Procedimento Comum Cível 0014539-40.2017.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014539-40.2017.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162603582

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162603582

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162603582

02/07/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 16:04

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:16

Conclusos para decisão

14/04/2025, 17:24

Juntada de Petição de Apelação

14/04/2025, 15:38

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 135674643

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 135674643

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TEREZINHA FERREIRA LIMA Requerido: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0014539-40.2017.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos em conclusão. Trata-se de Uma Ação de Cobrança de Aluguel manejada por Terezinha Ferreira Lima, em face de Brisanet Serviços de Telecomunicações LTDA, nos termos da exordial de Ids. 124957937 e seguintes. A promovente alegou, em síntese, que é proprietária de um imóvel localizado na Vila Pedra e Cal, em Morada Nova/CE, havendo, no terreno, a casa e um quintal. Afirmou que no mês de agosto de 2010, a promovida procurou a promovente para instalação de uma antena no seu quintal, se comprometendo a pagar aluguel mensalmente no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) acrescido da fatura de energia da requerente. Todavia, após a instalação da antena, a promovida somente pagou um mês de aluguel. Assim, informou que há um débito referente a 85 (oitenta e cinco) meses de atraso do aluguel, totalizando o importe de R$ 177.799,06. Despacho de Id. 124958490 determinou a designação de audiência de conciliação. As partes não firmaram acordo em audiência (Id. 124957955). Em contestação de Ids. 124957958 e seguintes, a parte requerida argumentou que nunca foi realizado contrato de locação com a promovente, afirmando que em novembro de 2009 foi firmado um contrato de compra e venda do terreno em questão, entre a promovente e o Sr. Cristiano Candido Nogueira, o qual, na época, prestava serviços para a empresa requerida, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Acrescentou, ainda, que, como a empresa utilizaria a energia da casa da promovente, foi firmado acordo verbal de que a requerida pagaria as faturas mensais de energia, o que está sendo cumprido. Por fim, requereu a condenação da promovente em litigância de má-fé. Na réplica de Ids. 124958491 e seguinte, a promovente alegou que a requerida não apresentou o contrao citado em contestação aos autos, pugnando pelo julgamento procedente da ação. Despachos de Ids. 124958498 e 124955965 e seguinte determinaram a designação de audiência de instrução. A parte requerida pugnou pela redesignação da audiência de conciliação, posto que sua testemunha estará viajando para Manaus na data designada, nos termos constantes em Id. 124956832. Na oportunidade, acostou aos autos instrumento particular de compra e venda, registrado em cartório, do terreno em questão assinado pela promovente e pelo comprador Sr. Cristiano Candido Nogueira no Id. 124956834. Em audiência de instrução foi realizada a oitiva de uma testemunha e do declarante Sr. Cristiano. Em seguida, o pedido de redesignação do ato foi indeferido e foi declarada a inadmissibilidade do documento de fl. 92 ante a sua extemporaneidade (Ids. 124956837 e seguintes e mídia em anexo). Memoriais da empresa promovida em Ids. 124956850 e 124956851 reiterou os argumentos apresentados em contestação. Por fim, insurgiu-se acerca da decisão que indeferiu a juntada do