Cumprimento de sentença 0170386-24.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

FERNANDO DE LIMA FREITAS

Autor

GERARDO DAINESE SOUSA

Autor

ANTONIO ALVES ABREU

Autor

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Autor

FRANCISCO DIAS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

JOAO RICARDO PINHO

OAB/CE 33315·CPF·Representa: Autor

EURIJANE AUGUSTO FERREIRA

OAB/CE 16326·CPF·Representa: Autor

LIGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO

OAB/CE 22902·CPF·Representa: Autor

DIEGO VICTOR LOBO SILVEIRA

OAB/CE 25815·CPF·Representa: Autor

WDILSON SILVA PEIXOTO

OAB/CE 6020·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

FERNANDO DE LIMA FREITAS

Autor

GERARDO DAINESE SOUSA

Autor

ANTONIO ALVES ABREU

Autor

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Autor

FRANCISCO DIAS SANTOS

Autor

RAIMUNDO CHAVES DE OLIVEIRA

Autor

RAIMUNDO BEZERRA DE BRITO

Autor

JOSE GOMES BARROS

Autor

GERALDO ALVES DOS SANTOS

Autor

JOSE ALBECI TEIXEIRA

Autor

ANTONIO BATISTA DA SILVA

Autor

JOAO BOSCO DE FREITAS

Autor

ANTONIO CARLOS PAULINO ALVES

Autor

VICENTE VIEIRA DE CASTRO

Autor

JOAO PEIXOTO LINS

Autor

FRANCISCO ANANIAS FILHO

Autor

RAIMUNDO NONATO ALVES DA SILVA

Autor

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

Autor

JOAO JUCA DA SILVA

Autor

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Autor

OSIAS SIQUEIRA DE CASTRO

Autor

FRANCISCO JOSE RIBEIRO

Autor

PEDRO LEAO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

JOAO RICARDO PINHO

OAB/CE 33315·CPF·Representa: Autor

EURIJANE AUGUSTO FERREIRA

OAB/CE 16326·CPF·Representa: Autor

LIGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO

OAB/CE 22902·CPF·Representa: Autor

DIEGO VICTOR LOBO SILVEIRA

OAB/CE 25815·CPF·Representa: Autor

WDILSON SILVA PEIXOTO

OAB/CE 6020·CPF·Representa: Autor

PEDRO PARENTE TEIXEIRA

OAB/CE 25266·CPF·Representa: Autor

JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR

OAB/CE 13116·CPF·Representa: Autor

PEDRO FERREIRA FREITAS

OAB/CE 4030·CPF·Representa: Autor

DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS

OAB/CE 25887·CPF·Representa: Autor

JOSE LEONIDAS DE FREITAS

OAB/CE 2916·CPF·Representa: Autor

JOAO HONORATO NETO

OAB/CE 3848·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200320534

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200320534

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200320534

24/04/2026, 14:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/04/2026, 14:39

Conclusos para despacho

17/04/2026, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:43

Decorrido prazo de WDILSON SILVA PEIXOTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de LIGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de DIEGO VICTOR LOBO SILVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOAO HONORATO NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA FREITAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Todas as movimentações(415)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200320534

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200320534

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200320534

24/04/2026, 14:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/04/2026, 14:39

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 16:17

Decisão

•17/04/2026, 14:39

17/04/2026, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:43

Decorrido prazo de WDILSON SILVA PEIXOTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de LIGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de DIEGO VICTOR LOBO SILVEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOAO HONORATO NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA FREITAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOAO RICARDO PINHO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de PEDRO PARENTE TEIXEIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOSE LEONIDAS DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:20

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:12

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186734311

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 186734311

12/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo

09/01/2026, 15:45

Confirmada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186734311

09/01/2026, 15:03

Embargos de declaração acolhidos

29/12/2025, 13:38

Conclusos para despacho

01/12/2025, 14:09

Decorrido prazo de DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:10

Decorrido prazo de JOSE LEONIDAS DE FREITAS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:10

Decorrido prazo de JOAO HONORATO NETO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:10

