Cumprimento de sentença 0152612-14.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0152612-14.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios e outro - Apelado: Francisco Pompilio Gomes - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EXAME PET-PSMA PRESCRITO POR MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DE R$ 5.000,00, REFERENTE AO EXAME PET-PSMA, E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-PSMA, PRESCRITO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO, FOI INDEVIDA, CONSIDERANDO O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS; E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE O ROL DA ANS, EMBORA TAXATIVO, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE EXAMES ESSENCIAIS AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO HABILITADO. O EXAME PET-PSMA, INDICADO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA, INTEGRA O TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE DO PACIENTE, PELO QUE O REEMBOLSO É DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ROL DA ANS. A NEGATIVA DE COBERTURA, EMBORA INDEVIDA, NÃO EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE AGRAVO À SAÚDE OU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, AFASTANDO O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO:"1. O PLANO DE SAÚDE DEVE RESSARCIR DESPESAS COM EXAME ONCOLÓGICO PRESCRITO POR MÉDICO, MESMO QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ROL DA ANS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE OU SOFRIMENTO RELEVANTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.656/1998; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.164.283/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 09.12.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.579.068/PE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 19.08.2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0152612-14.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG) - Marcio de Campos Campello Junior (OAB: 114566/MG) - Eveline Carneiro Gomes (OAB: 17775/CE)

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 199909715

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 199909715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199909715

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(30)