Procedimento Comum Cível 0151888-78.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2017

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LILAC RESIDENCIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL

OAB/CE 16208·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

LILAC RESIDENCIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 26/06/2025

30/06/2025, 12:59

Juntada de Certidão

30/06/2025, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 06:24

Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:52

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:34

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 150695665

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150695665

05/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2025, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150695665

02/05/2025, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2025, 12:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2025, 12:19

Julgado improcedente o pedido

15/04/2025, 15:26

Conclusos para decisão

15/04/2025, 14:21

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 26/06/2025

30/06/2025, 12:59

Juntada de Certidão

30/06/2025, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 06:24

Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 27/05/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•02/05/2025, 12:21

Intimação da Sentença

•02/05/2025, 12:21

28/05/2025, 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:52

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:34

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 150695665

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150695665

05/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2025, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150695665

02/05/2025, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2025, 12:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2025, 12:19

Julgado improcedente o pedido

15/04/2025, 15:26

Conclusos para decisão

15/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 15:55

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:10

Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:12

Decorrido prazo de LEONARDO PINHEIRO PIMENTEL em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:37

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137763611

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0151888-78.2017.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Exclusão - ICMS] POLO ATIVO: LILAC RESIDENCIAL POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Desenecessária a réplica, pois, em sua peça de resposta, o Estado do Ceará se limitou a enfrentar a questão do ponto de vista jurídico. Não apresentou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado na inicial, não arguiu preliminares e também não juntou documentos. Assim, a bem da celeridade, confiro andamento ao feito independentemente de prazo para réplica. Entendendo ser a matéria versada nos autos unicamente de direito, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do CPC. Intimem-se os litigantes a fim de que, entendendo de modo diverso, demonstrem a necessidade de dilação probatória, especificando aquelas que entendem úteis ao processo. Após, ausente qualquer pedido, abra-se vista ao Ministério Público, após voltem-me conclusos. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137763611

13/03/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

12/03/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137763611

12/03/2025, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2025, 00:15

Conclusos para decisão

05/03/2025, 18:13

Juntada de Petição de contestação

13/02/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2025, 23:16

Conclusos para decisão

13/12/2024, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/11/2022, 14:05

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 22:25

Mov. [19] - Concluso para Despacho

22/01/2020, 16:39

Mov. [18] - Decurso de Prazo

22/01/2020, 16:39

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0218/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 2259

13/11/2019, 10:17

Mov. [16] - Certidão emitida

01/11/2019, 14:30

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2019, 09:13

Mov. [14] - Certidão emitida

18/10/2019, 15:08

Mov. [13] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2019, 17:46

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/08/2018, 13:39

Mov. [11] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal da intimação referente ao Despacho de fl. 43 e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

02/08/2018, 13:39

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0109/2018 Data da Disponibilização: 07/05/2018 Data da Publicação: 08/05/2018 Número do Diário: 1898 Página: 724/727

08/05/2018, 17:37

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2018, 08:40

Mov. [8] - Mero expediente: Intimem-se sobre potencial SUSPENSÃO deste feito, a par de determinação nacional - REsp 1.692.851 - EREsp 1.699.851 e EREsp 1.163.020, todos com alcance inclusive ao IRDR instaurado no TJCE sobre mesma TESE - 0625593-47.2017.Prazo: 05 dias.Exp. Nec.

25/04/2018, 13:28

Mov. [7] - Concluso para Despacho

26/03/2018, 14:23

Mov. [6] - Decurso de Prazo

26/03/2018, 14:15

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0340/2017 Data da Disponibilização: 29/11/2017 Data da Publicação: 30/11/2017 Número do Diário: 1805 Página: 347/349

30/11/2017, 09:48

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2017, 13:21

Mov. [3] - Emenda da inicial: O valor da causa deve retratar o proveito econômico.Considerando que se trata de pleito de repetição de indébito de 05 anos anteriores ajuizamento, intime-se, para - em 15 (quinze) dias- promover a emenda, com adequação de valor, sob pena de indeferimento.Exp. Nec.

23/11/2017, 15:01

Mov. [2] - Conclusão

14/07/2017, 10:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/07/2017, 10:10

Sentença

•15/04/2025, 15:26

Despacho

•11/04/2025, 15:55

Decisão

•10/03/2025, 00:15

Decisão

•25/01/2025, 23:16

Certidão

•09/11/2022, 14:03

Documentos Diversos

•14/10/2019, 17:46

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2018, 13:28

Despacho de Mero Expediente

•23/11/2017, 15:01