Reintegração / Manutenção de Posse 0107479-46.2019.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0107479-46.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0107479-46.2019.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)ASSUNTO: [Reivindicação]REQUERENTE(S): ESTACIONE BEM - ESTACIONAMENTOS DE VEICULOS LTDAREQUERIDO(A)(S): Acessorios para Autos Ltda Vistos, Face à certidão de ID n.º 129849098, torno nula e de nenhum efeito a decisão de ID n.º 117015064, e, bem assim, os atos dela decorrentes. Por outro lado, considerando a certidão de ID n.º 117015061, forçoso reconhecer a revelia da parte ré. A despeito da revelia operada, na espécie, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, podendo, inclusive, produzir provas. Registre-se que a jurisprudência do STJ há muito consolidou o entendimento de que "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para a procedência do pedido, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas" (a propósito, vide o AgInt no AREsp n. 2.679.223/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Sendo assim, recebo a petição de ID n.º 124663032 e defiro a produção da prova pleiteada. Quanto ao pedido para a oitiva da própria parte, no entanto, resta indeferido, visto que somente é possível a uma das partes requerer o depoimento da outra. De outra banda, diga a parte adversa, em 5 (cinco) dias, se deseja produzir outras provas, especificando-as. Uma vez decorrido o prazo acima assinalado, venham os autos conclusos, para início da fase instrutória. Intimem-se, via DJEN (art. 2º da Portaria n.º 2153/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de 04 de outubro de 2022). Fortaleza-CE, 13 de dezembro de 2024. MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO Juiz(a) de Direito, respondendo face à suspeição da Juíza titular(Portaria n.º 505/2019, de 18/07/2019, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua)

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 171074050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171074050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171074050

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO UCHOA DE PAULA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO CASTELO BRANCO BEZERRA DE MENEZES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO CASTELO BRANCO BEZERRA DE MENEZES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO UCHOA DE PAULA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLPHO ELIANO FRANCA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLPHO ELIANO FRANCA em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(144)

legal