Procedimento Comum Cível 0017358-40.2018.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0017358-40.2018.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 11:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/07/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 15:15

Conclusos para decisão

24/05/2025, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:47

Decorrido prazo de FRANCISCO MARDONIO DE MELO XIMENES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:28

Decorrido prazo de FRANCISCO MARDONIO DE MELO XIMENES em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de DANIEL WESLY FERREIRA FIGUEIREDO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de Apelação

26/03/2025, 10:31

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136466949

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136466949

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136466949

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBINEIDE MARINHO LIMA REU: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0017358-40.2018.8.06.0119 Trata-se de ação de Ação Ordinária c/c Danos Morais ajuizada por RUBINEIDE MARINHO LIMA, em face do MUNICÍPIO DE MARANGUAPE/CE, ambos, devidamente, qualificados na inicial. Asseverou, a autora, que é servidora pública do Município de Maranguape, admitida em 30/09/1994, aprovada para o cargo de Datilógrafa no concurso público que foi objeto do Edital no 001/1994, cuja remuneração mensal era de CR$ 28.137,60 (vinte e oito mil, cento e trinta e sete cruzeiros reais e sessenta centavos), equivalente a um salário mínimo e meio da época. Informou que com a implantação do REAL, à época da posse, em 30/09/1994, o salário mínimo ficou estabelecido em R$ 70,00 (setenta reais), sendo sua remuneração R$ 105,34 (cento e cinco reais e trinta e quatro centavos). Aduziu que a Lei Municipal no 1.587/2001, que dispôs sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos municipais, extinguiu o cargo de Datilógrafa, realizando a transposição deste para o de Agente Administrativo, com vencimentos no importe de um salário mínimo, o que iria de encontro ao princípio da irredutibilidade de vencimentos do servidor público, uma vez que seu provento mensal era de um salário-mínimo e meio. Por tais razões, requereu a concessão da justiça gratuita, bem como que fosse ordenada a realização de revisão geral dos valores pagos a título de remuneração nos últimos 20 anos, devendo ser determinado o pagamento dos valores referentes ao decesso pecuniário sofrido pela Requerente no referido período, devidamente atualizados, bem como a condenação do ente requerido ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo constrangimento experimentado pela Requerente ao longo do período descrito. Juntou documentação às págs. 09/131. Decisão inaugural de pág. 134, deferindo a gratuidade judiciária. Em contestação de págs. 146/162, preliminarmente, o Demandado procurou o indeferimento da inicial, ante a ausência de requisitos essenciais, por haver, a autora, especificado em seus pedidos os valores requeridos a título de danos materiais. Paralelamente, alegou ausência de causa de pedir quanto ao pleito de danos morais, uma vez que o pedido de danos morais aduzido possui natureza de dano material. Assim, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças de remuneração, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao protocolo desta ação, qual seja, 11/06/2018, de forma que as diferenças salariais anteriores a 11/06/2013 encontram-se prescritas. Relatou ainda que a Lei 1.587/2001 estabeleceu prazo para solicitação de reavaliação por parte o servidor que se considerasse prejudicado pela alteração reclamada, qual seja, de 30 (trinta) dias após a sua publicação da Lei, o que sucedeu em 02 de julho de 2001, razão pela qual, em tese, haveria, a Autora, decaído do seu direito de postular readequação salarial. Na questão meritória, aduziu a ausência de redução salarial da requerente em qualquer período no qual esta exerceu suas funções junto à administração. Acerca dos danos morais, destacou que, no presente caso, não restou qualificado qualquer ato ilícito que causado pela municipalidade que pudesse eventualmente ensejar a procedência do pleito indenizatório. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, haja vista a incorreção do valor atribuído à causa; a incidência da prescrição quinquenal; a decadência do pedido de readequação e, por fim, a improcedência dos pedidos de danos materiais e morais avençados na inicial. Acostou a documentação de págs. 163/373. Autora reiterou os pedidos inciais à pág. 384. Julgamento antecipado anunciado à pág. 385, quedando ambas as partes inertes acerca da produção complementar de provas. É o que importa relatar. Decido. Após análise minudente do conteúdo processual, concluo ser o caso de julgamento antecipado de mérito, visto que para a resolução da causa desnecessária mostra-se a produção de prova oral, mediante designação de Audiência Instrutória. É que a matéria posta em juízo, possui natureza eminentemente jurídica, comprovável através de elementos probatórios documentais. Outrossim, cabe ao órgão judicial, destinatário da ação probatória das partes, identificar o momento em que a causa está madura para julgamento, como ocorre no caso, pelo que reitero o julgamento antecipado do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC. Das preliminares de mérito Em se tratando das questões preliminares levantadas pelo contestante, este apontou a ausência de especificação do valor referente aos danos materiais, notadamente, o montante resultante da adequação salarial, como supedâneo para o indeferimento da inicial. No sistema processual civil brasileiro, vigora a regra geral segundo a qual o pedido deve ser certo e determinado, sendo ônus do autor indicar, de forma expressa e precisa, o que pretende obter por meio da prestação jurisdicional. Todavia, buscou o legislador de prever determinadas situações em que se admite a formulação de pedido genérico, como as previstas no art. 286 do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no art. 324, § 1º, do CPC/2015). Outrossim, diante da imprescindibilidade de ampliação e facilitação do acesso à Justiça, a jurisprudência deste Tribunal passou a flexibilizar as exíguas exceções legais à regra de determinação do pedido, notadamente no que concerne às ações indenizatórias. Assim, compulsando a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, notabiliza-se que este admite a formulação de pedido genérico em relação ao dano material, nas hipóteses em que for difícil a sua imediata quantificação - por depender de complexos cálculos contábeis, sendo passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação (REsp 363.445/RJ, 3ª Turma, DJ de 01/04/2002 e REsp 714.242/RJ, 4ª Turma, DJe de 10/03/2008). Privilegia-se, nesse caso, os princípios da economicidade e celeridade, uma vez que não é razoável impor ao autor que, antes do ajuizamento da ação, custeie a produção de uma perícia técnica com vistas à apuração do dano material e indicação exata do valor de sua pretensão - isso se tiver acesso a todos os dados necessários - para que, no decorrer do processo, essa prova técnica seja novamente produzida, agora sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso sub oculi, emerge ao olhar deste juízo que os cálculos referentes à readequação salarial perquirida pela parte demandante, protrai-se por considerável lapso temporal (1994-2018), havendo mudança cambial, de Cruzeiro Real para Real, novação legislativa e mudança de cargos, contexto que torna a referida individualização dos valores de danos materiais significativamente complexa. Ademais, salienta-se que o contexto fático apresentado pela Requerente, ladeado pelo arcabouço probatório colimado aos fólios, embasa suficientemente a compreensão do pedido autoral por este juízo, assim como não obsta a defesa do réu, de forma a afastar o pedido de inépcia aludido pelo Contestante. Por tais razões, afasto a preliminar. No cotejo jurisprudencial, apara além do REsp 363.445/RJ, 3ª Turma, DJ de 01/04/2002 e REsp 714.242/RJ, 4ª Turma, DJe de 10/03/2008, vejamos o seguinte julgado emanado do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA. 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial interposto em 14/05/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. 4. Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material - por depender de complexos cálculos contábeis -, admite-se a formulação de pedido genérico, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. 5. Em se tratando de pedido genérico, o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. 6. Recurso especial parcialmente provido. Quanto ao requerimento de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir dos danos morais, avalia-se que a pretensão indenizatória autoral, acerca do vergastado pedido, encontra-se devidamente fundamentada no que tange à indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não devendo tais requisitos processuais serem confundidos com a concordância do promovido, para com o mérito do referido pleito. Outrossim, o acolhimento de tal prejudicial de mérito, por mera discordância meritória do demandado, implicaria clara ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, uma vez que não observado nos autos qualquer elemento que revele inadequação processual para tal apreciação. Da prescrição quinquenal Compulsando os autos, observo que a pretensão autoral resta parcialmente fulminada pela prescrição, no que se refere aos valores pleiteados correspondentes ao período anterior ao prazo de 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (11/06/2018). Os arts. 1º e 3º, do Decreto nº. 20.910/32, assim dispõem: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. No mesmo sentido é teor da Súmula nº. 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº. 