Reintegração / Manutenção de Posse 0050761-63.2020.8.06.0043 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0050761-63.2020.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 07:02

Juntada de certidão

15/04/2025, 07:02

Transitado em Julgado em 14/04/2025

15/04/2025, 07:01

Juntada de Certidão

15/04/2025, 07:01

Decorrido prazo de RAUL HELIO LUNA SARAIVA GONCALVES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de EMERSON GIORGIO FURTADO DE AQUINO TEIXEIRA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de JULIO WENDELL MELO DE LIMA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de DAYNNARA RODRIGUES DE LIMA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de DAYNNARA RODRIGUES DE LIMA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:02

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137694282

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137694282

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137694282

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137694282

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050761-63.2020.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse, pedido liminar e condenação em perdas e danos, ajuizada por José Evanildo Peixoto, em face de Adriana Ferreira de Lima (Lila), Adriano Ferreira de Lima (Nego) e Francisco Marcolino dos Santos (Assis), qualificados em inicial. Relata a inicial que o autor é legítimo possuidor do imóvel localizado na Rua Bom Jesus dos Aflitos, Distrito Caldas, Barbalha/CE. O autor alega que o imóvel pertencia a seu avô, Antônio Cordeiro das Neves, que o adquiriu por escritura de compra e venda em 1925. Após a morte do avô na década de 1980, houve a partilha entre os herdeiros, e o imóvel foi atribuído ao autor. Devido à sua ausência de Barbalha desde novembro de 1987, o imóvel ficou sob os cuidados do senhor Genésio, sogro dos réus. Alega que Genésio deixou de residir no local, e os réus passaram a exercer posse indevida sobre o bem, construindo no imóvel e recusando-se a devolvê-lo. O autor tomou conhecimento do esbulho em novembro de 2019, tentou resolver a situação extrajudicialmente, mas os réus não compareceram à audiência de conciliação. Assim, ajuizou a ação requerendo a reintegração de posse e perdas e danos no valor de R$ 1.000,00 por mês pelo tempo em que os réus permanecerem no imóvel. Acosta à inicial os documentos de ID 108208503 - ID 108208510. Despacho de ID 108199234 determinou a intimação do autor para promover a emenda à inicial, apresentando documento referente a sentença de inventário, formal de partilha ou outro documento capaz de provar a propriedade e posse indireta do terreno. Em petição de ID 108199241, o autor informou que não houve a partilha formal do imóvel entre os herdeiros, havendo apenas acordos verbais, apresentando para tanto, declarações de posse assinadas pelos respectivos herdeiros do proprietário do imóvel. A decisão de ID 108199245 determinou a realização de audiência de justificação. Ao ID 108199254, o autor acosta aos autos declaração de propriedade de imóvel rural, em nome de Antônio Cordeiro das Neves. Ata de audiência de justificação registrada ao ID 108199268, por meio da qual foram ouvidas as testemunhas arroladas e o autor. Decisão de ID 108199272 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a emenda à inicial, com a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação. Ao ID 108203731 o autor apresenta emenda à inicial para inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação. Contestação apresentada ao ID 108203738, por meio da qual os requeridos Francisco Marcolino dos Santos e Adriano Ferreira de Lima, alegam, em síntese, que o senhor Genésio comprou um imóvel e construiu sua residência para morar com sua família na Rua Bom Jesus dos Aflitos, s/n, Distrito do Caldas, em frente ao imóvel objeto da presente disputa, em meados de 1980, tendo construído no imóvel objeto da presente demanda benfeitorias, a exemplo de uma casa de taipa, tendo este utilizado do imóvel com posse direta e de forma mansa e pacífica. Alegam que, por volta de 1990, o Sr. Genésio tomou conhecimento de que o imóvel pertencia aos familiares do requerente, mas nunca foi apresentado documento que comprovasse a propriedade, não havendo solicitação para desocupação, tendo o Sr. Genésio seguido ocupando o imóvel de forma