contrato. A promovente apresentou alegações finais em Id. 124956857 pugnando pelo julgamento procedente da demanda. Na petição de Id. 124956858 a promovida impugnou a gratuidade da justiça concedida à requerente e pugnou pela improcedência da ação. Despacho de Id. 124956863 determinou a intimação da promovida para justificar a juntada posterior do contrato ora discutido. A requerida defendeu que o terreno ora discutido pertence a terceiro, Sr. Cristiano Candido Nogueira, não possuindo cópia do contrato, por isso não juntou o documento em contestação, posto que o proprietário do imóvel que precisava fornecer (Id. 124956866). Decisão de Id. 124957925 constatou que não há como esperar que a promovida tivesse em seu poder contrato particular celebrado entre terceiros, atribuindo, assim, validade ao documento acostado aos autos à fl. 92. Ao final, determinou que após a preclusão da decisão, os autos retornassem conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Ab initio, ressalta-se que a fase instrutória do presente feito já foi superada e que as partes já apresentaram memoriais em Ids. 124956850, 124956851 e Id. 124956857 Diante disto, passo ao julgamento de mérito da demanda. Da Impugnação à Gratuidade Judiciária Com relação à impugnação apresentada pela parte promovida em face da concessão da gratuidade da justiça, destaca-se que a jurisprudência dos tribunais superiores e o artigo 99, § 3º, do CPC, afirmam a existência de uma presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural. Sendo assim, como o requerido não trouxe aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, rejeito a referida preliminar, mantendo a gratuidade de Justiça deferida à promovente. Do Mérito Compulsando os autos, verifica-se que, na exordial, a promovente alegou que é proprietária de um imóvel e que firmou contrato de locação com a parte promovida em agosto de 2010, ficando a requerida obrigada a pagar mensalmente o importe de R$ 1.000,00 (mil reais) mais as faturas de energia da casa da promovente. Nesse sentido, destaca-se que cabe à parte requerente demonstrar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, consoante estatui o artigo 373, I, do CPC, ônus. No presente caso, constata-se que, apesar de a promovente alegar a existência de um contrato de locação no valor de R$1.000,00 (mil reais), não há nos autos nenhuma comprovação do referido pacto, concluindo-se, assim, que o presente feito não foi instruído com documentos que comprovem o alegado na exordial. Ademais, compulsando os autos verifica-se que a promovente vendeu o terreno em questão para o Sr. Cristiano Candido Nogueira, no dia 17 de novembro de 2009, conforme contrato de compra e venda firmado em cartório constante em Id. 124956834, sendo o terceiro o atual possuidor do terreno. Nesse sentido, tem-se os testemunhos colhidos em audiência de instrução: Testemunha Francisca Erivanda Rabelo alegou que: A antena da parte promovida passou aproximadamente 10 (dez) anos no terreno da promovente, mas já foi retirada. Acrescentou que é de conhecimento público que o imóvel é da requerente. Ademais, disse que a requerente lhe contou que havia firmado contrato com a promovida e que ela iria lhe pagar R$ 1.000,00 (mil reais) por mês a título de aluguel pelo seu terreno. Afirmou que não conhece o Sr. Cristiano. Informou que atualmente há um muro construído pela requerente nesse terreno, o qual fica dentro do imóvel da Sra. Tereza, só sendo possível a entrada no terreno se passar pela casa da promovente e que sabe disso pois sempre vai na casa da requerente. Por fim, aduziu que a promovente lhe relatou 2 (duas) vezes a promovida deixou de pagar sua conta de