Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3014769-43.2025.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3014769-43.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FABIANA BRAGA FEITOSA, FRANCISCO BRAGA FEITOSA REQUERIDO: PREFEITURA DE FORTALEZA, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3014769-43.2025.8.06.0001 [Fraldas, Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar, Fornecimento de insumos] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por FABIANA BRAGA FEITOSA, representada por FRANCISCO BRAGA FEITOSA, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, visando, resumidamente, provimento judicial liminar antecipatório e definitivo que determine o fornecimento de fraldas, cama hospitalar, colchão e cadeira de rodas de passeio e de banho, na forma e quantidade especificadas em prescrição médica. Decido. A solicitação e a negativa administrativa de ID nº 137697096 e 137697097 referem-se apenas ao fornecimento de cama hospitalar e colchão. Porém, para a configuração do interesse de agir quanto ao objeto integral da ação, é igualmente necessária a solicitação e a negativa administrativa do fornecimento das fraldas e da cadeira de rodas de passeio e de banho (Enunciado nº 3 das Jornadas de Direito da Saúde). Outrossim, a solicitação e a negativa administrativa de ID nº 137697096 e 137697097 concernem somente ao Município de Fortaleza. Não consta, nos autos, nenhuma comprovação de solicitação e negativa administrativa perante o Estado do Ceará, embora este ente também figure no polo passivo da ação. Com efeito, é sabido que o interesse de agir, em matéria de saúde pública, depende que ambos os réus tenham a oportunidade de se manifestar previamente na via administrativa (Enunciado nº 3 das Jornadas de Direito da Saúde). Nesse contexto, esclareça-se que o relatório e o atestado médicos de ID nº 137697099 não suprem a necessidade de comprovação de solicitação e negativa administrativa, tendo em vista os fundamentos acima explicitados. Demais disso, não foi anexada a prescrição médica das fraldas, que é documento indispensável à propositura da ação (Enunciados nº 19, 32 e 3 das Jornadas de Direito da Saúde). Por fim, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 para fins de alçada. No entanto, demandas como a presente possuem conteúdo econômico imediatamente aferível, devendo, portanto, ser observados os ditames do art. 292 do CPC/2015. Assim, determino a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento, para que a parte autora (art. 14, § 1º da Lei nº 9.099/1995 e, no que cabível, arts. 320 e 321 do CPC/2015): I - Instrua a petição inicial com solicitação e negativa administrativa do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará, em relação ao fornecimento de tudo quanto requerido na ação (fraldas, cama hospitalar, colchão e cadeiras de rodas de passeio e de banho); II - Instrua a petição inicial com relatório médico circunstanciado, atualizado e legível que indique, expressamente, a imprescindibilidade das fraldas, a urgência na sua disponibilização e a indicação das consequências advindas do seu não fornecimento, com expressa menção do quadro de risco imediato; e III - Adeque o valor atribuído à causa, de modo que corresponda ao proveito econômico visado com a procedência da demanda, no momento do ajuizamento da ação, com base na tabela do SIGTAP ou em orçamentos da rede privada, considerado o custo do objeto da obrigação (fraldas, cama hospitalar, colchão e cadeiras de rodas de passeio e de banho), tendo por parâmetro as regras do art. 292 do CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 19/05/2026. Documento: 203202484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 203202484

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203202484

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NATALIA INGRID MENDES DUARTE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA BARBOSA GURGEL em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA INGRID MENDES DUARTE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA BARBOSA GURGEL em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA BARBOSA GURGEL em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(20)