Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Apelado: Antonio José Miguel de Andrade - Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DIREITO FUNDAMENTAL QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTAS DO PERITO A QUESITOS DO ENTE PÚBLICO. LAUDO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AFASTADAS. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI Nº 8213/91). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DO AUTOR. 2. O INSS ALEGA PRELIMINARMENTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NO MÉRITO, ARGUMENTA QUE A LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO IMPLICA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE HABITUAL E A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EM ÚLTIMO CASO, PRETENDE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÍDIO QUE PRECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADUZ, POR FIM, QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, EM CONSONÂNCIA À SÚMULA 111 DO STJ, ALÉM DA REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) SE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 05 (CINCO) ANOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ACARRETA PRESCRIÇÃO; (II) SE RESTOU CARACTERIZADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O PERITO NÃO RESPONDEU AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO; (III) SE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE ESPECÍFICA PARA A ATIVIDADE HABITUAL SE FAZ NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE; (IV) SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÍDIO QUE PRECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (V) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA E (VI) SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS RESTARAM DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS NA SENTENÇA DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, CONSIDERANDO QUE O DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO, DEVENDO, TÃO SOMENTE, SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS VALORES PRETÉRITOS DO BENEFÍCIO DEVIDOS HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA Nº 85 DO STJ), COMO JÁ CONSIGNADO NA DECISÃO DE ORIGEM. 5. EM RELAÇÃO À ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PERCEBE-SE QUE O QUESITOS FEITOS PELO ENTE PÚBLICO FORAM DEVIDAMENTE RESPONDIDOS PELA MÉDICA PERITA (PÁGS. 155/157). DESSE MODO, EMBORA CONCISO, O LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO ACERCA DA REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, PORÉM NÃO OUTRA.6. SOBRE O MÉRITO, DIVISO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SÃO: 1) A QUALIDADE DE SEGURADO; 2) OCORRÊNCIA DE UM ACIDENTE; 3) CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DELE DECORRENTES; E 4) SEQUELAS QUE IMPLIQUEM EM COMPROVADA REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. SALIENTE-SE QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO ESTABELECE GRAU, ÍNDICE OU PERCENTUAL MÍNIMO DA INCAPACIDADE PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE, FAZENDO-SE CONCLUIR QUE, HAVENDO LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA EM QUE EM GRAU MÍNIMO, É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.7. QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, HÁ NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO NO QUE SE REFERE AO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA QUE ESTA SE ADEQUE AO QUE FOI ESTABELECIDO NO RE870.947/SE, SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ).8. COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM ATENÇÃO À IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE, APLICA-SE, AINDA, AO PRESENTE CASO A SÚMULA 111 DO STJ, QUE ASSIM ESTABELECE: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA". LOGO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS ATÉ A SENTENÇA, EXCLUÍDO DO CÁLCULO DO PERCENTUAL AS PARCELAS VINCENDAS.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA), NOS TERMOS ANTES DEMONSTRADO E PARA CONSIGNAR NO JULGADO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA APELANTE INCIDAM SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ DE OFÍCIO, VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POSTERGADA, INCLUINDO-SE A RECURSAL, PARA O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991; ART. 104 DO DECRETO FEDERAL Nº 3.048/99 E ART. 1º-F DA LEI 9.494/97.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 85, 111, 148 E 204 DO STJ, TEMA 416 (STJ), RE870.947/SE (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ), RESP Nº 1.495.146- MG(TEMA 905), TEMA REPETITIVO 1105 DO STJ.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0255690-87.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA RELATOR. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Bruno Pereira Brandão (OAB: 22013/CE) - Marcelo Pereira Brandão (OAB: 26103/CE)