energia, mas que quando ela falou com o gerente da empresa foi resolvido. Depoente Cristiano Candido Nogueira argumentou que: Possui interesse no feito, pois é possuidor do terreno. Alegou que conheceu a promovente no momento que foi realizar a compra do terreno. Afirmou que na época da aquisição sempre andava em morada nova e se interessou pelo terreno da autora, realizando a sua compra, a qual foi registrada em cartório e assinada pela promovente e seu marido. A instalação da antena foi realizada após a compra do terreno, pois já o adquiriu para alugar para a parte promovida, o que era comum antigamente. Acrescentou que, após a colocação da antena, a empresa acordou com a requerida que ficaria usando a energia da sua casa, mas pagaria todas as faturas, pois não havia energia no terreno, sendo este um contrato informal, o que era comum na época. Ademais, disse que seu contrato de aluguel com a empresa requerida era informal, mas que recebia entre R$75,00, R$100,00 da promovida e que, na época que alugava o terreno para a requerida o frequentava, mas, após se mudar de Limoeiro, em 2014, parou de frequentar seu terreno, não sabendo como ele está atualmente; contrato de aluguel que durou aproximadamente 5 (cinco) anos. Acrescentou que, na época decidiu não murar o terreno, pois a empresa requerida solicitou, pois estava havendo muitos furtos de equipamentos e, sem os muros, sendo o espaço visível para a população, haveria uma intimidação. Afirmou, ainda, que trabalhou na empresa requerida por 2 (dois) anos, até 2013 ou 2015, mas hoje trabalha com loteamento e possui uma empresa distribuidora de equipamentos de TELECON, distribuindo para 80% dos provedores do Estado do Ceará, empresa CCNTECH. Aduziu também que não sabe de o imóvel em questão possui matrícula, somente sabe que o contrato foi firmado no cartório de imóveis de Morada Nova e que nunca alterou os dados do IPTU do imóvel. Por fim, informou que não sabe de cabeça se o imóvel em questão está declarado no seu imposto de renda, sendo necessário falar com o seu contador. Nesse sentido, destaca-se que todas as informações prestadas pela testemunha da promovente somente são de seu conhecimento, posto que a requerente lhe passou essas informações, o que se conclui pelo próprio depoimento da testemunha. À vista do expresso, constata-se que, além da parte promovente não comprovar a existência do contrato de locação que ora está cobrando, ela sequer é possuidora do terreno em questão, pois, em novembro de 2009 realizou um contrato de compra e venda do bem, o qual está assinado pela própria autora, testemunhas e firmado em cartório (Id. 124956834). Assim, constata-se que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), pois comprovou que o terreno em questão sequer pertencia à requerente. Outrossim, no que tange a alegação da parte promovida acerca de má-fé da requerente, conclui-se que não houve nenhuma comprovação ou indícios que enquadrem a promovente nas hipóteses de aplicação desta sanção previstas no art. 80 do CPC, pois, verifica-se que a requerente acreditava piamente nos fatos narrados na exordial. Sendo assim, deixou de condenar a promovente em litigância de má-fé. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sob a égide do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente nas custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a sua exigibilidade pelo lapso temporal de 5 (cinco) anos em face da gratuidade judiciária que ora defiro, conforme disposto no art. 98, caput e §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico. Natália Moura Furtado Juíza Substituta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 135674643