mansa e pacífica, tendo deixado o imóvel no ano de 2000. Aduzem que, por volta de 2002, Francisco Marcolino dos Santos, "Assis", estabeleceu união estável com a filha de Genésio e construiu uma casa de taipa no imóvel em questão, passando a residir com sua família em uma área de 16 metros de largura por 17. Sustenta que durante os dezoito anos que ocupa o terreno, nunca foi procurado por quaisquer dos supostos herdeiros do imóvel, ainda que todos soubessem da ocupação. Relatam que "Assis" construiu uma oficina de bicicleta onde desenvolve a sua única atividade econômica. Quanto ao requerido Adriano Ferreira de Lima (Nego), relatam que este construiu sobre o imóvel uma casa de taipa, em meados de 2005, residindo no imóvel com a sua família, desde então, onde possui criação de galinhas, porco e de outros animais de onde retira o seu sustento, realiza limpeza do terreno, podagem das árvores frutíferas, entre outras benfeitorias. Reiteram os requeridos que até o ano de 2019, nunca foram procurados pelos requerentes e não possuem outra residência. Alega o requerido Adriano que durante 30 anos, somando a posse de seu pai e a sua, nunca houve reivindicação de outra pessoa sobre a propriedade. Sustentam, ainda, que em 2009, o ICMBio delimitou a Floresta Nacional do Araripe e construiu uma cerca para conter a expansão das construções. As casas de taipa dos requeridos estavam em área inadequada, e a diretora do ICMBio, Verônica, os orientou a desocupar o local. No entanto, após informarem que estavam ali há anos e não tinham para onde ir, foram autorizados a permanecer, com a cerca deslocada para trás de suas casas. Desde então, passaram a acreditar que o imóvel que ocupavam era, definitivamente, de sua propriedade, já que ninguém reivindicou a propriedade e receberam autorização de uma autoridade federal para permanecer no local. Por fim, requerem a extinção da ação com resolução de mérito, declarando a improcedência dos pedidos autorais. Acostam à inicial os documentos de ID 108203735 - ID 108203733. Despacho de ID 108203749 designou audiência de instrução. Audiência de instrução realizada, com ata registrada ao ID 108203757, por meio da qual foram ouvidas as testemunhas das partes e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar o endereço da testemunha Genésio, para a sua oitiva em sede de audiência de instrução. Ao ID 108203761 a parte autora apresentou o endereço da testemunha Genésio. Despacho de ID 108203762 determinou a designação de nova audiência. Ata de audiência de instrução ao ID 108207704, por meio da qual registrou-se a ausência da testemunha Genésio, ante a suposta ocorrência de AVC, houve a determinação de expedição de ofício ao hospital Santo Antônio para encaminhamento de prontuário médico da testemunha, de modo a permitir averiguação se tem condições de depor. Ofício do Hospital Santo Antônio ao ID 108207718, por meio do qual encaminhou prontuário médico da testemunha Genésio Ferreira Lima. Petição dos requeridos ao ID 108207724 informam o falecimento de Genésio Ferreira Lima, com certidão de óbito acostada ao ID 108208475. Designada nova audiência para oitiva das partes, as partes requeridas pugnaram pela dispensa da oitiva em juízo (ID 108208490). Ata de audiência ao ID 108208498, a qual registrou a ausência das partes requeridas, tendo os autores desistido do depoimento pessoal dos requeridos. Em sede de audiência, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Alegações finais apresentadas pelas partes ao ID 108208499 e ID 108208500. É o que importa relatar. Inicialmente, ante a ausência de defesa por Adriana Ferreira de Lima, decreto a sua revelia, com a incidência de todos os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ausentes questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito. O ordenamento jurídico brasileiro prevê três ações ou interditos possessórios: a ação de reintegração de posse (quando houver esbulho, ou seja, pressupõe que a vítima seja desapossada do bem), a de manutenção de posse (turbação, ou seja, quando diante da prática de atos materiais concretos de agressão à posse, mas sem desapossamento da vítima) e, por fim, o interdito proibitório (ameaça, ou seja, manifestação de intenção de consumar a agressão). Sobre a natureza jurídica da posse, Tartuce explica a respeito da teoria adotada pelo Código Civil vigente e seus desdobramentos: "1.