Petição Cível 3012734-13.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Petição Cível · 18ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

IBEP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EDICOES PEDAGOGICAS LTDA

CNPJ

Autor

JEFFERSON DE S. SILVA LIVROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO LUIS SAURA

OAB/SP 287925·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 176864881

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 176864881

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176864881

17/10/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 17:22

Conclusos para despacho

02/06/2025, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2025, 09:36

Juntada de Petição de diligência

02/06/2025, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2025, 13:53

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 150298959

13/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 150298959

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150298959

09/05/2025, 14:51

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 14:50

Concedida a Medida Liminar

11/04/2025, 15:14

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/04/2025, 13:09

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:23

Todas as movimentações(29)

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 176864881

21/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 176864881

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176864881

17/10/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 17:22

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 15:07

Despacho

•01/10/2025, 17:22

02/06/2025, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2025, 09:36

Juntada de Petição de diligência

02/06/2025, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2025, 13:53

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 150298959

13/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 150298959

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150298959

09/05/2025, 14:51

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 14:50

Concedida a Medida Liminar

11/04/2025, 15:14

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/04/2025, 13:09

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2025, 10:21

Alterado o assunto processual

24/03/2025, 10:20

Alterado o assunto processual

24/03/2025, 10:20

Alterado o assunto processual

24/03/2025, 10:20

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

24/03/2025, 10:20

Publicado Decisão em 14/03/2025. Documento: 138446341

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IBEP - INSTITUTO BRASILEIRO DE EDICOES PEDAGOGICAS LTDA REU: JEFFERSON DE S. SILVA LIVROS DECISÃO 3012734-13.2025.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos etc. A Resolução do Tribunal de Justiça nº 06/2017 inovou a competência das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza e instituiu juízos privativos e especializados nas demandas em massa, atribuindo privativa e exclusivamente às 1.ª, 7.ª, 8.ª, 16.ª e 32.ª Varas Cíveis a competência para processar e julgar todas as ações de busca e apreensão em alienação fiduciária e revisionais de contrato bancário e demais incidentes correlatos - Grupo II (art. 2.º, § 2.º, II, da Resolução 6/2017). Não é o caso dos autos, quando a pretensão da parte autora é a busca e apreensão entre particulares, sem a celebração de cédula bancária com instituição financeira e sem fundamento no Dec.-lei n.º 911/69. Ante o exposto, com fundamento no art. 2.º, § 2.º, II, da Resolução 6/2017 do Tribunal de Justiça, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Seção de Distribuição a fim de que promova a redistribuição para uma das Varas Cíveis com competência residual (não especializadas). Fortaleza, data inserida no sistema.

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138446341

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138446341

12/03/2025, 12:30

Declarada incompetência

12/03/2025, 11:59

Juntada de certidão de custas - guia quitada

24/02/2025, 18:22

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/02/2025, 18:20

Conclusos para decisão

21/02/2025, 18:16

Distribuído por sorteio

21/02/2025, 18:16

Decisão

•11/04/2025, 15:14

Decisão

•12/03/2025, 11:59

Decisão

•12/03/2025, 11:59