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:10

Decorrido prazo de PEDRO PARENTE TEIXEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:10

Decorrido prazo de JOAO RICARDO PINHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:10

Decorrido prazo de DIEGO VICTOR LOBO SILVEIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:10

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA FREITAS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:10

Decorrido prazo de LIGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:10

Decorrido prazo de WDILSON SILVA PEIXOTO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 05:10

Decorrido prazo de JOSE LEONIDAS DE FREITAS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 07:58

Decorrido prazo de JOAO HONORATO NETO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 07:52

Decorrido prazo de WDILSON SILVA PEIXOTO em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 06:22

Juntada de Petição de Contra-razões

24/11/2025, 15:54

Juntada de Petição de Contra-razões

21/11/2025, 12:37

Publicado Intimação em 17/11/2025. Documento: 182039297

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182039297

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182039297

13/11/2025, 22:23

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 01:24

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 10:40

Conclusos para despacho

05/11/2025, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 17:25

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 166508074

31/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 166508074

31/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 166508074

31/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 166508074

31/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 166508074

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 166508074

30/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 166508074

30/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 166508074

30/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 166508074

30/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 166508074

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166508074

29/10/2025, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166508074

29/10/2025, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166508074

29/10/2025, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166508074

29/10/2025, 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166508074

29/10/2025, 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:18

Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:30

Decorrido prazo de JOSE LEONIDAS DE FREITAS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de EURIJANE AUGUSTO FERREIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOAO HONORATO NETO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOAO RICARDO PINHO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de PEDRO PARENTE TEIXEIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA FREITAS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de DIEGO VICTOR LOBO SILVEIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de LIGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de WDILSON SILVA PEIXOTO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 18:17

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138012943

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Fernando de Lima Freitas e outros (22) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Em atenção aos cálculos de ID nº 130674614, 130726764, 130726772, 130726775, 130726774 e 130726775, intimem-se as partes exequente e executada para, nos respectivos prazos de 5 (cinco) dias e 10 (dez) dias, se manifestarem sobre os cálculos da contadoria. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0170386-24.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138012943

13/03/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

12/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138012943

12/03/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 09:47

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

04/02/2025, 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/02/2025, 13:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:29

Realizado Cálculo de Liquidação

17/12/2024, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

16/10/2024, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 16:19

Conclusos para decisão

02/10/2024, 18:06

Mov. [319] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/10/2024, 18:00

Mov. [318] - Petição juntada ao processo

02/10/2024, 17:38

Mov. [317] - Desarquivamento | cumprimento de sentenca migracao para pje

02/10/2024, 17:37

Mov. [316] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

20/09/2024, 17:20

Mov. [315] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02328768-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2024 14:40

19/09/2024, 14:50

Mov. [314] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

06/09/2024, 01:30

Mov. [313] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02301648-9 Tipo da Peticao: Pedido de Adiamento/Redesignacao Data: 05/09/2024 16:41

05/09/2024, 17:00

Mov. [312] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02291160-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2024 16:07

31/08/2024, 16:22

Mov. [311] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0046/2024 Data da Publicacao: 29/08/2024 Numero do Diario: 3379

28/08/2024, 19:13

Mov. [310] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2024, 01:36

Mov. [309] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

26/08/2024, 18:18

Mov. [308] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2024, 14:21

Mov. [307] - Petição juntada ao processo

23/08/2024, 13:00

Mov. [306] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02221331-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2024 10:32

29/07/2024, 10:48

Mov. [305] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

16/07/2024, 15:48

Mov. [304] - Encerrar documento - restrição

16/07/2024, 15:45

Mov. [303] - Encerrar documento - restrição

16/07/2024, 15:45

Mov. [302] - Encerrar documento - restrição

16/07/2024, 15:45

Mov. [301] - Encerrar documento - restrição

16/07/2024, 15:44

Mov. [300] - Encerrar documento - restrição

16/07/2024, 15:44

Mov. [299] - Encerrar documento - restrição

16/07/2024, 15:41

Mov. [298] - Encerrar documento - restrição

16/07/2024, 15:41

Mov. [297] - Encerrar documento - restrição

16/07/2024, 15:41

Mov. [296] - Encerrar documento - restrição

16/07/2024, 15:40

Mov. [295] - Encerrar documento - restrição

16/07/2024, 15:39

Mov. [294] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02158088-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2024 22:06

