Execução Fiscal 0231821-95.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0231821-95.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADRIANO SIQUEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:17

Decorrido prazo de ADRIANO SIQUEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:17

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 20:22

Publicado Decisão em 14/03/2025. Documento: 138407215

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: ADRIANO SIQUEIRA DECISÃO I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0231821-95.2020.8.06.0001 Apensos: [3028678-26.2023.8.06.0001, 3019494-12.2024.8.06.0001, 3015919-59.2025.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ADRIANO SIQUEIRA (ID 50818086), com o objetivo de sanar possível vício de omissão contido na decisão de ID 50818077, especificamente quanto a análise do documento de ID 50818106, que comprova que pelo menos 44,59% da área do terreno cujo IPTU está sendo executado é decorrente de preservação ambiental. Afirma ainda que, como a Prefeitura Municipal de Fortaleza não fez qualquer ressalva na Certidão de Dívida Ativa, corolário lógico é de que ela executou 100% da área, isto é, incluiu a área de preservação ambiental que deveria ser isenta de IPTU. Intimada, a Fazenda Embargada entende que a Embargante busca apenas rediscutir o mérito da causa, pois a decisão embargada analisou devidamente todas as questões levantadas, de modo que o magistrado concluiu que a exceção de pré-executividade não demonstrou, de forma inequívoca, erro no cálculo do IPTU, sendo necessária dilação probatória para apurar eventual equívoco no lançamento tributário (ID 71731994). É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Embargos de Declaração, a Parte Executada alega que a decisão de ID 50818077 foi omissa, especificamente quanto a análise do documento de ID 50818106, que comprova que pelo menos 44,59% da área do terreno cujo IPTU está sendo executado é decorrente de preservação ambiental. O argumento da Parte Autora / Embargante não merece acolhida, sendo imperioso rejeitar, como de fato rejeito, a presente insurgência. Explico. Considera-se omissa a sentença que deixa de se manifestar com relação a alguma proposição que deveria ter sido nela inserida, que contém uma lacuna com relação à algum ponto relevante discutido nos autos. A respeito do tema, trago ao contexto o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves (in "Novo Código de Processo Civil Comentado". Ed JusPodivm, 1ª edição, p. 1715): "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos". Na espécie, a sentença proferida não é omissa especificamente quanto a análise do documento de ID 50818106. Tal documento não apresenta qualquer identificação que permita aferir sua origem, autenticidade ou validade. Trata-se de um documento desacompanhado de elementos que comprovem sua confiabilidade, impossibilitando sua consideração como prova idônea para demonstrar a inclusão indevida de área de preservação ambiental na base de cálculo do IPTU. A Parte Executada / Embargante objetiva com a interposição dos presentes aclaratórios é a rediscussão do mérito a respeito do que já fora observado na decisão de ID 50818077. A decisão vergastada não padece de vício de omissão, de sorte que os Embargos de Declaração sob análise devem ser rechaçados, por trazerem em seu seio unicamente pretensão de rediscussão do mérito de matéria já analisada, o que se mostra inadmissível nessa estreita via processual. A respeito do tema, rememoro o teor da Súmula nº. 18, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Embargos de Declaração que se rejeita. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PORÉM OS REJEITO, porquanto não vislumbro a ocorrência de omissão na decisão de ID 50818077. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 12 de março de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138407215

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138407215

12/03/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 11:59

Embargos de declaração não acolhidos

12/03/2025, 11:59

Conclusos para decisão

09/11/2023, 16:24

Juntada de Petição de resposta

09/11/2023, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 15:59

Conclusos para despacho

01/09/2023, 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/08/2023, 14:15

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 11:59

Despacho

•25/10/2023, 15:59

—

Decorrido prazo de ADRIANO SIQUEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SIQUEIRA em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/03/2025. Documento: 138407215

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138407215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138407215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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