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 135674643

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135674643

12/03/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135674643

12/03/2025, 13:52

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/09/2025, 13:39

Despacho

•21/08/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TEREZINHA FERREIRA LIMA Requerido: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0014539-40.2017.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Vistos em conclusão. Trata-se de Uma Ação de Cobrança de Aluguel manejada por Terezinha Ferreira Lima, em face de Brisanet Serviços de Telecomunicações LTDA, nos termos da exordial de Ids. 124957937 e seguintes. A promovente alegou, em síntese, que é proprietária de um imóvel localizado na Vila Pedra e Cal, em Morada Nova/CE, havendo, no terreno, a casa e um quintal. Afirmou que no mês de agosto de 2010, a promovida procurou a promovente para instalação de uma antena no seu quintal, se comprometendo a pagar aluguel mensalmente no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) acrescido da fatura de energia da requerente. Todavia, após a instalação da antena, a promovida somente pagou um mês de aluguel. Assim, informou que há um débito referente a 85 (oitenta e cinco) meses de atraso do aluguel, totalizando o importe de R$ 177.799,06. Despacho de Id. 124958490 determinou a designação de audiência de conciliação. As partes não firmaram acordo em audiência (Id. 124957955). Em contestação de Ids. 124957958 e seguintes, a parte requerida argumentou que nunca foi realizado contrato de locação com a promovente, afirmando que em novembro de 2009 foi firmado um contrato de compra e venda do terreno em questão, entre a promovente e o Sr. Cristiano Candido Nogueira, o qual, na época, prestava serviços para a empresa requerida, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Acrescentou, ainda, que, como a empresa utilizaria a energia da casa da promovente, foi firmado acordo verbal de que a requerida pagaria as faturas mensais de energia, o que está sendo cumprido. Por fim, requereu a condenação da promovente em litigância de má-fé. Na réplica de Ids. 124958491 e seguinte, a promovente alegou que a requerida não apresentou o contrao citado em contestação aos autos, pugnando pelo julgamento procedente da ação. Despachos de Ids. 124958498 e 124955965 e seguinte determinaram a designação de audiência de instrução. A parte requerida pugnou pela redesignação da audiência de conciliação, posto que sua testemunha estará viajando para Manaus na data designada, nos termos constantes em Id. 124956832. Na oportunidade, acostou aos autos instrumento particular de compra e venda, registrado em cartório, do terreno em questão assinado pela promovente e pelo comprador Sr. Cristiano Candido Nogueira no Id. 124956834. Em audiência de instrução foi realizada a oitiva de uma testemunha e do declarante Sr. Cristiano. Em seguida, o pedido de redesignação do ato foi indeferido e foi declarada a inadmissibilidade do documento de fl. 92 ante a sua extemporaneidade (Ids. 124956837 e seguintes e mídia em anexo). Memoriais da empresa promovida em Ids. 124956850 e 124956851 reiterou os argumentos apresentados em contestação. Por fim, insurgiu-se acerca da decisão que indeferiu a juntada do contrato. A promovente apresentou alegações finais em Id. 124956857 pugnando pelo julgamento procedente da demanda. Na petição de Id. 124956858 a promovida impugnou a gratuidade da justiça concedida à requerente e pugnou pela improcedência da ação. Despacho de Id. 124956863 determinou a intimação da promovida para justificar a juntada posterior do contrato ora discutido. A requerida defendeu que o terreno ora discutido pertence a terceiro, Sr. Cristiano Candido Nogueira, não possuindo cópia do contrato, por isso não juntou o documento em contestação, posto que o proprietário do imóvel que precisava fornecer (Id. 124956866). Decisão de Id. 124957925 constatou que não há como esperar que a promovida tivesse em seu poder contrato particular celebrado entre terceiros, atribuindo, assim, validade ao documento acostado aos autos à fl. 92. Ao final, determinou que após a preclusão da decisão, os autos retornassem conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Ab initio, ressalta-se que a fase instrutória do presente feito já foi superada e que as partes já apresentaram memoriais em Ids. 124956850, 124956851 e Id. 124956857 Diante disto, passo ao julgamento de mérito da demanda. Da Impugnação à Gratuidade Judiciária Com relação à impugnação apresentada pela parte promovida em face da concessão da gratuidade da justiça, destaca-se que a jurisprudência dos tribunais superiores e o artigo 99, § 3º, do CPC, afirmam a existência de uma presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência de recursos apresentada pela pessoa natural. Sendo assim, como o requerido não trouxe aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, rejeito a referida preliminar, mantendo a gratuidade de Justiça deferida à promovente. Do Mérito Compulsando os autos, verifica-se que, na exordial, a promovente alegou que é proprietária de um imóvel e que firmou contrato de locação com a parte promovida em agosto de 2010, ficando a requerida obrigada a pagar mensalmente o importe de R$ 1.000,00 (mil reais) mais as faturas de energia da casa da promovente. Nesse sentido, destaca-se que cabe à parte requerente demonstrar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, consoante estatui o artigo 373, I, do CPC, ônus. No presente caso, constata-se que, apesar de a promovente alegar a existência de um contrato de locação