29/06/2024, 22:12

Mov. [293] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

20/06/2024, 00:48

Mov. [292] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0035/2024 Data da Publicacao: 11/06/2024 Numero do Diario: 3323

10/06/2024, 19:20

Mov. [291] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2024, 11:37

Mov. [290] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

07/06/2024, 10:20

Mov. [289] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02106200-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2024 16:07

06/06/2024, 16:10

Mov. [288] - Mero expediente | Oficio requisitorio - fl. 1216. Intimem-se as partes, para se manifestarem sobre o teor do requisitorio, conforme determinacao do artigo 3, IV, letra a da Resolucao do Orgao Especial n 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusao. Exp. Nec.

06/06/2024, 09:40

Mov. [287] - Conclusão

24/05/2024, 10:50

Mov. [286] - Documento

24/05/2024, 10:50

Mov. [285] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica

24/05/2024, 10:50

Mov. [284] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)

17/05/2024, 10:17

Mov. [283] - Mero expediente | Peticao do Francisco Jose Ribeiro requerendo o prosseguimento do feito com o pagamento da RPV em nome do exequente - fls. 1212. A SEJUD 1 Grau para cumprir o determinado no item 2 do despacho de fls. 1183/1184. Exp. Nec.

15/05/2024, 13:05

Mov. [282] - Conclusão

13/05/2024, 10:02

Mov. [281] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02041275-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2024 10:17

08/05/2024, 10:29

Mov. [280] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

19/04/2024, 00:28

Mov. [279] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

08/04/2024, 07:42

Mov. [278] - Documento Analisado

08/04/2024, 07:42

Mov. [277] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2024, 17:26

Mov. [276] - Documento

27/03/2024, 17:25

Mov. [275] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica

27/03/2024, 17:24

Mov. [274] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2024, 13:21

Mov. [273] - Encerrar documento - restrição

21/03/2024, 09:53

Mov. [272] - Encerrar documento - restrição

21/03/2024, 09:53

Mov. [271] - Encerrar documento - restrição

21/03/2024, 09:53

Mov. [270] - Encerrar documento - restrição

21/03/2024, 09:53

Mov. [269] - Encerrar documento - restrição

21/03/2024, 09:53

Mov. [268] - Encerrar documento - restrição

21/03/2024, 09:53

Mov. [267] - Encerrar documento - restrição

21/03/2024, 09:53

Mov. [266] - Encerrar documento - restrição

21/03/2024, 09:53

Mov. [265] - Encerrar documento - restrição

20/03/2024, 15:01

Mov. [264] - Encerrar documento - restrição

20/03/2024, 15:01

Mov. [263] - Encerrar documento - restrição

20/03/2024, 15:01

Mov. [262] - Encerrar documento - restrição

20/03/2024, 15:01

Mov. [261] - Encerrar documento - restrição

20/03/2024, 15:01

Mov. [260] - Encerrar documento - restrição

20/03/2024, 15:01

Mov. [259] - Encerrar documento - restrição

20/03/2024, 15:01

Mov. [258] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/03/2024, 14:29

Mov. [257] - Conclusão

25/01/2024, 13:13

Mov. [256] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01823363-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/01/2024 14:02

22/01/2024, 14:06

Mov. [255] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0194/2023 Data da Publicacao: 19/12/2023 Numero do Diario: 3219

18/12/2023, 18:25

Mov. [254] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2023, 01:39

Mov. [253] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2023, 17:16

Mov. [252] - Conclusão

12/12/2023, 14:51

Mov. [251] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

16/11/2023, 02:53

Mov. [250] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

03/11/2023, 18:54

Mov. [249] - Mero expediente | Intime-se a parte requerida sobre pedido de habilitacao de herdeiros de fl. 1185 e documentos acostados, no prazo de 5 dias. Exp. Nec.

