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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 8.157,41

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

JOSE TARCISIO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 03/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 155608110

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 155608110

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155608110

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 21/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137801865

Todas as movimentações(25)