Procedimento Comum Cível 0050347-58.2021.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050347-58.2021.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 17:07

Transitado em Julgado em 20/05/2025

20/05/2025, 17:07

Juntada de Certidão

20/05/2025, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 04:03

Decorrido prazo de REGINO PEREIRA MATOS em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:10

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 133601190

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MARIA MOREIRA DA SILVA em face de ESTADO DO CEARA e outros, ambos qualificados nos autos. Por meio do despacho proferido no ID 79592409, ficou determinada a intimação pessoal da parte autora, para que, no prazo de 05 (quinze) dias, informasse sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Em ID 89171021, a parte foi devidamente intimada. Vieram-me concluso os autos, decido. Embora o mandado aponte a efetiva intimação do patrono da requerente o mesmo quedou-se inerte, há que se considerar como eficaz esse expediente, em conformidade com o previsto no art. 274. Dispõe o § único do art. 274 do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Na hipótese dos autos, a requerente não manifestou interesse no feito, embora tenha sido presumidamente cientificado desse ato processual, nos termos do art. 274 do Código de Processo Civil. Cabe a parte o devido cuidado e interesse de comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, caso tenha ocorrido. Ademais, o processo não poderá ficar paralisado a mercê da vontade das partes, quando não é possível cumprir as intimações por não se saber o endereço correto e atual de algum deles. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem resolução do mérito, para que produza os jurídicos e legais efeitos medida adotada com arrimo no inciso III c/c §1° do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se, com as devidas baixas. Horizonte, data do sistema. Juiz

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 133601190

13/03/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

12/03/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133601190

12/03/2025, 13:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/01/2025, 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2024, 23:01

Juntada de Petição de diligência

03/11/2024, 23:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2024, 12:32

Documentos

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 13:05

Sentença

•31/01/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por MARIA MOREIRA DA SILVA em face de ESTADO DO CEARA e outros, ambos qualificados nos autos. Por meio do despacho proferido no ID 79592409, ficou determinada a intimação pessoal da parte autora, para que, no prazo de 05 (quinze) dias, informasse sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. Em ID 89171021, a parte foi devidamente intimada. Vieram-me concluso os autos, decido. Embora o mandado aponte a efetiva intimação do patrono da requerente o mesmo quedou-se inerte, há que se considerar como eficaz esse expediente, em conformidade com o previsto no art. 274. Dispõe o § único do art. 274 do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Na hipótese dos autos, a requerente não manifestou interesse no feito, embora tenha sido presumidamente cientificado desse ato processual, nos termos do art. 274 do Código de Processo Civil. Cabe a parte o devido cuidado e interesse de comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, caso tenha ocorrido. Ademais, o processo não poderá ficar paralisado a mercê da vontade das partes, quando não é possível cumprir as intimações por não se saber o endereço correto e atual de algum deles. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem resolução do mérito, para que produza os jurídicos e legais efeitos medida adotada com arrimo no inciso III c/c §1° do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se, com as devidas baixas. Horizonte, data do sistema. Juiz

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINO PEREIRA MATOS em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 133601190

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 133601190

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133601190

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(78)