27/10/2023, 09:38

Mov. [248] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02394126-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2023 10:32

18/10/2023, 10:55

Mov. [247] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2023, 08:43

Mov. [246] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/10/2023, 12:32

Mov. [245] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

08/10/2023, 12:32

Mov. [244] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

25/09/2023, 09:39

Mov. [243] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02341387-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/09/2023 16:56

21/09/2023, 17:27

Mov. [242] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0154/2023 Data da Publicacao: 19/09/2023 Numero do Diario: 3160

18/09/2023, 20:26

Mov. [241] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2023, 01:35

Mov. [240] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

14/09/2023, 16:10

Mov. [239] - Mero expediente | Oficio da Requisicao de Pequeno Valor nas fls. 1167/1168. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o oficio da RPV, no prazo de 05 dias, sob pena preclusao. Exp. Nec.

06/09/2023, 09:19

Mov. [238] - Documento

28/08/2023, 12:44

Mov. [237] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica

28/08/2023, 12:43

Mov. [236] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)

18/08/2023, 09:02

Mov. [235] - Mero expediente | Visto que foi apresentada a documentacao requerida, a SEJUD 1 Grau para cumprir determinada fl.1157. EXP. NEC.

02/08/2023, 15:00

Mov. [234] - Conclusão

02/08/2023, 13:26

Mov. [233] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

20/07/2023, 13:46

Mov. [232] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02169197-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2023 14:58

05/07/2023, 15:08

Mov. [231] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0115/2023 Data da Publicacao: 04/07/2023 Numero do Diario: 3108

03/07/2023, 20:11

Mov. [230] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2023, 01:35

Mov. [229] - Mero expediente | Intimem-se as partes requerentes para se manifestarem sobre certidao de fl. 1156, no prazo de 5 dias. Exp. Nec.

16/06/2023, 13:38

Mov. [228] - Conclusão

07/06/2023, 08:51

Mov. [227] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica

07/06/2023, 08:51

Mov. [224] - Mero expediente | Visto que as partes apresentaram a documentacao necessaria para proceder com a expedicao das RPV's, a SEJUD para cumprir o despacho de fls. 1036. Exp. Nec.

05/05/2023, 13:27

Mov. [223] - Documento

30/09/2021, 17:24

Mov. [222] - Documento

30/09/2021, 17:24

Mov. [221] - Documento

30/09/2021, 17:23

Mov. [220] - Documento

30/09/2021, 17:23

Mov. [219] - Documento

30/09/2021, 17:23

Mov. [218] - Certidão emitida | Certifica-se, face as prerrogativas por lei conferidas, que transladam-se pecas do processo 0172653-41.2015-Embargo a Execucao. O referido e verdade. Dou fe.

30/09/2021, 17:22

Mov. [217] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01156444-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/03/2020 16:35

31/03/2020, 17:11

Mov. [216] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01156425-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/03/2020 16:23

31/03/2020, 16:43

Mov. [215] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01148508-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2019 17:49

