Agravo de Instrumento 3002104-95.2025.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3002104-95.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002104-95.2025.8.06.0000. AGRAVANTE: FRANCISCO AURICELIO DAMASCENO NASCIMENTO AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO AURICELIO DAMASCENO NASCIMENTO, adversando decisão proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos do Processo nº 3035613-48.2024.8.06.0001 (id nº 134454633 dos autos de origem), deferiu a medida liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial em favor da MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ora agravado. Assim decidiu o Juízo singular: (…) Assim, defiro medida liminar e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial, ficando, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (...) Irresignado com a decisão, o Agravante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma do decisum, argumentando, em síntese, que a notificação extrajudicial não foi enviada corretamente, vez que informou a mudança de endereço, bem como que o contrato de financiamento objeto da lide possui cláusulas abusivas, em especial, a não informação da capitalização diária de juros aplicada pela instituição financeira. Aduz que a regularidade e constituição da mora do devedor constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, inexistindo a mora no caso em análise. Ressalta que não é possível falar de supressão de instância na hipótese. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo, e, meritoriamente, busca a extinção sem resolução do mérito do feito originário, considerando a ausência de constituição em mora do devedor. É o que importa relatar. Concedo o benefício da justiça gratuita para o processamento deste agravo, vez que atento a declaração de hipossuficiência acostada ao feito de origem e o pedido de concessão das benesses da gratuidade judiciária, não havendo, até o momento, elementos contrários que justifiquem seu indeferimento. Tenho que cabe a este Relator analisar, neste momento, apenas a existência ou não dos requisitos legais para a concessão da tutela, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. A respeito do tema, é consabido que para concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal é necessária a existência, cumulativa, da probabilidade do provimento do recurso e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015). Portanto, em relação ao pedido de suspensão, a norma processual em vigência impõe que, para o seu deferimento, se aviste a possibilidade de a decisão atacada produzir efeitos de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento final do recurso. A doutrina especializada leciona que "os requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo a recurso são os tradicionais requisitos da tutela de urgência: a probabilidade de o requerente ter razão e o perigo do tempo para que o órgão jurisdicional reconheça seu direito." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1638). Sobre os efeitos da suspensão do decisum, anote-se o comentário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. [...] Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil reparação (tutela de urgência: periculum in mora) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2008). Nossas Cortes de Justiça de forma reiterada têm deliberado até mesmo de forma unânime, no sentido de que "[...] o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para a obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I)." (Agravo de Instrumento n. 4009338-57.2018.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 12-7-2018). Pois bem. No caso em tela, não vislumbro numa visão primeira, a presença dos requisitos anunciados acima, daí porque, parece-me inviável a concessão da antecipatória requestada neste agravo de instrumento. Com efeito, realizando uma análise preliminar dos documentos contidos na ação de origem, constata-se que foi juntado ao feito a notificação extrajudicial endereçada ao mesmo endereço constante no contrato, bem como que o motivo da devolução ocorreu devido ao endereço insuficiente e não por "Mudou-se", consoante se observa pelos documentos de id nº 125960358 e nº 125960361. Ademais, o áudio anexado pela parte ré (id nº 17996435) não se revela adequado para comprovar que o agravante comunicou ao agravado a alteração de endereço, uma vez que não é possível verificar a data da ligação ou confirmar se esta ocorreu nos canais de atendimento da empresa recorrida. Para fins de propositura de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/1969 exige a comprovação da mora nos seguintes termos, verbis: Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A respeito do tema em debate, o colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato.". (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). Com efeito, para o caso em evidência, numa visão primeira, parece ter sido a notificação necessária a implementação da ação aludida, formalizada devidamente. No que toca ao alegado e extorsivos juros e encargos contratuais, muito embora possa a alegativa beneficiar o agravante, tal fato, em face da singeleza da prova apresentada, me leva a apreciação após a ouvida das partes envolvidas na contenda e quando do julgamento de mérito. Diante dos argumentos ora despendidos e a prova constante dos autos, não se observa, in casu, a presença tanto da probabilidade do direito do agravante quanto o perigo da demora, razão pela qual imperiosa a manutenção da decisão impugnada. Em arremate, consigne-se que nesta fase processual cabe a este Relator apenas a análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Sendo assim, importa registrar que a decisão ora exarada não se reveste de definitividade, na medida em que está pendente de exame pelo Órgão Colegiado, o qual em sede de cognição exauriente, poderá se pronunciar de modo diverso. Posto isso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido na inicial deste recurso, até ulterior deliberação. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau, comunicando-lhe sobre os termos desta decisão. Intime-se a parte agravada para se desejar, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta ao pedido. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AURICELIO DAMASCENO NASCIMENTO em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 25893630

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 25893630

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25893630

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de FRANCISCO AURICELIO DAMASCENO NASCIMENTO - CPF: 006.593.853-41 (AGRAVANTE) e não-provido ou denegada

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025. Documento: 25416402

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25416402

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