ª - Teoria subjetiva ou subjetivista - Seu principal idealizador foi Friedrich Carl von Savigny, entendendo a posse como o poder direto que a pessoa tem de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer que seja. A posse, para essa teoria, possui dois elementos: a) o corpus - elemento material ou objetivo da posse, constituído pelo poder físico ou de disponibilidade sobre a coisa; b) animus domini, elemento subjetivo, caracterizado pela intenção de ter a coisa para si, de exercer sobre ela o direito de propriedade. Diante do segundo elemento, para essa teoria, o locatário, o comodatário, o depositário, entre outros, não são possuidores, pois não há qualquer intenção de tornarem-se proprietários. Em regra, essa teoria não foi adotada pelo CC/2002 até porque as pessoas elencadas por último são consideradas possuidores. A teoria subjetiva da posse somente ganha relevância na usucapião, como se verá adiante. 2.ª - Teoria objetiva, objetivista ou simplificada - Teve como principal expoente Rudolf von Ihering, sendo certo que para a constituição da posse basta que a pessoa disponha fisicamente da coisa, ou que tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Esta corrente dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse apenas um elemento, o corpus, como elemento material e único fator visível e suscetível de comprovação. O corpus é formado pela atitude externa do possuidor em relação à coisa, agindo este com o intuito de explorá-la economicamente. Para esta teoria, dentro do conceito de corpus está uma intenção, não o animus de ser proprietário, mas de explorar a coisa com fins econômicos. A teoria de Ihering acabou por prevalecer sobre a de Savigny na Alemanha, estabelecendo o § 854 do BGB Alemão que a posse de uma coisa adquire-se mediante a obtenção do poder de fato sobre ela. Entre as duas teorias, é forçoso concluir que o CC/2002, a exemplo do seu antecessor, adotou parcialmente a teoria objetivista de Ihering, pelo que consta do seu art. 1.196. Enuncia tal comando legal: "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Em suma, basta o exercício de um dos atributos do domínio para que a pessoa seja considerada possuidora. Ilustrando, o locatário, o usufrutuário, o depositário e o comodatário são possuidores, podendo fazer uso das ações possessórias. Pela atual codificação privada, pode-se dizer que todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário. Percebe-se que pelo conceito objetivo adotado pelo comando legal e pelo art. 1.197 do CC, a posse pode ser desdobrada em direta e indireta. Em suma, não há necessariamente domínio material na posse, podendo essa decorrer de mero exercício de direito. Como primeira ilustração, no caso de contrato de locação, as duas partes envolvidas são possuidoras. O locatário é possuidor direto, tendo a coisa consigo; o locador proprietário é possuidor indireto, pelos direitos que decorrem do domínio." (TARTUCE, 2021, p. 1308) Assim, verifica-se que o único requisito para verificação da posse consiste no elemento objetivo do exercício de um dos poderes da propriedade, sendo dispensado o elemento subjetivo referente ao ânimo de dono. Visando defender o direito de posse (jus possessionis), o ordenamento jurídico pátrio previu a existência das ações possessórias, justamente em face dos atos que violam a posse justa, praticados por terceiros. No caso de atos violentos, a posse é injusta e obtida através de esbulho, seja por força física ou violência moral. Dessa forma, a ação qualificada como possessória deve estar fundada unicamente na posse da parte autora, que foi, está sendo, ou encontra-se sob ameaça de ser agredida. O artigo 561, do Código de Processo Civil prevê os pressupostos para amparar a pretensão possessória, in verbis: Art. 561 - Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. Acerca do exercício da posse Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, discorrem que: Posse é o exercício, de fato, dos poderes constitutivos do domínio ou propriedade, ou de algum deles somente (Bevilaqua. Coisas, v, I, p. 29). A posse (tanto de coisa móvel quanto de imóvel) é situação jurídica de fato apta a, atendidas certas exigências legais, transformar o possuidor em proprietário (situação jurídica real). [...] O sujeito de direito que tem posse sobre uma coisa exerce alguns