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Desse modo, as verbas referentes a períodos anteriores a 11 de junho de 2013 estão prescritas. Razão pela qual, acolho a respectiva preliminar de mérito arguida pelo ente municipal promovido. Da decadência Alegou, o ente requerido, que a Autora havia decaído do seu direito de requerer reavaliação vencimental em razão de inadequações salariais com a implementação do Plano de Cargos, em razão da expressa literalidade do art. 24 da Lei Municipal nº 1.587/2001, in verbis: Art. 24 - O servidor que se julgar prejudicado, quando do seu enquadramento no Plano de Cargos, objeto da presente Lei, poderá requerer reavaliação junto à Secretaria de Administração e Finanças, até 30 (trinta) dias após a publicação no Quadro Discriminativo de Enquadramento. Conforme resta cristalino no mencionado dispositivo, tal prazo decadencial refere-se, unicamente, ao requerimento administrativo do servidor junto à Secretaria de Administração e Finanças, ou seja, disciplina o prazo para o pleito administrativo, o que em absolutamente nada vincula o servidor ao direito de requerer judicialmente seus supostos direitos, tanto em razão da literalidade do mencionado artigo, como em função do princípio da independência das instâncias administrativa e judicial. Desse modo, afasto a preliminar interposta pelo demandado. Passo à análise de mérito. Passando ao mérito da questão, identifico como de essencial comprovação, para efeito de procedência ou não do pedido inicial: o reconhecimento da existência de diferenças salariais inadimplidas entre as partes, por efeito de eventual modificação de cargo ocupado ou transposição cambial. As partes não controvertem sobre o vínculo que unia o promovente ao Ente Municipal, ambos convergindo no entendimento de que a Autora ingressou no serviço público, como servidora estatutária do município, consoante corroboram os editais de convocação e nomeação carreados aos fólios. A requerente aduziu que, em razão da transposição de cargos ocorrida no ano de 2001, por efeito da Lei Municipal 1.587/2001, dispondo sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município, deixou de exercer o cargo de Datilógrafa, passando a ser enquadrada como Agente Administrativa, razão pela qual alegou que passou a sofrer decréscimos salariais que resultaram em um acúmulo de valores reprimidos com o passar dos anos de trabalho. Informou ainda que tal situação suscitou reiteradas agressões em sua remuneração, motivo pelo qual requereu a revisão dos seus vencimentos, nos últimos 20 (vinte) anos, bem como requereu reparação pelos danos morais que tal circunstância a acarretou. Em se tratando da indenização de cunho moral, pugnou pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse contexto, cumpre destacar que extenso arcabouço probatório instruem os autos, notadamente, os contracheques da Autora, desde a data de sua admissão, no ano de 1994, até o ano de 2018. Compulsando os autos, emerge como verossímil que, a despeito do argumentado pela requerente, percebe-se uma linearidade vencimental na realidade financeira desta, de forma que seus vencimentos, durante a maior parte do tempo ao qual os documentos de págs. 163/373 fazem prova, demonstram que a Autora auferia renda, junto ao ente promovido, superior a um salário-mínimo e meio. Em se tratando, especificamente, da modificação do cargo de datilógrafa para a função de Agente Administrativa, ocorrida no ano de 2001, notabiliza-se que em 31/07/2001, a demandante recebeu o valor de R$ 265,00, quando, na época, o salário-mínimo correspondia à R$ 180,00. Em sequência, em 31/08/2001, já como Agente Administrativa, recebeu também a contraprestação mensal no valor de R$ 265,00, aproximadamente, um salário-mínimo e meio (vide MP 2.194-6/2001), consoante se observa das págs. 287/288. Dessa forma, analisando os adminículos probatórios que demonstram a progressão salarial da Autora, pelo período em que manteve vínculo funcional com a administração pública municipal, observa-se que os valores auferidos pela demandante permaneceram acima da linha de um salário-mínimo e meio (valor auferido pela requerente antes da modificação dos cargos por efeito da Lei Municipal 1.587/2001), por, praticamente, todo o período analisado, chegando a patamares acima de dois salários-mínimos na grande maioria dos exercícios analisados, bem como com clara progressão de vencimentos. No que concerne ao pedido de dano moral, verifico que, ainda que presentes os requisitos autorizadores do dano material requerido, o que não ocorre no caso sub oculi, acerca dos danos morais, a autora não apresentou qualquer argumento que suscite a existência de dano extrapatrimonial que implique reparação de ordem moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, salientando que, em razão da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei Adjetiva Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Maranguape, 19 de fevereiro de 2025. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/02/2026, 07:18