14/03/2019, 19:42

Mov. [214] - Certidão emitida

16/10/2018, 10:36

Mov. [213] - Documento

16/10/2018, 10:14

Mov. [212] - Mandado

16/10/2018, 10:14

Mov. [211] - Documento

16/10/2018, 10:14

Mov. [210] - Documento

16/10/2018, 10:14

Mov. [209] - Documento

16/10/2018, 10:14

Mov. [208] - Mandado

16/10/2018, 10:14

Mov. [207] - Mandado

16/10/2018, 10:13

Mov. [206] - Mandado

16/10/2018, 10:13

Mov. [205] - Mandado

16/10/2018, 10:13

Mov. [204] - Mandado

16/10/2018, 10:13

Mov. [203] - Mandado

16/10/2018, 10:13

Mov. [202] - Petição

16/10/2018, 10:13

Mov. [201] - Mandado

16/10/2018, 10:12

Mov. [200] - Documento

16/10/2018, 10:12

Mov. [199] - Mandado

16/10/2018, 10:12

Mov. [198] - Documento

16/10/2018, 10:12

Mov. [197] - Mandado

16/10/2018, 10:12

Mov. [196] - Documento

16/10/2018, 10:12

Mov. [195] - Mandado

16/10/2018, 10:12

Mov. [194] - Documento

16/10/2018, 10:11

Mov. [193] - Documento

16/10/2018, 10:11

Mov. [192] - Documento

16/10/2018, 10:11

Mov. [191] - Documento

16/10/2018, 10:11

Mov. [190] - Documento

16/10/2018, 10:11

Mov. [189] - Documento

16/10/2018, 10:11

Mov. [188] - Petição

16/10/2018, 10:10

Mov. [187] - Documento

16/10/2018, 10:10

Mov. [186] - Petição

16/10/2018, 10:10

Mov. [185] - Documento

16/10/2018, 10:10

Mov. [184] - Documento

16/10/2018, 10:10

Mov. [183] - Documento

16/10/2018, 10:10

Mov. [182] - Documento

16/10/2018, 10:09

Mov. [181] - Documento

16/10/2018, 10:09

Mov. [180] - Documento

16/10/2018, 10:09

Mov. [179] - Documento

16/10/2018, 10:09

Mov. [178] - Documento

16/10/2018, 10:09

Mov. [177] - Documento

16/10/2018, 10:08

Mov. [176] - Documento

16/10/2018, 10:08

Mov. [175] - Documento

16/10/2018, 10:07

Mov. [174] - Documento

16/10/2018, 10:07

Mov. [173] - Documento

16/10/2018, 10:06

Mov. [172] - Documento

16/10/2018, 10:06

Mov. [171] - Documento

16/10/2018, 10:06

Mov. [170] - Documento

16/10/2018, 10:06

Mov. [169] - Documento

16/10/2018, 10:05

Mov. [168] - Documento

16/10/2018, 10:05

Mov. [167] - Documento

16/10/2018, 10:05

Mov. [166] - Documento

16/10/2018, 10:05

Mov. [165] - Documento

16/10/2018, 10:04

Mov. [164] - Documento

16/10/2018, 10:04

Mov. [163] - Documento

16/10/2018, 10:03

Mov. [162] - Petição

16/10/2018, 10:03

Mov. [161] - Documento

16/10/2018, 10:02

Mov. [160] - Petição

16/10/2018, 10:02

Mov. [159] - Documento

16/10/2018, 10:02

Mov. [158] - Petição

16/10/2018, 10:02

Mov. [157] - Documento

16/10/2018, 10:01

Mov. [156] - Petição

16/10/2018, 10:01

Mov. [155] - Documento

16/10/2018, 10:01

Mov. [154] - Documento

16/10/2018, 10:01

Mov. [153] - Documento

16/10/2018, 10:00

Mov. [152] - Documento

16/10/2018, 10:00

Mov. [151] - Documento

16/10/2018, 10:00

Mov. [150] - Documento

16/10/2018, 09:59

Mov. [149] - Certidão emitida

10/02/2017, 08:45

Mov. [148] - Documento

10/02/2017, 08:43

Mov. [147] - Documento

10/02/2017, 08:43

Mov. [146] - Trânsito em julgado

10/02/2017, 08:43

Mov. [145] - Apensado | Apenso o processo 0172653-41.2015.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao

03/08/2015, 14:12

Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10277450-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2015 11:28