dos poderes próprios dos de proprietário (uso, gozo e, às vezes, o de disposição e o de recuperação da coisa), sem ostentar a situação jurídica de dono." (In Código Civil Comentado, 13ª edição, fechada em 03/06/2019, RT, p. 1542). Nesse contexto, necessária a efetiva comprovação dos pressupostos do art. 561 do CPC, conforme estabelece o art. 373 do CPC e art. 1.196 do Código Civil, não bastando a simples exibição do título de domínio: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O imóvel cuja posse se discute na presente demanda, se trata de terreno localizado à Rua Bom Jesus dos Aflitos, imóvel em frente à casa de nº 250, Distrito Caldas, Barbalha/CE, CEP nº 63.180-000. Há nos autos certidão de transcrição de imóvel, de forma genérica, sem especificar as dimensões e demais características referente à delimitação do imóvel que se pretende discutir a posse (ID 108208507). Tal fato, todavia, não impede a discussão acerca do exercício da posse pelos autores, uma vez que a existência de escritura pública registrada em nome do pai ou avô dos autores, apenas comprovaria a propriedade do imóvel, sendo tal matéria irrelevante em sede de ação possessória. No caso dos autos, por meio da prova testemunhal produzida, a testemunha arrolada pelas partes requeridas, Alberto Cruz Figueiredo, declarou que residia no distrito de Caldas há aproximadamente 25 anos e que conhecia "Assis" Marcolino. Afirmou que "Assis" iniciou a construção de uma casa de taipa no terreno em questão na época em que se relacionava com uma mulher com quem teve um filho, hoje com 18 anos. Relatou que, ao lado da casa de taipa, havia uma pequena estrutura onde funcionava uma oficina de conserto de bicicletas, além de uma lavanderia, um banheiro e algumas árvores frutíferas. Declarou que não podia precisar com exatidão a data da construção, mas estimou que ocorreu há cerca de 15 a 20 anos. Afirmou que não tinha conhecimento de qualquer questionamento por parte de "Panta", irmão de José Evanildo, sobre a posse da propriedade, uma vez que houve a informação em sede de audiência de que "Panta" teria um restaurante próximo ao imóvel objeto da presente ação, também no Distrito do Caldas. Relatou, ainda, que "Assis" sempre residiu no local e que nunca teve outra residência na região. Relatou que, em 2008, o Ibama teria passado uma cerca no local, mas que recuou a delimitação para que Assis e Adriano permanecessem na área, com a ressalva de que as construções deveriam ser feitas apenas de taipa. Declarou que conhecia o Sr. Genésio, mas que não podia afirmar se este chegou a tomar posse do terreno em questão. José Ferreira dos Santos, testemunha arrolada pelos requeridos, declarou que conhecia "Assis" Marcolino desde o ano de 2008, quando trabalhava no Ibama e participou da instalação de uma cerca na região a mando de Dra. Verônica. Relatou que, na ocasião, já existiam pequenas construções no local, utilizadas como cozinhas, e que a cerca foi posicionada de forma a preservar essas estruturas. Afirmou que, à época, "Assis" já residia na área. Declarou que nunca conheceu outro proprietário para o terreno além daqueles que já estavam ocupando a área. José Atanaildo, testemunha, declarou que conhecia "Assis" Marcolino e Adriano Ferreira de Lima há muitos anos e que ambos residiam na propriedade há mais de 26 anos. Afirmou que os requeridos nunca saíram do local e que a propriedade teria pertencido ao Sr. Genésio. Disse que José Evanildo Peixoto visitava o Caldas quase todos os anos para ver a mãe, mas que nunca reivindicou a propriedade, até o ano de 2019. Informou que nunca ouviu qualquer contestação sobre a posse do imóvel e que acreditava que parte do terreno havia sido doada. Relatou que sua residência ficava a aproximadamente 150 metros da casa de Assis e de Adriano, enquanto a casa de "Panta" ficava ainda mais próxima, acerca de 60 a 70 metros. Declarou que, em 2008, o Ibama, por meio da Dra. Verônica, delimitou a área ambiental e desviou a cerca para permitir que algumas propriedades, incluindo a dos requeridos, permanecessem na localidade. Afirmou que Genésio não abandonou completamente a propriedade, mas que se mudou para uma casa na Serra, onde trabalha atualmente. A testemunha declarou que a autorização para ocupar a área foi concedida por "Panta", irmão de José Evanildo, e que nunca houve qualquer contestação