Despacho

•09/02/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBINEIDE MARINHO LIMA REU: MUNICIPIO DE MARANGUAPE SENTENÇA R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0017358-40.2018.8.06.0119 Trata-se de ação de Ação Ordinária c/c Danos Morais ajuizada por RUBINEIDE MARINHO LIMA, em face do MUNICÍPIO DE MARANGUAPE/CE, ambos, devidamente, qualificados na inicial. Asseverou, a autora, que é servidora pública do Município de Maranguape, admitida em 30/09/1994, aprovada para o cargo de Datilógrafa no concurso público que foi objeto do Edital no 001/1994, cuja remuneração mensal era de CR$ 28.137,60 (vinte e oito mil, cento e trinta e sete cruzeiros reais e sessenta centavos), equivalente a um salário mínimo e meio da época. Informou que com a implantação do REAL, à época da posse, em 30/09/1994, o salário mínimo ficou estabelecido em R$ 70,00 (setenta reais), sendo sua remuneração R$ 105,34 (cento e cinco reais e trinta e quatro centavos). Aduziu que a Lei Municipal no 1.587/2001, que dispôs sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores públicos municipais, extinguiu o cargo de Datilógrafa, realizando a transposição deste para o de Agente Administrativo, com vencimentos no importe de um salário mínimo, o que iria de encontro ao princípio da irredutibilidade de vencimentos do servidor público, uma vez que seu provento mensal era de um salário-mínimo e meio. Por tais razões, requereu a concessão da justiça gratuita, bem como que fosse ordenada a realização de revisão geral dos valores pagos a título de remuneração nos últimos 20 anos, devendo ser determinado o pagamento dos valores referentes ao decesso pecuniário sofrido pela Requerente no referido período, devidamente atualizados, bem como a condenação do ente requerido ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelo constrangimento experimentado pela Requerente ao longo do período descrito. Juntou documentação às págs. 09/131. Decisão inaugural de pág. 134, deferindo a gratuidade judiciária. Em contestação de págs. 146/162, preliminarmente, o Demandado procurou o indeferimento da inicial, ante a ausência de requisitos essenciais, por haver, a autora, especificado em seus pedidos os valores requeridos a título de danos materiais. Paralelamente, alegou ausência de causa de pedir quanto ao pleito de danos morais, uma vez que o pedido de danos morais aduzido possui natureza de dano material. Assim, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças de remuneração, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao protocolo desta ação, qual seja, 11/06/2018, de forma que as diferenças salariais anteriores a 11/06/2013 encontram-se prescritas. Relatou ainda que a Lei 1.587/2001 estabeleceu prazo para solicitação de reavaliação por parte o servidor que se considerasse prejudicado pela alteração reclamada, qual seja, de 30 (trinta) dias após a sua publicação da Lei, o que sucedeu em 02 de julho de 2001, razão pela qual, em tese, haveria, a Autora, decaído do seu direito de postular readequação salarial. Na questão meritória, aduziu a ausência de redução salarial da requerente em qualquer período no qual esta exerceu suas funções junto à administração. Acerca dos danos morais, destacou que, no presente caso, não restou qualificado qualquer ato ilícito que causado pela municipalidade que pudesse eventualmente ensejar a procedência do pleito indenizatório. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, haja vista a incorreção do valor atribuído à causa; a incidência da prescrição quinquenal; a decadência do pedido de readequação e, por fim, a improcedência dos pedidos de danos materiais e morais avençados na inicial. Acostou a documentação de págs. 163/373. Autora reiterou os pedidos inciais à pág. 384. Julgamento antecipado anunciado à pág. 385, quedando ambas as partes inertes acerca da produção complementar de provas. É o que importa relatar. Decido. Após análise minudente do conteúdo processual, concluo ser o caso de julgamento antecipado de mérito, visto que para a resolução da causa desnecessária mostra-se a produção de prova oral, mediante designação de Audiência Instrutória. É que a matéria posta em juízo, possui natureza eminentemente jurídica, comprovável através de elementos probatórios documentais. Outrossim, cabe ao órgão judicial, destinatário da ação probatória das partes, identificar o momento em que a causa está madura para julgamento, como ocorre no caso, pelo que reitero o julgamento antecipado do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC. Das preliminares de mérito Em se tratando das questões preliminares levantadas pelo contestante, este apontou a ausência de especificação do valor referente aos danos materiais, notadamente, o montante resultante da adequação salarial, como supedâneo para o indeferimento da inicial. No sistema processual civil