17/07/2015, 11:53

Mov. [143] - Conclusão

01/07/2015, 09:59

Mov. [142] - Documento

30/06/2015, 15:59

Mov. [141] - Ofício

30/06/2015, 15:59

Mov. [139] - Documento

30/06/2015, 15:57

Mov. [140] - Documento

30/06/2015, 15:57

Mov. [138] - Petição

30/06/2015, 15:57

Mov. [137] - Petição

30/06/2015, 15:57

Mov. [136] - Documento

30/06/2015, 15:55

Mov. [135] - Documento

30/06/2015, 15:55

Mov. [134] - Petição

30/06/2015, 15:55

Mov. [133] - Documento

30/06/2015, 15:55

Mov. [132] - Documento

30/06/2015, 15:55

Mov. [131] - Documento

30/06/2015, 15:55

Mov. [130] - Documento

30/06/2015, 15:53

Mov. [129] - Petição

30/06/2015, 15:53

Mov. [128] - Documento

30/06/2015, 15:53

Mov. [127] - Documento

30/06/2015, 15:53

Mov. [126] - Documento

30/06/2015, 15:51

Mov. [124] - Documento

30/06/2015, 15:51

Mov. [125] - Documento

30/06/2015, 15:51

Mov. [123] - Documento

30/06/2015, 15:50

Mov. [122] - Documento

30/06/2015, 15:50

Mov. [121] - Documento

30/06/2015, 15:50

Mov. [120] - Petição

30/06/2015, 15:49

Mov. [119] - Documento

30/06/2015, 15:49

Mov. [118] - Documento

30/06/2015, 15:49

Mov. [117] - Documento

30/06/2015, 15:49

Mov. [116] - Documento

30/06/2015, 15:48

Mov. [115] - Ofício

30/06/2015, 15:47

Mov. [114] - Documento

30/06/2015, 15:46

Mov. [113] - Ofício

30/06/2015, 15:46

Mov. [112] - Documento

30/06/2015, 15:45

Mov. [111] - Documento

30/06/2015, 15:45

Mov. [110] - Petição

30/06/2015, 15:45

Mov. [109] - Ofício

30/06/2015, 15:42

Mov. [108] - Petição

30/06/2015, 15:41

Mov. [107] - Documento

30/06/2015, 15:40

Mov. [106] - Ofício

30/06/2015, 15:40

Mov. [105] - Documento

30/06/2015, 15:39

Mov. [104] - Ofício

30/06/2015, 15:39

Mov. [103] - Atualização de conta

30/06/2015, 15:38

Mov. [102] - Petição

30/06/2015, 15:36

Mov. [101] - Petição

30/06/2015, 15:35

Mov. [100] - Petição

30/06/2015, 15:33

Mov. [99] - Documento

30/06/2015, 15:32

Mov. [98] - Ofício

30/06/2015, 15:32

Mov. [97] - Documento

30/06/2015, 15:32

Mov. [96] - Ofício

30/06/2015, 15:30

Mov. [95] - Documento

30/06/2015, 15:30

Mov. [94] - Documento

30/06/2015, 15:30

Mov. [92] - Documento

30/06/2015, 15:28

Mov. [93] - Documento

30/06/2015, 15:28

Mov. [91] - Petição

30/06/2015, 15:28

Mov. [90] - Documento

30/06/2015, 15:26

Mov. [89] - Documento

30/06/2015, 15:26

Mov. [88] - Mandado

30/06/2015, 15:25

Mov. [87] - Documento

30/06/2015, 15:25

Mov. [86] - Documento

30/06/2015, 15:24

Mov. [85] - Atualização de conta

30/06/2015, 15:24

Mov. [84] - Documento

30/06/2015, 15:23

Mov. [83] - Petição

30/06/2015, 15:23

Mov. [82] - Ofício

30/06/2015, 15:22

Mov. [81] - Petição

30/06/2015, 15:21

Mov. [80] - Ofício

30/06/2015, 15:20

Mov. [79] - Documento

30/06/2015, 15:19

Mov. [78] - Documento

30/06/2015, 15:18

Mov. [77] - Ofício

30/06/2015, 15:17

Mov. [76] - Petição