por parte deste. Afirmou que a ocupação do local ocorreu há mais de 28 anos e que a família cresceu na área, estabelecendo moradia definitiva. Relatou que as edificações de taipa existentes foram construídas por meio de um mutirão da comunidade para dar abrigo a Genésio e sua família, que na época não tinham onde morar. Confirmou que participou do mutirão, que ocorreu há mais de 20 anos, e que as construções são compostas por uma cozinha e uma lavanderia. Declarou que, posteriormente, o Ibama autorizou a manutenção das construções e ajustou a cerca da área ambiental para contemplar as moradias já existentes. Quanto às testemunhas arroladas pelos autores, João Edivan declarou que conhecia o terreno em questão e que este teria pertencido a Antônio Daniel, avô de José Evanildo Peixoto. Relatou que o senhor Genésio, que morava em frente ao terreno, pediu permissão a "Panta", irmão de José Evanildo, para criar porcos no local, uma vez que não havia nenhuma construção ali. Afirmou que, posteriormente, Assis e Adriano construíram edificações na área sem a autorização de José Evanildo. Declarou que, ao retornar para reaver a posse do terreno, José Evanildo encontrou o local já ocupado e que Assis teria se recusado a desocupar a área. Informou que o terreno possuía uma cerca, mas que esta foi retirada com o tempo. Disse que José Evanildo costumava visitar a propriedade quando viajava de São Paulo ao Ceará e que contratava alguém para fazer a limpeza do local. Estimou que José Evanildo retornou para morar definitivamente no Ceará há cerca de três anos e que há aproximadamente dois anos "Assis" e Adriano construíram estruturas de taipa no terreno sem autorização. Carlos, testemunha, declarou que conhecia o terreno em questão e que a propriedade pertencia a José Evanildo Peixoto, como herança de seu pai. Relatou que José Evanildo passou um período morando em São Paulo e que, nesse tempo, cedeu o terreno para Genésio, que fez uso da área para criação de porcos. Confirmou que conhecia Genésio e que este era o responsável pela propriedade até deixar o local. Declarou que José Evanildo visitava a propriedade quando vinha ao Ceará, mas não soube informar se ele chegou a questionar a posse antes ou depois de 2019. Disse que a propriedade possuía uma cerca que dividia o terreno com uma área do Ibama, mas que essa cerca já não existia mais. Afirmou conhecer "Assis" Marcolino e Adriano apenas de vista e confirmou que as residências de ambos ficavam em frente ao terreno em questão. Em análise dos fatos e provas constantes dos autos, entendo que os autores não se desincumbiram de seu ônus de comprovar a posse anterior no imóvel. O principal argumento apresentado pelos autores para comprovação da posse baseia-se no fato de o terreno ser parte da herança. Verifica-se que o início da posse do imóvel, supostamente, ocorreu por meio de comodato verbal, celebrado entre um dos herdeiros do bem e o Sr. Genésio, o qual veio a falecer durante o trâmite da presente ação. Cumpre reiterar que os autores não apresentaram nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem sua condição de legítimos herdeiros da propriedade em questão. Diante disso, o instituto do comodato não deve ser analisado no contexto da presente demanda, sendo necessário desconsiderar a análise sobre a origem da posse por parte do Sr. Genésio. Os fatos que devem ser considerados neste processo restringem-se, portanto, exclusivamente ao exercício da posse pelos demandados. Outrossim, registre-se que, mesmo que se admitisse a análise do comodato verbal para verificar a continuidade do instituto, é incontroverso nos autos que o Sr. Genésio, há bastante tempo, não exercia qualquer posse fática sobre o imóvel, tendo ocorrido, na prática, o término da utilização a que se destinava o suposto comodato. Nesse contexto, veja-se precedente representativo da jurisprudência do TJCE: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela recorrente, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício da posse e do esbulho alegado. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a apelante logrou demonstrar os requisitos necessários para a proteção possessória, conforme o disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente a posse anterior, a ocorrência do esbulho e a data em que se deu a perda da posse. III. Razões de decidir 3. A apelante fundamenta sua pretensão na alegação de que manteve união estável com o pai do recorrido e, durante a relação, teria adquirido, por esforço comum, o imóvel objeto da lide, o qual, após a separação do casal, foi alvo de partilha amigável, tendo entrado efetivamente em sua posse. Posteriormente, fora por ela cedido em comodato verbal ao ex-companheiro. Após o falecimento deste, o recorrido teria tomado posse do bem sem autorização, caracterizando esbulho. 4. Entretanto, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar o exercício da posse pela apelante. O documento apresentado como prova de partilha amigável trata-se de uma mera "declaração" de promessa de enfiteuse, desprovida de registro imobiliário e, portanto, sem eficácia para gerar direitos possessórios ou dominiais. Ademais, a apelante não juntou qualquer comprovante de pagamento de foro anual, imposto predial ou despesas inerentes ao imóvel, que pudessem indicar a posse efetiva. Os depoimentos colhidos tampouco corroboram a tese da recorrente. Enquanto uma das testemunhas afirmou que a apelante residiu no imóvel há mais de 15 anos, a outra confirmou que, após a separação do casal, a apelante mudou-se para o Rio de Janeiro e deixou o ex-companheiro ocupando o imóvel, evidenciando a ausência de posse direta ou indireta por parte da apelante nos últimos anos. 5. Ad argumentandum tantum, também não restou comprovado o esbulho. A apelante afirma que o esbulho adveio do fato de ela ter cedido o imóvel em comodato verbal para o "ex-companheiro" e, após o falecimento dele, ter sido ocupado clandestinamente pelo requerido, herdeiro. De fato, com o falecimento do comodatário, extingue-se o comodato, visto que intuito personae, não havendo transferência aos herdeiros. Assim, caracterizaria esbulho a posse perpetrada pelo sucessor do comodatário mesmo após notificação de desocupação. Logo, seria cabível a proteção possessória por meio da reintegração se demonstradas a posse anterior e a sua privação ilegal e total (esbulho). Ocorre que, in casu, não há comprovação de que a apelante seja proprietária do imóvel, logo legitimada para firmar contrato de comodato, tampouco é esta a via adequada para discussões sobre direito de propriedade. A via adequada seria uma das modalidades de ações petitórias, não havendo fungibilidade entre estas e ações possessórias. Assim, falhou em comprovar o esbulho, eis que decorreria, em última análise, do suposto comodato, o qual não comprova ter existido validamente. 6. À luz de todas essas considerações, mostrando-se acertada a sentença hostilizada pela via do apelo em apreciação, sua manutenção é medida que se impõe, uma vez que foi prolatada conforme as provas constantes dos autos e entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse. Majorada a verba honorária em 2%, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, observada a gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 561; Código Civil, arts. 1.196 e 2.038. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator. (Apelação Cível - 0139745-91.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025). Destaquei. No caso dos autos, os autores indicam um imóvel, supostamente integrante de herança, e buscam reaver a posse, por meio do instituto da reintegração, deixando, todavia, de comprovar que exerceram, em qualquer momento, a posse sobre o referido imóvel. Por meio da prova testemunhal produzida nos autos, verifica-se que os requeridos ocupam o terreno ao menos desde o ano de 2008, perfazendo onze anos sem que houvesse qualquer reivindicação da posse pelos requeridos, havendo, ainda, a informação de que a ocupação é pública e notória por todos os que residem no Distrito do Caldas, além de ser de conhecimento do próprio herdeiro, conhecido pelo vulgo "Panta". Portanto, não tendo os autores comprovado o efetivo exercício da posse e, consequentemente, a sua perda pelo alegado esbulho praticado pelos requeridos, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em em R$ 1.500,00, por equidade, com base no artigo 85, §2º e §8º do CPC, levando em consideração o equivocado valor da causa indicada em inicial e a impossibilidade de presumir, no presente momento, o real valor do bem imóvel, objeto do litígio, conforme comando do art. 292, inciso VI do CPC, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

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Intimação da Sentença

•12/03/2025, 13:19

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050761-63.2020.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse, pedido liminar e condenação em perdas e danos, ajuizada por José Evanildo Peixoto, em face de Adriana Ferreira de Lima (Lila), Adriano Ferreira de Lima (Nego) e Francisco Marcolino dos Santos (Assis), qualificados em inicial. Relata a inicial que o autor é legítimo possuidor do imóvel localizado na Rua Bom Jesus dos Aflitos, Distrito Caldas, Barbalha/CE. O autor alega que o imóvel pertencia a seu avô, Antônio Cordeiro das Neves, que o adquiriu por escritura de compra e venda em 1925. Após a morte do avô na década de 1980, houve a partilha entre os herdeiros, e o imóvel foi atribuído ao autor. Devido à sua ausência de Barbalha desde novembro de 1987, o imóvel ficou sob os cuidados do senhor Genésio, sogro dos réus. Alega que Genésio deixou de residir no local, e os réus passaram a exercer posse indevida sobre o bem, construindo no imóvel e recusando-se a devolvê-lo. O autor tomou conhecimento do esbulho em novembro de 2019, tentou resolver a situação extrajudicialmente, mas os réus não compareceram à audiência de conciliação. Assim, ajuizou a ação requerendo a reintegração de posse e perdas e danos no valor de R$ 1.000,00 por mês pelo tempo em que os réus permanecerem no imóvel. Acosta à inicial os documentos de ID 108208503 - ID 108208510. Despacho de ID 108199234 determinou a intimação do autor para promover a emenda à inicial, apresentando documento referente a sentença de inventário, formal de partilha ou outro documento capaz de provar a propriedade e posse indireta do terreno. Em petição de ID 108199241, o autor informou que não houve a partilha formal do imóvel entre os herdeiros, havendo apenas acordos verbais, apresentando para tanto, declarações de posse assinadas pelos respectivos herdeiros do proprietário do imóvel. A decisão de ID 108199245 determinou a realização de audiência de justificação. Ao ID 108199254, o autor acosta aos autos declaração de propriedade de imóvel rural, em nome de Antônio Cordeiro das Neves. Ata de audiência de justificação registrada ao ID 108199268, por meio da qual foram ouvidas as testemunhas arroladas e o autor. Decisão de ID 108199272 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a emenda à inicial, com a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação. Ao ID 108203731 o autor apresenta emenda à inicial para inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação. Contestação apresentada ao ID 108203738, por meio da qual os requeridos Francisco Marcolino dos Santos e Adriano Ferreira de Lima, alegam, em síntese, que o senhor Genésio comprou um imóvel e construiu sua residência para morar com sua família na Rua Bom Jesus dos Aflitos, s/n, Distrito do Caldas, em frente ao imóvel objeto da presente disputa, em meados de 1980, tendo construído no imóvel objeto da presente demanda benfeitorias, a exemplo de uma casa de taipa, tendo este utilizado do imóvel com posse direta e de forma mansa e pacífica. Alegam que, por volta de 1990, o Sr. Genésio tomou conhecimento de que o imóvel pertencia aos familiares do requerente, mas nunca foi apresentado documento que comprovasse a propriedade, não havendo solicitação para desocupação, tendo o Sr. Genésio seguido ocupando o imóvel de forma mansa e pacífica, tendo deixado o imóvel no ano de 2000. Aduzem que, por volta de 2002, Francisco Marcolino dos Santos, "Assis", estabeleceu união estável com a filha de Genésio e construiu uma casa de taipa no imóvel em questão, passando a residir com sua família em uma área de 16 metros de largura por 17. Sustenta que durante os dezoito anos que ocupa o terreno, nunca foi procurado por quaisquer dos supostos herdeiros do imóvel, ainda que todos soubessem da ocupação. Relatam que "Assis" construiu uma oficina de bicicleta onde desenvolve a sua única atividade econômica. Quanto ao