Apelação Cível 0161558-77.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0161558-77.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Maria Marlene dos Santos Castro - Embargado: Estado do Ceará - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002/STF. MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, CONFORMOU ACÓRDÃO AO TEMA 1002 DO STF, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE HOUVE ERRO DE PROCEDIMENTO NA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, POIS DEVERIA TER SIDO REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO QUE PROFERIU A DECISÃO ORIGINAL. REQUER A ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA E A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUÍZO DE CONFORMAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DEVE SER REALIZADO PELO MESMO COLEGIADO OU PODE SER FEITO MONOCRATICAMENTE; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC, BEM COMO DO ART. 300 E §§ DO RITJCE, DEVE SER REALIZADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO QUE PROFERIU A DECISÃO ORIGINAL, NÃO PODENDO SER FEITO DE FORMA MONOCRÁTICA.5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1002 (RE 1.140.005/RJ), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ESTA REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA CONTRA ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE AO QUAL PERTENÇA.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DESSE NOVO ENTENDIMENTO, CANCELOU A SÚMULA 421, QUE VEDAVA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUAVA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENCESSE.7. NO CASO DOS AUTOS, A DEMANDA VERSA SOBRE DIREITO À SAÚDE, CLASSIFICADA COMO CAUSA DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, O QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), CONFORME PREVISTO NO § 8º DO ART. 85 DO CPC.8. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER DESTINADOS AO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ FAADEP, NOS TERMOS DO TEMA 1002/STF.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0161558-77.2016.8.06.0001/50002 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

13/03/2025, 00:00

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Remessa

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Certidão de Trânsito em Julgado

Expedição de Certidão.

Decorrendo Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

Expedição de Certidão.

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

Decorrendo Prazo

Expedição de Certidão.

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