30/06/2015, 15:15

Mov. [75] - Petição

30/06/2015, 15:12

Mov. [74] - Documento

30/06/2015, 15:09

Mov. [73] - Ofício

30/06/2015, 14:59

Mov. [72] - Petição

30/06/2015, 14:58

Mov. [71] - Ofício

30/06/2015, 14:35

Mov. [70] - Ofício

30/06/2015, 14:31

Mov. [69] - Petição

30/06/2015, 14:28

Mov. [68] - Documento

30/06/2015, 14:27

Mov. [66] - Documento

30/06/2015, 14:27

Mov. [67] - Documento

30/06/2015, 14:27

Mov. [65] - Petição

30/06/2015, 14:27

Mov. [64] - Documento

30/06/2015, 14:27

Mov. [63] - Petição

30/06/2015, 14:26

Mov. [62] - Documento

30/06/2015, 14:25

Mov. [61] - Ofício

30/06/2015, 14:24

Mov. [60] - Atualização de conta

30/06/2015, 14:23

Mov. [59] - Ofício

30/06/2015, 14:23

Mov. [58] - Petição

30/06/2015, 14:21

Mov. [57] - Petição

30/06/2015, 14:13

Mov. [56] - Petição

30/06/2015, 14:08

Mov. [55] - Petição

30/06/2015, 14:07

Mov. [54] - Petição

30/06/2015, 14:05

Mov. [53] - Petição

30/06/2015, 14:03

Mov. [52] - Documento

30/06/2015, 14:03

Mov. [51] - Documento

30/06/2015, 14:03

Mov. [50] - Documento

30/06/2015, 14:01

Mov. [49] - Documento

30/06/2015, 14:00

Mov. [48] - Petição

30/06/2015, 13:54

Mov. [47] - Documento

30/06/2015, 13:53

Mov. [46] - Petição

30/06/2015, 13:52

Mov. [45] - Documento

30/06/2015, 13:50

Mov. [44] - Petição

30/06/2015, 13:48

Mov. [43] - Documento

30/06/2015, 13:46

Mov. [42] - Petição

30/06/2015, 13:46

Mov. [41] - Petição

30/06/2015, 13:44

Mov. [40] - Documento

30/06/2015, 13:33

Mov. [39] - Petição

30/06/2015, 13:26

Mov. [38] - Ofício

30/06/2015, 13:23

Mov. [37] - Petição

30/06/2015, 13:22

Mov. [36] - Ofício

30/06/2015, 13:21

Mov. [35] - Certidão emitida

11/06/2015, 17:02

Mov. [34] - Mandado

11/06/2015, 17:00

Mov. [33] - Expedição de Mandado

19/05/2015, 16:38

Mov. [32] - Mero expediente | Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de fls. 585. Quanto ao mais, cite-se o promovido para os fins do artigo 730 do CPC.

14/05/2015, 15:04

Mov. [31] - Concluso para Despacho

19/11/2014, 13:51

Mov. [30] - Decurso de Prazo

19/11/2014, 13:50

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0443/2014 Data da Disponibilizacao: 04/11/2014 Data da Publicacao: 05/11/2014 Numero do Diario: 1080 Pagina: 360/362

05/11/2014, 10:27

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0443/2014 Teor do ato: Tendo em vista que o autor juntou pela peticao de fls. 578 nova planilha de calculo de fls. 579/583, ouca-se o Estado do Ceara no prazo legal. Intime-se. Exp.Nec. Advogados(s): Wdilson Silva Peixoto (OAB 6020/CE), Jose Leonidas de Freitas (OAB 2916/CE)

03/11/2014, 11:02

Mov. [27] - Encerrar análise

10/10/2014, 11:31

Mov. [26] - Mero expediente | Tendo em vista que o autor juntou pela peticao de fls. 578 nova planilha de calculo de fls. 579/583, ouca-se o Estado do Ceara no prazo legal. Intime-se. Exp.Nec.

