Embargos à Execução 0019263-61.2009.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0019263-61.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 15:32

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:20

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 17:12

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137365943

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EMBARGADO: Casas Pinheiro Distribuidora de Alimentos Ltda DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0019263-61.2009.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito em face de Casas Pinheiro Distribuidora de Alimentos LTDA, alegando excesso na execução (ID 54242392). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução requerendo a sua total improcedência (ID 54242403). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Setor de Contadoria do Fórum (ID 54239196). A Contadoria do Fórum manifestou-se requerendo explicações para a elaboração dos cálculos (ID 54239210 e 54239211). Analisando os autos, verificou-se que o mandado de citação expedido ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN) fora cumprido e juntado aos autos no dia 28/01/2009 (autos principais). Contudo, os presentes embargos só foram opostos no dia 02/03/2009. Assim, determinou-se a intimação da parte embargante para, se manifestar sobre o reconhecimento da intempestividade (ID 54239206). O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE manifestou-se argumentando que os prazos para as Autarquias são contados em dobro. Logo, a juntada aos autos do mandado que foi cumprido em 28/01/2009, logo o prazo para fins de apresentar embargos de execução, seria de 15 (quinze) dias, e sendo em dobro o prazo passaria para 30(trinta) dias corridos, não havendo assim, intempestividade (ID54242389). O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE requereu a renovação de eventual ato processual, a fim de que a citação/intimação do Departamento de Trânsito Estadual ocorra por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado (ID 54242388). Compulsando os autos, verifica-se a Contadoria do Fórum solicitou esclarecimentos para que sejam realizados os cálculos. Deste modo, intimem-se as partes para manifestar-se acerca dos documentos de (ID 54239210 e 54239211). Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137365943

13/03/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

12/03/2025, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137365943

12/03/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 08:42

Conclusos para despacho

14/01/2025, 09:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/01/2025, 15:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/01/2025, 15:46

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 14:17

Despacho

•23/06/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EMBARGADO: Casas Pinheiro Distribuidora de Alimentos Ltda DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0019263-61.2009.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito em face de Casas Pinheiro Distribuidora de Alimentos LTDA, alegando excesso na execução (ID 54242392). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução requerendo a sua total improcedência (ID 54242403). Em seguida, os autos foram encaminhados ao Setor de Contadoria do Fórum (ID 54239196). A Contadoria do Fórum manifestou-se requerendo explicações para a elaboração dos cálculos (ID 54239210 e 54239211). Analisando os autos, verificou-se que o mandado de citação expedido ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN) fora cumprido e juntado aos autos no dia 28/01/2009 (autos principais). Contudo, os presentes embargos só foram opostos no dia 02/03/2009. Assim, determinou-se a intimação da parte embargante para, se manifestar sobre o reconhecimento da intempestividade (ID 54239206). O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE manifestou-se argumentando que os prazos para as Autarquias são contados em dobro. Logo, a juntada aos autos do mandado que foi cumprido em 28/01/2009, logo o prazo para fins de apresentar embargos de execução, seria de 15 (quinze) dias, e sendo em dobro o prazo passaria para 30(trinta) dias corridos, não havendo assim, intempestividade (ID54242389). O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE requereu a renovação de eventual ato processual, a fim de que a citação/intimação do Departamento de Trânsito Estadual ocorra por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado (ID 54242388). Compulsando os autos, verifica-se a Contadoria do Fórum solicitou esclarecimentos para que sejam realizados os cálculos. Deste modo, intimem-se as partes para manifestar-se acerca dos documentos de (ID 54239210 e 54239211). Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

13/03/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137365943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137365943

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137365943

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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