no valor de R$1.000,00 (mil reais), não há nos autos nenhuma comprovação do referido pacto, concluindo-se, assim, que o presente feito não foi instruído com documentos que comprovem o alegado na exordial. Ademais, compulsando os autos verifica-se que a promovente vendeu o terreno em questão para o Sr. Cristiano Candido Nogueira, no dia 17 de novembro de 2009, conforme contrato de compra e venda firmado em cartório constante em Id. 124956834, sendo o terceiro o atual possuidor do terreno. Nesse sentido, tem-se os testemunhos colhidos em audiência de instrução: Testemunha Francisca Erivanda Rabelo alegou que: A antena da parte promovida passou aproximadamente 10 (dez) anos no terreno da promovente, mas já foi retirada. Acrescentou que é de conhecimento público que o imóvel é da requerente. Ademais, disse que a requerente lhe contou que havia firmado contrato com a promovida e que ela iria lhe pagar R$ 1.000,00 (mil reais) por mês a título de aluguel pelo seu terreno. Afirmou que não conhece o Sr. Cristiano. Informou que atualmente há um muro construído pela requerente nesse terreno, o qual fica dentro do imóvel da Sra. Tereza, só sendo possível a entrada no terreno se passar pela casa da promovente e que sabe disso pois sempre vai na casa da requerente. Por fim, aduziu que a promovente lhe relatou 2 (duas) vezes a promovida deixou de pagar sua conta de energia, mas que quando ela falou com o gerente da empresa foi resolvido. Depoente Cristiano Candido Nogueira argumentou que: Possui interesse no feito, pois é possuidor do terreno. Alegou que conheceu a promovente no momento que foi realizar a compra do terreno. Afirmou que na época da aquisição sempre andava em morada nova e se interessou pelo terreno da autora, realizando a sua compra, a qual foi registrada em cartório e assinada pela promovente e seu marido. A instalação da antena foi realizada após a compra do terreno, pois já o adquiriu para alugar para a parte promovida, o que era comum antigamente. Acrescentou que, após a colocação da antena, a empresa acordou com a requerida que ficaria usando a energia da sua casa, mas pagaria todas as faturas, pois não havia energia no terreno, sendo este um contrato informal, o que era comum na época. Ademais, disse que seu contrato de aluguel com a empresa requerida era informal, mas que recebia entre R$75,00, R$100,00 da promovida e que, na época que alugava o terreno para a requerida o frequentava, mas, após se mudar de Limoeiro, em 2014, parou de frequentar seu terreno, não sabendo como ele está atualmente; contrato de aluguel que durou aproximadamente 5 (cinco) anos. Acrescentou que, na época decidiu não murar o terreno, pois a empresa requerida solicitou, pois estava havendo muitos furtos de equipamentos e, sem os muros, sendo o espaço visível para a população, haveria uma intimidação. Afirmou, ainda, que trabalhou na empresa requerida por 2 (dois) anos, até 2013 ou 2015, mas hoje trabalha com loteamento e possui uma empresa distribuidora de equipamentos de TELECON, distribuindo para 80% dos provedores do Estado do Ceará, empresa CCNTECH. Aduziu também que não sabe de o imóvel em questão possui matrícula, somente sabe que o contrato foi firmado no cartório de imóveis de Morada Nova e que nunca alterou os dados do IPTU do imóvel. Por fim, informou que não sabe de cabeça se o imóvel em questão está declarado no seu imposto de renda, sendo necessário falar com o seu contador. Nesse sentido, destaca-se que todas as informações prestadas pela testemunha da promovente somente são de seu conhecimento, posto que a requerente lhe passou essas informações, o que se conclui pelo próprio depoimento da testemunha. À vista do expresso, constata-se que, além da parte promovente não comprovar a existência do contrato de locação que ora está cobrando, ela sequer é possuidora do terreno em questão, pois, em novembro de 2009 realizou um contrato de compra e venda do bem, o qual está assinado pela própria autora, testemunhas e firmado em cartório (Id. 124956834). Assim, constata-se que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), pois comprovou que o terreno em questão sequer pertencia à requerente. Outrossim, no que tange a alegação da parte promovida acerca de má-fé da requerente, conclui-se que não houve nenhuma comprovação ou indícios que enquadrem a promovente nas hipóteses de aplicação desta sanção previstas no art. 80 do CPC, pois, verifica-se que a requerente acreditava piamente nos fatos narrados na exordial. Sendo assim, deixou de condenar a promovente em litigância de má-fé. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, sob a égide do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente nas custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a sua exigibilidade pelo lapso temporal de 5 (cinco) anos em face da gratuidade judiciária que ora defiro, conforme disposto no art. 98, caput e §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico. Natália Moura Furtado Juíza Substituta

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162603582

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162603582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162603582

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 14/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 135674643

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 135674643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 135674643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 135674643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135674643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135674643

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