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Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária
Partes do Processo
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá
CNPJMINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA