de penhora de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, do CPC, com a reiteração automática da ordem de bloqueio, em face do executado CARMAL COMERCIO DEMADEIRAS LTDA. É o relatório. Decido. Diante da inércia das parte executada, devidamente citada CARMAL COMERCIO DEMADEIRAS LTDA, a qual não pagou a dívida, nem nomeou bens à penhora, pertinente o acolhimento do pedido de penhora on line, via SISBAJUD, conforme art. 854 do CPC. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor, no presente caso, considerando-se o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. Quanto ao executado pessoa física, observa-se que ainda não se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Ademais, tratando-se a parte executada de pessoa física, a qual não é pessoa conhecida socialmente como de grandes recursos financeiros, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Assim, necessário que haja uma tentativa inicial de bloqueio para que seja verificado, inclusive, se a parte executada possui ativos financeiros em mais de um banco, bem como a aferição da condição financeira da mesma, que poderá se dar também através das outras medidas ora requeridas. Já com relação ao devedor pessoa jurídica, diminui-se a probabilidade de penhora vir a tingir verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis, sendo admissível a teimosinha para mesma. Isso posto, em razão do princípio da cooperação e arts. 6º, 797, 805, 830, §§ 2º e 3º, e 854 do CPC, DEFIRO o pedido ID 94349573, determinando a penhora on-line de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade do executado já citado CARMAL COMERCIO DEMADEIRAS LTDA, por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 361.905,19, sendo que a reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 (trinta) dias. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Intime-se o exequente para recolher as custas para a expedição do mandado de citação em face da executada ROZIMEIRE LIMA ALCANTARA.. Após o recolhimento das custas, expeça-se o mandado de citação para a referida executada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 130686037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 130686037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130686037

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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