Execução de Título Extrajudicial 0079065-87.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0079065-87.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARIA EVILENE DOS SANTOS SAMPAIO, FRANCISCO FABIO BARROS DE SOUSA, FRANCISCO FABIO BARROS DE SOUSA - ESTAMPARIA DESPACHO R.h. Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0079065-87.2009.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A(s) parte(s) executada(s) não foi(ram) citada(s) em 2021. Pois bem. Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, a qual retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la. Caso tais providências não sejam tomadas tempestivamente, a interrupção da prescrição não se efetiva, ainda que a citação ocorra posteriormente. É o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC, pois o exequente não adotou tempestivamente as providências necessárias para a citação. Evidencia-se, assim, a inércia do exequente na promoção da citação, sendo injustificada a demora, que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Embora a executada tenha sido citada no feito executivo, a citação se deu somente em 2021 (ID. 94385985), há mais de 4 anos da data final da prescrição executória. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário, que constitui o termo a quo do prazo prescricional, há indícios de prescrição da pretensão executiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201690997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201690997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201690997

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 169675350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169675350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169675350

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138176437

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)