Execução Fiscal 0052192-36.2020.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0052192-36.2020.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: RP PARTICIPACOES S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0052192-36.2020.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE EUSEBIO em desfavor de RP PARTICIPACOES S/A, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R R$ 13.827,97. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 89723318). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 12 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 138420676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 138420676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138420676

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RP PARTICIPACOES S/A em 08/04/2025 23:59.

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