Execução de Título Extrajudicial 0014363-28.2013.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0014363-28.2013.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES PINTO LAURINO, MARIA DE LOURDES PINTO LAURINO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0014363-28.2013.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO NORDESTE S/A em face de MARIA DE LOURDES DE PINTO LAURINO ME. Em pleito retro (ID 102243437), a parte exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a empresa requerida deu-se por encerrada. Decido. Pois bem, é de ser reconhecida a inexistência de autonomia entre a pessoa jurídica e a pessoa física no caso dos autos, tendo em vista que àquelas constituem uma mesma identidade jurídica, ou seja, um mesmo sujeito de direito, o que traduz a possibilidade de a penhora alcançar bens em nome da empresa individual ou mesmo da pessoa física. Acerca do assunto, eis o entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "[...] a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica" (REsp. nº 487.995/AP, Rei Min. Nancy Andrighi). - destaquei. Logo, o empresário individual é a própria pessoa física. Assim, tratando-se de mera ficção jurídica, não há sequer falar em desconsideração da sua personalidade jurídica. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. A pessoa jurídica de quem se busca a desconsideração é, na verdade, empresa individual, pois 100% das cotas pertencem ao executado, qualificada como microempresa. Assim, a categoria de responsabilidade limitada, trata-se de mera ficção jurídica, possuindo o empresário, nesta circunstância, responsabilidade ilimitada com relação aos débitos da empresa, ou seja, os bens desta última poderão ser atingidos pelas obrigações daquele, porque o patrimônio de ambos se confundem. Assim, não se faz necessária, para o alcance do patrimônio da pessoa jurídica, a desconsideração da sua personalidade. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, AI nº 5387434-42.2020.8.09.0000, Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível). -destaquei. Assim sendo, torna-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, para que a empresa individual responda pela execução movida em desproveito do empresário individual. Ante o exposto, proceda-se com a inclusão no polo passivo da empresa, a Sra. MARIA DE LOURDES PINTO LAURINO, CPF nº 322.879.333-87. Por fim, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que lhe aprouver. Expedientes necessários. Intimem-se. Canindé, data da assinatura. CAIO LIMA BARROSO Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188483820

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188483820

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188483820

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALDO DE MELO JUNIOR em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 05/12/2025 23:59.

Juntada de informação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181500173

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181500173

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181500173

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 181500173

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(26)