Execução da Pena 0012931-34.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0012931-34.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Júlio César Rodrigues Viana Júnior - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PAD. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO APENADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 592 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA POR POLICIAL PENAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. CONFISSÃO DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DA JUÍZA DE DIREITO DA 2.ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-PAD, RECONHECENDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO AGRAVANTE. A DEFESA ALEGA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD E AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A CONCLUSÃO DO PAD, APÓS O DECURSO DO LAPSO DE 90 DIAS, ASSIM COMO O DE PRORROGAÇÃO DE 30 DIAS, DETERMINADOS PELO ARTIGO 18, DA PORTARIA Nº 142/2019-SAP/CE, É MOTIVO PARA INVIABILIZAR A APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR; (II) VERIFICAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA JUSTIFICAR A HOMOLOGAÇÃO DO PAD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. QUANTO À ARGUIÇÃO DE TARDANÇA PARA A CONCLUSÃO DO PAD, CONSIGNO QUE O PRAZO CONTIDO NO ART. 18, DA PORTARIA Nº 142/2019-SAP/CE, NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA, MAS SIM NATUREZA IMPRÓPRIA, DE MODO QUE, ULTRAPASSADO, PODE ENSEJAR A EVENTUAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, MAS JAMAIS À INVIABILIZAÇÃO DA APURAÇÃO E RESPECTIVA APLICAÇÃO OU NÃO DA SANÇÃO AO APENADO.4. OBSERVA-SE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS (SEEU-PROCESSO Nº 0012931-34.2016.8.06.0001) QUE O ALEGADO ATRASO NA CONCLUSÃO DO PAD Nº 007/2024 NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, HAJA VISTA QUE A FALTA GRAVE TERIA SIDO PRATICADA EM 24/02/2024, MESMA DATA DA INSTAURAÇÃO DO PAD, QUE FOI CONCLUÍDO EM 16/07/2024, OU SEJA, 143 DIAS APÓS DEFLAGRADO O PROCEDIMENTO, SENDO HOMOLOGADO EM 17/10/2024, COM A DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO AGRAVANTE. DEMAIS DISSO, NÃO LOGROU O APENADO DEMONSTRAR QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DO ELASTECIMENTO DO PRAZO, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 592, DO STJ.5. PELA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO, VERIFICA-SE QUE FOI INSTAURADO O PAD Nº 007/2024, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POR TEREM SIDO ENCONTRADOS COM O RECORRENTE DURANTE REVISTA PESSOAL, OCORRIDA APÓS VISITA SOCIAL, 62 COMPRIMIDOS DE ALPRAZOLAN QUE ESTAVAM PRESOS AO CORPO DO REEDUCANDO COM FITA ADESIVA, POR BAIXO DA ROUPA INTIMA, TENDO ESTE AFIRMADO, POSTERIORMENTE, QUE IA TENTAR ADENTRAR NA ALA COM OS COMPRIMIDOS COM A INTENÇÃO DE OBTER METADE DELES PRA SI E A OUTRA METADE PARA TROCAR POR MACONHA.6. NESTE DIAPASÃO, TODO O CONTEXTO APURADO DURANTE O PAD EVIDENCIA QUE O APENADO, APÓS VISITA SOCIAL, TENTOU VOLTAR À UNIDADE PRISIONAL COM 62 COMPRIDOS DE MEDICAMENTO ANSIOLÍTICO PARA TROCAR POR MACONHA, CONFORME INCLUSIVE CONSTA DO SEU PRÓPRIO INTERROGATÓRIO E DO DEPOIMENTO DA POLICIAL PENAL QUE PARTICIPOU DA REVISTA PESSOAL, QUE TEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, AMOLDANDO-SE A CONDUTA À PREVISÃO DO ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL-LEP, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM AUSÊNCIA DE PROVA, NOTADAMENTE PORQUE A VERSÃO DO RECORRENTE DE QUE OS REMÉDIOS SERIAM PARA CONSUMO PRÓPRIO EM RAZÃO DE ENFERMIDADE, RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, JÁ QUE NÃO FOI APRESENTADA RECEITA MÉDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. TESES DE JULGAMENTO: O PRAZO ESTIPULADO PARA CONCLUSÃO DO PAD É IMPRÓPRIO, DAÍ QUE SUA EXTRAPOLAÇÃO, EM ALGUNS DIAS, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA OBSTAR A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO, TRATANDO-SE DE MERA IRREGULARIDADE.A CONFISSÃO DO APENADO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA POLICIAL PENAL QUE PARTICIPOU DA BUSCA PESSOAL, É PROVA IDÔNEA SUFICIENTE PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 18, DA PORTARIA Nº 142/2019-SAP/CE; ART. 52 DA LEP. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 592; STJ - AGRG NO HC: 650316 SC 2021/0067966-0, RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER, DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 31/05/2021; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0017118-17.2018.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/07/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/07/2022; TJCE 8000715-60.2020.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 30/11/2021, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/11/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR. - Advs: Ivna de Alencar Costa (OAB: 35305/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012931-34.2016.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

13/03/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

INDEFERIDO O PEDIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR RODRIGUES VIANA JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR RODRIGUES VIANA JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE ELTON WANDERLEY LEAL

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE JULIO CESAR RODRIGUES VIANA JUNIOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PARECER

Todas as movimentações(717)

legal

Todos os documentos(35)