Apelação Cível 0140000-49.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.225,74

Órgão julgador

Maria Iraneide Moura Silva

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Partes do Processo

MAGNA PRAIA HOTEL LTDA. - CARMEL MAGNA PRAIA HOTEL

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa

16/06/2024, 01:50

Baixa Definitiva

16/06/2024, 01:50

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 14:46

Baixa Definitiva

06/06/2024, 19:23

Transitado em Julgado em 06/06/2024

06/06/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 19:23

Recebidos os autos do STJ

06/06/2024, 19:22

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 19:22

Enviados Autos Digitais ao STJ

23/01/2024, 15:44

Expedida Certidão de Envio ao STJ

23/01/2024, 15:44

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

12/12/2023, 09:28

Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 15:29

Conclusos para despacho

24/11/2023, 15:20

Conclusos para admissibilidade recursal

24/11/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 09:13

Todas as movimentações(84)

Remessa

16/06/2024, 01:50

Baixa Definitiva

16/06/2024, 01:50

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 14:46

Baixa Definitiva

06/06/2024, 19:23

Transitado em Julgado em 06/06/2024

06/06/2024, 19:23

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•11/12/2023, 15:29

TipoProcessoDocumento#538

•18/09/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 19:23

Recebidos os autos do STJ

06/06/2024, 19:22

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 19:22

Enviados Autos Digitais ao STJ

23/01/2024, 15:44

Expedida Certidão de Envio ao STJ

23/01/2024, 15:44

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

12/12/2023, 09:28

Despacho de Mero Expediente

11/12/2023, 15:29

Conclusos para despacho

24/11/2023, 15:20

Conclusos para admissibilidade recursal

24/11/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

20/11/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 06:20

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

01/11/2023, 15:14

Decorrendo Prazo

26/10/2023, 20:09

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 18:38

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:26

Decorrendo Prazo

09/10/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 08:49

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

28/09/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 00:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE

26/09/2023, 14:24

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

19/09/2023, 08:52

Disponibilização Base de Julgados

19/09/2023, 07:31

Recurso Especial não admitido

18/09/2023, 15:10

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:47

Conclusos para admissibilidade recursal

21/08/2023, 14:47

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:06

Decorrendo Prazo

10/07/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 08:09

Decorrendo Prazo

04/07/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 09:41

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 09:08

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

19/06/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 15:26

Juntada de Petição

16/06/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 00:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

26/05/2023, 18:12

Decorrendo Prazo

25/05/2023, 11:11

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 22:17

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 22:17

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 20:58

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

19/05/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 14:16

Disponibilização Base de Julgados

18/05/2023, 07:31

Juntada de Acórdão

17/05/2023, 17:50

Julgado

17/05/2023, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

17/05/2023, 13:30

Conclusos para despacho

08/05/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 17:02

Inclusão em Pauta

02/05/2023, 07:32

Para Julgamento

02/05/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

28/04/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 17:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:37

Distribuído por sorteio

17/02/2023, 12:56

Registrado para Retificada a autuação

16/02/2023, 15:36

Recebidos os autos com Recurso

13/02/2023, 16:40