brasileiro, vigora a regra geral segundo a qual o pedido deve ser certo e determinado, sendo ônus do autor indicar, de forma expressa e precisa, o que pretende obter por meio da prestação jurisdicional. Todavia, buscou o legislador de prever determinadas situações em que se admite a formulação de pedido genérico, como as previstas no art. 286 do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no art. 324, § 1º, do CPC/2015). Outrossim, diante da imprescindibilidade de ampliação e facilitação do acesso à Justiça, a jurisprudência deste Tribunal passou a flexibilizar as exíguas exceções legais à regra de determinação do pedido, notadamente no que concerne às ações indenizatórias. Assim, compulsando a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, notabiliza-se que este admite a formulação de pedido genérico em relação ao dano material, nas hipóteses em que for difícil a sua imediata quantificação - por depender de complexos cálculos contábeis, sendo passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação (REsp 363.445/RJ, 3ª Turma, DJ de 01/04/2002 e REsp 714.242/RJ, 4ª Turma, DJe de 10/03/2008). Privilegia-se, nesse caso, os princípios da economicidade e celeridade, uma vez que não é razoável impor ao autor que, antes do ajuizamento da ação, custeie a produção de uma perícia técnica com vistas à apuração do dano material e indicação exata do valor de sua pretensão - isso se tiver acesso a todos os dados necessários - para que, no decorrer do processo, essa prova técnica seja novamente produzida, agora sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso sub oculi, emerge ao olhar deste juízo que os cálculos referentes à readequação salarial perquirida pela parte demandante, protrai-se por considerável lapso temporal (1994-2018), havendo mudança cambial, de Cruzeiro Real para Real, novação legislativa e mudança de cargos, contexto que torna a referida individualização dos valores de danos materiais significativamente complexa. Ademais, salienta-se que o contexto fático apresentado pela Requerente, ladeado pelo arcabouço probatório colimado aos fólios, embasa suficientemente a compreensão do pedido autoral por este juízo, assim como não obsta a defesa do réu, de forma a afastar o pedido de inépcia aludido pelo Contestante. Por tais razões, afasto a preliminar. No cotejo jurisprudencial, apara além do REsp 363.445/RJ, 3ª Turma, DJ de 01/04/2002 e REsp 714.242/RJ, 4ª Turma, DJe de 10/03/2008, vejamos o seguinte julgado emanado do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA. 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial interposto em 14/05/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. 4. Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material - por depender de complexos cálculos contábeis -, admite-se a formulação de pedido genérico, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. 5. Em se tratando de pedido genérico, o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. 6. Recurso especial parcialmente provido. Quanto ao requerimento de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir dos danos morais, avalia-se que a pretensão indenizatória autoral, acerca do vergastado pedido, encontra-se devidamente fundamentada no que tange à indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não devendo tais requisitos processuais serem confundidos com a concordância do promovido, para com o mérito do referido pleito. Outrossim, o acolhimento de tal prejudicial de mérito, por mera discordância meritória do demandado, implicaria clara ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, uma vez que não observado nos autos qualquer elemento que revele inadequação processual para tal apreciação. Da prescrição quinquenal Compulsando os autos, observo que a pretensão autoral resta parcialmente fulminada pela prescrição, no que se refere aos valores pleiteados correspondentes ao período anterior ao prazo de 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (11/06/2018). Os arts. 1º e 3º, do Decreto nº. 20.910/32, assim dispõem: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. No mesmo sentido é teor da Súmula nº. 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº. 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Desse modo, as verbas referentes a períodos anteriores a 11 de junho de 2013 estão prescritas. Razão pela qual, acolho a respectiva preliminar de mérito arguida pelo ente municipal promovido. Da decadência Alegou, o ente requerido, que a Autora havia decaído do seu direito de requerer reavaliação vencimental em razão de inadequações salariais com a implementação do Plano de Cargos, em razão da expressa literalidade do art. 24 da Lei Municipal nº 1.587/2001, in verbis: Art. 24 - O servidor que se julgar prejudicado, quando do seu enquadramento no Plano de Cargos, objeto da presente Lei, poderá requerer reavaliação junto à Secretaria de Administração e Finanças, até 30 (trinta) dias após a publicação no Quadro Discriminativo de Enquadramento. Conforme resta cristalino no mencionado dispositivo, tal prazo decadencial refere-se, unicamente, ao requerimento administrativo do servidor junto à Secretaria de Administração e Finanças, ou seja, disciplina o prazo para o pleito administrativo, o que em absolutamente nada vincula o servidor ao direito de requerer judicialmente seus supostos direitos, tanto em razão da literalidade do mencionado artigo, como em função do princípio da independência das instâncias administrativa e judicial. Desse modo, afasto a preliminar interposta pelo demandado. Passo à análise de mérito. Passando ao mérito da questão, identifico como de essencial comprovação, para efeito de procedência ou não do pedido inicial: o reconhecimento da existência de diferenças salariais inadimplidas entre as partes, por efeito de eventual modificação de cargo ocupado ou transposição cambial. As partes não controvertem sobre o vínculo que unia o promovente ao Ente Municipal, ambos convergindo no entendimento de que a Autora ingressou no serviço público, como servidora estatutária do município, consoante corroboram os editais de convocação e nomeação carreados aos fólios. A requerente aduziu que, em razão da transposição de cargos ocorrida no ano de 2001, por efeito da Lei Municipal 1.587/2001, dispondo sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município, deixou de exercer o cargo de Datilógrafa, passando a ser enquadrada como Agente Administrativa, razão pela qual alegou que passou a sofrer decréscimos salariais que resultaram em um acúmulo de valores reprimidos com o passar dos anos de trabalho. Informou ainda que tal situação suscitou reiteradas agressões em sua remuneração, motivo pelo qual requereu a revisão dos seus vencimentos, nos últimos 20 (vinte) anos, bem como requereu reparação pelos danos morais que tal circunstância a acarretou. Em se tratando da indenização de cunho moral, pugnou pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse contexto, cumpre destacar que extenso arcabouço probatório instruem os autos, notadamente, os contracheques da Autora, desde a data de sua admissão, no ano de 1994, até o ano de 2018. Compulsando os autos, emerge como verossímil que, a despeito do argumentado pela requerente, percebe-se uma linearidade vencimental na realidade financeira desta, de forma que seus vencimentos, durante a maior parte do tempo ao qual os documentos de págs. 163/373 fazem prova, demonstram que a Autora auferia renda, junto ao ente promovido, superior a um salário-mínimo e meio. Em se tratando, especificamente, da modificação do cargo de datilógrafa para a função de Agente Administrativa, ocorrida no ano de 2001, notabiliza-se que em 31/07/2001, a demandante recebeu o valor de R$ 265,00, quando, na época, o salário-mínimo correspondia à R$ 180,00. Em sequência, em 31/08/2001, já como Agente Administrativa, recebeu também a contraprestação mensal no valor de R$ 265,00, aproximadamente, um salário-mínimo e meio (vide MP 2.194-6/2001), consoante se observa das págs. 287/288. Dessa forma, analisando os adminículos probatórios que demonstram a progressão salarial da Autora, pelo período em que manteve vínculo funcional com a administração pública municipal, observa-se que os valores auferidos pela demandante permaneceram acima da linha de um salário-mínimo e meio (valor auferido pela requerente antes da modificação dos cargos por efeito da Lei Municipal 1.587/2001), por, praticamente, todo o período analisado, chegando a patamares acima de dois salários-mínimos na grande maioria dos exercícios analisados, bem como com clara progressão de vencimentos. No que concerne ao pedido de dano moral, verifico que, ainda que presentes os requisitos autorizadores do dano material requerido, o que não ocorre no caso sub oculi, acerca dos danos morais, a autora não apresentou qualquer argumento que suscite a existência de dano extrapatrimonial que implique reparação de ordem moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, salientando que, em razão da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 da Lei Adjetiva Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Maranguape, 19 de fevereiro de 2025. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

13/03/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARDONIO DE MELO XIMENES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARDONIO DE MELO XIMENES em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL WESLY FERREIRA FIGUEIREDO em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136466949

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136466949

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136466949

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