Monitória 3002102-17.2024.8.06.0112 - TJCE

Monitória 3002102-17.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 180738089

04/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180738089

03/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180738089

31/10/2025, 13:51

Extinto o processo por desistência

30/10/2025, 17:00

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 00:34

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:11

Decorrido prazo de ANDREZA CORREIA RIBEIRO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:18

Decorrido prazo de ANDREZA CORREIA RIBEIRO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:18

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138264488

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ISADORA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: POLIANA COSTA ALVES FIGUEIREDO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002102-17.2024.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA C/C DANOS MORAIS promovido por ISADORA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, em face de POLIANA COSTA ALVES FIGUEIREDO. Em que a autora pleiteia a Gratuidade de Justiça. Data venia, não vislumbro nos autos documentação que especifique o pedido para a concessão da gratuidade de justiça postulada. Não se desconhece que a sobredita presunção é relativa, de maneira que, aportando aos autos elementos que evidenciem a capacidade da parte em custear a demanda, admite-se o indeferimento do benefício, sendo lícito ao julgador, de outra banda, condicionar a própria concessão da benesse à demonstração concreta da hipossuficiência financeira. Ao examinar o contexto da inicial e documentos que a instruem, se chega à conclusão que não há elementos indicativos da hipossuficiência, uma que vez que se exige que a parte, ainda que momentaneamente, comprove que o pagamento comprometerá a renda familiar, o que não se revela presente na presente demanda. O Código de Processo Civil discorre: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Para o fim de aferir a alegada hipossuficiência, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de comprovação de hipossuficiência, realizando a juntada de declaração de hipossuficiência, juntamente com a declaração do imposto de renda (2023 e 2024) e outros documentos hábeis a indicar a incapacidade econômica, ainda que momentânea do pagamento, como NIS ou comprovante de recebimento de bolsa família, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). Não possibilitada a comprovação de insuficiência de recursos, proceda a parte autora com o recolhimento das custas processuais, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 10 de março de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138264488

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138264488

12/03/2025, 12:28

Determinada a emenda à inicial

11/03/2025, 12:13

Conclusos para decisão

03/12/2024, 02:39

Distribuído por sorteio

06/11/2024, 17:58

Documentos

Intimação da Sentença

•31/10/2025, 13:51

Sentença

•30/10/2025, 17:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2025. Documento: 180738089

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180738089

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180738089

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDREZA CORREIA RIBEIRO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA CORREIA RIBEIRO em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138264488

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138264488

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138264488

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio