Procedimento Comum Cível 0000303-27.2018.8.06.0200 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000303-27.2018.8.06.0200 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: YAMAHAParte Polo Ativo: AUTOR: GERALDO MACIEL DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 221 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0000303-27.2018.8.06.0200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com antecipação de tutela, proposta por Geraldo Maciel da Silva, em face de Yamaha - Bezamotos Quixeramobim, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente alega, em síntese: que efetivou a compra de uma motocicleta junto à requerida, tendo dado, como parte do pagamento / entrada, seu antigo veículo (também uma motocicleta, de placa HXU0953), complementando o pagando da diferença entre elas em dinheiro, conforme documento alocado no ID: 108885327, em junho de 2012. Acrescenta, no entanto, que a ré deixou de realizar a transferência de seu antigo veículo ao novo dono ao vendê-lo, de modo que os tributos permaneceram sendo cobrados do requerente, que alega ter procurado a promovida por diversas vezes para resolver a questão, sem ter tido êxito, razão pela qual ingressou com a presente demanda. Requer, ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos, com a determinação de obrigação de fazer referente à: quitação das dívidas tributárias e legais acima indicadas (provenientes da moto entregue em troca); e à transferência da motocicleta entregue como parte do pagamento da nova. Além disso, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$37.480,00. Citada (ID: 108881801), a parte requerida deixou de comparecer à audiência de conciliação (termo de audiência alocada no ID: 108881803) e de apresentar contestação no prazo legal, tendo a parte promovente requerido a decretação de sua revelia, bem como julgado procedente a ação (petição de ID: 108881804). É o relatório no que importa. Passo a decidir. II. FUNDAMENTOS Inicialmente, decreto a revelia do demandado, uma vez que não apresentou contestação, presumindo-se como verdadeiras as alegações contantes na exordial. Ressalte-se que a revelia não isenta o autor do ônus de apresentar um lastro probatório minimamente consistente, capaz de conferir um grau aceitável de verossimilhança às suas afirmações, sob pena de não gerar esse efeito substancial, haja vista o disposto nos arts. 345, IV, e 373, I, do CPC, os princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC) e o dever de não formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, II, CPC). Ademais, faz-se imprescindível delinear as consequências da decretação de revelia, no caso em análise. Sabe-se que a revelia é um fato processual - decorrente da ausência de contestação em prazo hábil - capaz de produzir vários efeitos. Assim, deve-se salientar que o art. 344 do CPC prevê a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pelo autor, ou seja, possibilitando a consideração de prova em contrário. Nesse sentido, poderá o revel intervir no processo no estado em que este se encontra e produzir provas capazes de elidir a presunção, conforme o parágrafo único do art. 346 do CPC. Diante de tais considerações e em cotejo aos elementos do presente processo, possível é a aplicação das consequências advindas da revelia sobre o promovido, pois a demanda não envolve direitos indisponíveis e as alegações fáticas apresentadas pela requerente não colidem com qualquer prova constante dos autos, já que o promovido não se manifestou, mesmo sendo citado. Dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento", o que passo a fazer a partir deste momento. Preliminarmente, embora não existam questões processuais a serem analisadas diante da revelia e presentes os pressupostos de existência e de validade da ação, antes de adentrar ao mérito, analiso, o que faço de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a possibilidade de ocorrência da prescrição, que também fora suscitada pelo réu em suas alegações finais. Analisando os documentos juntados aos autos, vislumbro que a parte autora equivocou-se ao asseverar que tomou conhecimento dos fatos (de não transferência / retirada de seu nome da moto dada como pagamento de entrada) em 2018 (ID: 108884156) e que, ao que se pode verificar de acordo com as provas trazidas, tal conhecimento ocorreu, na verdade, ainda em 2017, quando o autor procurou o patrono que ora o representa e formalmente apresentou notificação a respeito dos fatos ao promovido, consoante aduz a carta entregue, com aviso de recebimento, em 24 de Junho de 2017, assinada pela Sra. Neliene Alves de Lima Souza, gerente da loja segundo informações do autor nos autos (notificação e AR assinada respectivamente nos ID's: 108885330, 108885331 e 108885332). Desse modo, considerando tal margem como termo inicial para ocorrência do instituto da prescrição, bem como que a autora ingressou com a ação no ano posterior, 2018, afasto a possibilidade de sua ocorrência. Feitas tais considerações, passo ao exame do mérito propriamente. Compulsando detidamente os autos, verifico que merecem acolhimento, em parte, os pedidos apresentados na inicial. Explico. A parte autora afirma ter realizado a compra de nova motocicleta, tendo entregue seu antigo veículo (também uma motocicleta) como parte do valor de entrada e que tais fatos teriam ocorrido em 26/04/2012, conforme documento alocado no ID: 108885327, em que se confirma o negócio jurídico realizado junto à ré, corroborado com o licenciamento do exercício de 2016, em nome do promovente, referente à moto nova (ID: 108884173). Desse modo, em que pese não tenha sido feita menção à forma de pagamento, descrevendo que teria se dado com a entrega da moto antiga do autor como entrada, uma vez que no documento de compra acima indicado não se especificaram tais informações, lançando mão dos efeitos da revelia, passo a considerá-los como verdades para apreciação desta demanda. Partindo de tal pressuposto, com base no vasto conjunto de provas de ID's:, confirma-se que, de fato, até o ano de 2019, o autor permaneceu sendo cobrado por licenciamentos, IPVA e demais taxas que nesses documentos se consta referentes ainda à moto antiga, de placa HXU0923, o que reafirma as suas alegações. No entanto, ao se considerar os pedidos apresentados na inaugural, temos: obrigação de fazer para que fosse realizada a quitação de tais valores indicados ao longo dos autos e que estavam em aberto em nome do autor; obrigação de fazer para transferência do veículo de placa HXU0923 de seu nome; bem como indenização por danos morais diante de tais circunstâncias. Ocorre que, no que diz respeito ao primeiro pedido, de obrigações de fazer para quitação das dívidas referentes à moto entregue no ato da compra que estavam em aberto e ainda em seu nome, o que se vislumbra é que o autor, no curso do processo, localizou o então novo dono da moto, Sr. José Leidivan Pinheiro, negociando com o mesmo a respeito de tais pendências (ID: 108885345), bem como custeando os demais valores (ID's: 108885350, 108885352, 108885353, 108885354, 108885355), de modo a regularizar, por seus próprios meios, tais questões, tanto no que diz respeito à quitação. O mesmo também se pode depreender quanto ao segundo pedido de obrigação de fazer, referente à transferência, já que novamente o autor, espontaneamente, buscou resolver tal questão, tendo, inclusive, apresentado em juízo o requerimento de solicitação de nova via do CRV com o intuito de regularizar tal situação (ID's: 108885346 e 108885347), além de ter sido constato, através de pesquisa junto ao Sistema Renajud (ID: 108881808) que a moto de placa HXU0923 já não mais se encontra no nome do autor, caindo por terra também mais esse pleito, uma vez que já alcançado o seu objetivo no decorrer do processo. Destarte, embora empós passe o autor a requerer a devolução dos valores indicados primeiramente enquanto danos materiais advindos da situação, à luz dos pedidos a que se deve limitar o julgamento de uma ação, torna-se inviável o atendimento de tal pleito posterior, posto que, nos termos do art. 141 do CPC, "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Em outras palavras, é o autor quem, na petição inicial, fixa os limites da lide. É ele quem deduz pretensão em juízo, não havendo, no caso dos autos, nada referente à devolução na petição inicial, nem qualquer aditamento ou emenda a mesma no curso do processo e nos momentos oportunos em que poderiam ter sido propostos. Desse modo, ambos os pedidos, de quitação e de transferência, diante de tais conduções, perdem seu sentido de ser, não cabendo falar em devolução dos valores gastos, uma vez que qualquer decisão diferente dos limites estabelecidos e ensejadores da inicial culminará com julgamento extra petita ou ultra petita. Trago julgados que vão ao encontro de tal posição: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - CAUSA DE PEDIR: NÃO JULGADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE - JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. A não apreciação do pedido inicial tal como posto, com a apreciação de pedido diverso, fora da lide, é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. V.V. EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA - A declaração de nulidade da sentença por julgamento extra petita não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura. (TJ-MG - Apelação Cível: 0009469-16.2017.8.13.0009 1.0000.23.076351-8/001, Relator: Des.(a) Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 16/04/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2024). (Grifei). Consumidor e processual civil. Apelação cível. Contratos bancários. Julgamento extra petita. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte ré contra sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando o promovido ao pagamento de danos morais e à restituição dos valores descontados indevidamente, além de declarar a inexistência dos Contratos n. 290087554, 282372475 e 266523813. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve julgamento extra petita ao declarar a inexistência de contratos não impugnados pela autora na petição inicial. III. Razões de decidir 3. A autora reiterou que o questionamento central envolvia as amortizações de dívidas anteriores relacionadas aos Contratos n. 290087554, 282372475 e 266523813 e o título de capitalização, não estando em discussão a validade do empréstimo consignado (Contrato n. 292.250.283) (fl. 89). 4. O juízo a quo extrapolou os limites do pedido ao declarar a inexistência dos contratos (n. 290087554, 282372475 e 266523813), sem que tal pretensão tenha sido expressamente formulada na petição inicial, o que caracteriza julgamento extra petita. 5. Conforme o art. 141 do CPC, o juiz deve se ater aos limites do pedido e aos fatos discutidos no processo. Ao declarar a inexistência dos contratos, a sentença ultrapassou o que foi efetivamente requerido, incorrendo em nulidade. Além disso, o art. 492, caput, do CPC, estabelece que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 6. Desse modo, a sentença impugnada deve ser anulada, haja vista a extrapolação dos limites da lide, configurando julgamento extra petita. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Carlos Alberto Mendes Forte Presidente do Órgão Julgador, em exercício Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02016417220228060051 Boa Viagem, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024). (Grifei). Por fim, no que tange ao último pedido, concernente ao cabimento de indenização pelos danos morais advindos do desconforto passado pelo autor, uma vez é fato incontroverso e documentalmente confirmado a demora no ato de transferência da moto entregue ao réu como parte de pagamento na aquisição de novo veículo pela parte autora, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à caracterização de tais danos sofridos pelo promovente. Colho a respeito os seguintes precedentes de outros Tribunais e deste E. Tribunal em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN PELA REVENDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. I. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O DEMANDADO, EM NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, RECEBEU COMO PARTE DO PAGAMENTO O AUTOMÓVEL USADO DO AUTOR.EVIDENCIADO QUE A PARTE RÉ VENDEU O BEM A TERCEIRO, SEM ALTERAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, COMO LHE CABIA, CAUSANDO AO AUTOR A IMPUTAÇÃO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO NOVO PROPRIETÁRIO, DE RIGOR É A SUA CONDENAÇÃO À REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50220654320228210010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 24-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50220654320228210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024). (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DE ANTIGO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA COMO PARTE DO PAGAMENTO (ENTRADA). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS DIRECIONADOS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA O COMETIMENTO DE DELITOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. TRANSTORNOS QUE EXCEDEM OS LIMITES DA NORMALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDOS. RECURSO DA PROMOVENTE DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da questão debatida no recurso cinge-se em verificar a existência, ou não, do dever da ré de indenizar a autora pelas consequências advindas da não transferência, pela promovida, do veículo adquirido da promovente a novo proprietário. 2. Compulsando os autos, nota-se que o atraso na transferência do veículo é fato incontroverso, visto que a transferência do bem somente ocorreu em 29/07/2014, enquanto o negócio jurídico de compra e venda firmado pelas partes data de 27/12/2010. Portanto, quando do ajuizamento da ação, o veículo dado em pagamento pela autora ainda se encontrava registrado em seu nome, ocorrendo a transferência apenas durante a tramitação do processo. 3. A responsabilidade civil da ré, no caso, resta devidamente evidenciada, visto que o descumprimento da sua obrigação de proceder à transferência do veículo causou diversos transtornos e constrangimentos à autora que, em muito, excedem os dissabores cotidianos, configurando dano moral. 4. Com efeito, a conduta da requerida, ao deixar de realizar a transferência do veículo, causou inúmeros transtornos à apelada, indo desde o lançamento de IPVA em nome da autora e multa por infração de trânsito, até repercussão na esfera criminal, fatos que indiscutivelmente causaram extremo desconforto e angústia à promovente. 5. No que concerne ao quantum arbitrado a título de danos morais, no presente caso, os danos experimentados pela autora não são de extensão tal, a merecer reprimenda em medida superior a outros casos semelhantes julgados por esta Corte, mormente quando, embora o antigo veículo de propriedade da promovente tenha sido utilizado para a prática de crime, não houve outras repercussões negativas advindas do evento danoso, tais como a investigação ou o indiciamento da demandante na esfera penal. 6. Neste ponto, atento às circunstâncias do caso concreto, reputo cabível a minoração do quantum indenizatório de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes desta Corte em casos análogos. 7. Apelação da parte promovente conhecida e desprovida. Recurso da parte promovida conhecida e parcialmente provida. Sentença pontualmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos a Apelação Cível de nº 0208833-27.2013.8.06.0001, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao recurso da parte autora, e dar parcial provimento ao recurso da parte ré, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0208833-27.2013.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). (Grifei). III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos apresentados na inicial, o que faço com esteio no art. 487, I, do CPC em vigor, condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Em razão da sucumbência do polo passivo, condeno o réu ao integral pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, em 10% sobre valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174035039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174035039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174035039

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA em 17/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 169113460

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 169113460

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169113460

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE RYCARDO LIMA DE ANCELMO em 14/04/2025 23:59.

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