Monitória 0011558-73.2011.8.06.0055 - TJCE

Monitória 0011558-73.2011.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROMOVIDO(A): REU: MAGALHAES & GOIS VIAGENS E SERVICOS LTDA, MARIA JANAINA GOIS MAGALHAES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0011558-73.2011.8.06.0055 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de ação monitória, intentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Alysson César Rabelo Magalhães e de Maria Janaína Gois Magalhães, conforme inicial de Ids. 110860696 a 110860699. Juntou documentação relacionada ao crédito e memorial de cálculos. Citados os promovidos, conforme Ids. 110860842 e 110860851, estes não opuseram embargos monitórios nem qualquer outra impugnação (Id. 110860852). Após, a parte autora requereu a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com o a intimação dos promovidos para pagar a dívida (Id. 110860859). A partir de então, foi determinada a intimação dos promovidos para pagar a dívida indicada na inicial, na forma de execução (Id. 110858755), com subsequentes atos de constrição via SISBAJUD, conforme documentos de Ids. 110860686 a 110860691, visto que os promovidos, apesar de intimados, mais uma vez permaneceram revéis. Sobreveio pedido da parte autora para intimação da parte executada sobre a constrição realizada via SISBAJUD e, em caso de inércia, a transferência dos valores bloqueados para amortizar o débito. Conclusos os autos. Decido. Como se sabe, a ação monitória é uma via judicial que visa simplificar a cobrança de dívidas de valores ou bens, sendo cabível quando o credor possui documentos comprobatórios da dívida, mas que não se prestam a executar diretamente o crédito, vez que não dispõem dos requisitos dos títulos executivos. Tem como objetivo principal a formação de título executivo judicial, através de procedimento sumário, com base no reconhecimento de prova escrita, sem eficácia executiva, onde o credor busca o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, além de obrigação de fazer ou não fazer, nos exatos termos do art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. No caso que ora se apresenta, a parte promovida, apesar de citada, não comprovou o pagamento da dívida nem apresentou embargos monitórios previstos no art. 702 do CPC, nem qualquer outra manifestação, permanecendo revel. O instituto da revelia existe para evitar que a inércia da parte promovida prejudique o andamento processual, podendo, entretanto, o revel intervir no processo a qualquer momento, desde que em ocasião adequada, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 231 do STF: "O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno." Ademais, no procedimento da ação monitória, regida pelo art. 700 e seguintes do CPC, o efeito da ausência de manifestação do réu não é a revelia propriamente dita, insculpida no art. 344 do CPC, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos exatos termos do art. 701, §2º, do CPC, in verbis: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Nesse sentido, tenha-se em conta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Embargos monitórios opostos intempestivamente. Revelia decretada. Inicial adequadamente instruída com as notas fiscais e comprovantes de recebimento. 2. Sentença de procedência que não merece reforma. 3. Ausente o pagamento ou o oferecimento tempestivo de embargos, converte-se o título executivo judicial, nos termos do disposto no art. 701, § 2º, do CPC. 4. Juros de mora incidentes desde a data do vencimento da dívida (art. 397, CC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02476303620188190001, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 30/06/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) - grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525, do NCPC. 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50508312020238090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifei Dessarte, ante a ausência de comprovação de pagamento ou de qualquer das matérias enumeradas no art. 702 do CPC através de embargos monitórios, chamo o feito à ordem e JULGO PROCEDENTE A INICIAL, nos termos do art. 487, I c/c art. 701, §2º, ambos do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, consubstanciado no Contrato de Abertura de Crédito acostada nos autos, no valor indicado na petição inicial, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, contados a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 397 do CC. Em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o presente feito na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Ademais, considerando que a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo se opera ope legis, por força do que dispõe o art. 701, §2º, do CPC, bem como pelo fato dos promovidos não terem apresentado nenhuma impugnação ou defesa, apesar de devidamente citados e intimados, por não vislumbrar nenhum prejuízo as partes, aproveito os atos processuais realizados, inclusive a constrição havida via SISBAJUD. Dando continuidade, intime-se a executada Maria Janaína Gois Magalhães acerca da constrição vis SISBAJUD, para, em querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do art. 854, §3º, do CPC. P.R.I. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Caio Lima Barroso Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 178655158

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Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 178655158

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 178655158

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(39)