08/10/2014, 11:56

Mov. [25] - Concluso para Despacho

03/10/2014, 14:44

Mov. [24] - Concluso para Despacho

28/08/2014, 16:24

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71499492-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2014 21:09

27/08/2014, 21:31

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0256/2014 Data da Disponibilizacao: 24/07/2014 Data da Publicacao: 25/07/2014 Numero do Diario: 1009 Pagina: 253

24/07/2014, 16:05

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2014, 10:51

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2014, 15:03

Mov. [19] - Ofício

21/02/2014, 12:00

Mov. [18] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/12/2009, 14:26

Mov. [17] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: adv. PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/12/2009, 14:25

Mov. [16] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR.LEONIDAS DE FREITAS FUNCIONARIO: SILVERIO NO. DAS FOLHAS: 459 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/07/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 05/08/2009 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/07/2009, 16:34

Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/07/2009, 14:10

Mov. [14] - Arquivamento c/ baixa | ARQUIVAMENTO C/ BAIXA CAIXA 414 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/05/2008, 09:37

Mov. [13] - Aguardando publicacao | AGUARDANDO PUBLICACAO Aguardando ARQUIVAMENTO (Exp. 31) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

08/05/2008, 13:15

Mov. [12] - Aguardando | AGUARDANDO PRECATORIO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/07/2006, 10:14

Mov. [11] - Vista ao advogado | VISTA AO ADVOGADO DA PARTE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2006, 09:56

Mov. [10] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CUMPRIMENTO DO PRECATORIO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2004, 14:56

Mov. [9] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/05/2004, 16:35

Mov. [8] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/05/2004, 09:03

Mov. [7] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV. DO PRECATORIO REQUISITORIO. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/05/2001, 11:27

Mov. [6] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DO PRECATORIO REQUISITORIO. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/07/2000, 08:22

Mov. [5] - Expedicao | EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DO PRECATORIO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/05/2000, 16:00

Mov. [4] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/05/2000, 14:04

Mov. [3] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/04/2000, 13:53

Mov. [2] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/04/2000, 16:59

Mov. [1] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/10/1986, 12:00

Despacho

•06/03/2026, 10:50

Pedido (Outros)

•20/02/2026, 11:43

Decisão

•29/12/2025, 13:38

Despacho

•06/11/2025, 10:40

Decisão

•18/10/2025, 14:27

Despacho

•10/03/2025, 09:47

Decisão

•14/10/2024, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2024, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2024, 09:40

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2024, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2023, 17:16

Todos os documentos(213)

Despacho

•21/05/2026, 16:17

Decisão

•17/04/2026, 14:39

Despacho

•06/03/2026, 10:50

Pedido (Outros)

•20/02/2026, 11:43

Decisão

•29/12/2025, 13:38

Despacho

•06/11/2025, 10:40

Decisão

•18/10/2025, 14:27

Despacho

•10/03/2025, 09:47

Decisão

•14/10/2024, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2024, 14:21

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2024, 09:40

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2024, 13:21

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2023, 17:16

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2023, 09:38

Despacho de Mero Expediente

•09/10/2023, 08:43

Despacho de Mero Expediente

•06/09/2023, 09:19

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2023, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2023, 13:38

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2023, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2018, 10:01

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2018, 09:59

Sentença

•10/02/2017, 08:43

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:39

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:28

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:26

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:24

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:24

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 15:18

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/06/2015, 14:27

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 14:25

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 14:05

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 14:05

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 14:01

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 14:01

Sentença

•30/06/2015, 13:50

Sentença

•30/06/2015, 13:50

Sentença

•30/06/2015, 13:50

Sentença

•30/06/2015, 13:50

Sentença

•30/06/2015, 13:50

Sentença

•30/06/2015, 13:50

Sentença

•30/06/2015, 13:50

Sentença

•30/06/2015, 13:50

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 13:22

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2015, 13:22

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2015, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2014, 11:56

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2014, 15:03

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:28

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:28

Sentença

•15/12/2010, 20:28

Sentença

•15/12/2010, 20:28

Sentença

•15/12/2010, 20:28

Sentença

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ementa

•15/12/2010, 20:28

Ementa

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:28

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:27

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:27

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:27

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:27

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:27

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:27

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:27

Ementa

•15/12/2010, 20:27

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2010, 20:27

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:27

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:27

Ato Ordinatório

•15/12/2010, 20:27

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