requerido Adriano Ferreira de Lima (Nego), relatam que este construiu sobre o imóvel uma casa de taipa, em meados de 2005, residindo no imóvel com a sua família, desde então, onde possui criação de galinhas, porco e de outros animais de onde retira o seu sustento, realiza limpeza do terreno, podagem das árvores frutíferas, entre outras benfeitorias. Reiteram os requeridos que até o ano de 2019, nunca foram procurados pelos requerentes e não possuem outra residência. Alega o requerido Adriano que durante 30 anos, somando a posse de seu pai e a sua, nunca houve reivindicação de outra pessoa sobre a propriedade. Sustentam, ainda, que em 2009, o ICMBio delimitou a Floresta Nacional do Araripe e construiu uma cerca para conter a expansão das construções. As casas de taipa dos requeridos estavam em área inadequada, e a diretora do ICMBio, Verônica, os orientou a desocupar o local. No entanto, após informarem que estavam ali há anos e não tinham para onde ir, foram autorizados a permanecer, com a cerca deslocada para trás de suas casas. Desde então, passaram a acreditar que o imóvel que ocupavam era, definitivamente, de sua propriedade, já que ninguém reivindicou a propriedade e receberam autorização de uma autoridade federal para permanecer no local. Por fim, requerem a extinção da ação com resolução de mérito, declarando a improcedência dos pedidos autorais. Acostam à inicial os documentos de ID 108203735 - ID 108203733. Despacho de ID 108203749 designou audiência de instrução. Audiência de instrução realizada, com ata registrada ao ID 108203757, por meio da qual foram ouvidas as testemunhas das partes e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar o endereço da testemunha Genésio, para a sua oitiva em sede de audiência de instrução. Ao ID 108203761 a parte autora apresentou o endereço da testemunha Genésio. Despacho de ID 108203762 determinou a designação de nova audiência. Ata de audiência de instrução ao ID 108207704, por meio da qual registrou-se a ausência da testemunha Genésio, ante a suposta ocorrência de AVC, houve a determinação de expedição de ofício ao hospital Santo Antônio para encaminhamento de prontuário médico da testemunha, de modo a permitir averiguação se tem condições de depor. Ofício do Hospital Santo Antônio ao ID 108207718, por meio do qual encaminhou prontuário médico da testemunha Genésio Ferreira Lima. Petição dos requeridos ao ID 108207724 informam o falecimento de Genésio Ferreira Lima, com certidão de óbito acostada ao ID 108208475. Designada nova audiência para oitiva das partes, as partes requeridas pugnaram pela dispensa da oitiva em juízo (ID 108208490). Ata de audiência ao ID 108208498, a qual registrou a ausência das partes requeridas, tendo os autores desistido do depoimento pessoal dos requeridos. Em sede de audiência, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Alegações finais apresentadas pelas partes ao ID 108208499 e ID 108208500. É o que importa relatar. Inicialmente, ante a ausência de defesa por Adriana Ferreira de Lima, decreto a sua revelia, com a incidência de todos os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ausentes questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito. O ordenamento jurídico brasileiro prevê três ações ou interditos possessórios: a ação de reintegração de posse (quando houver esbulho, ou seja, pressupõe que a vítima seja desapossada do bem), a de manutenção de posse (turbação, ou seja, quando diante da prática de atos materiais concretos de agressão à posse, mas sem desapossamento da vítima) e, por fim, o interdito proibitório (ameaça, ou seja, manifestação de intenção de consumar a agressão). Sobre a natureza jurídica da posse, Tartuce explica a respeito da teoria adotada pelo Código Civil vigente e seus desdobramentos: "1.ª - Teoria subjetiva ou subjetivista - Seu principal idealizador foi Friedrich Carl von Savigny, entendendo a posse como o poder direto que a pessoa tem de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer que seja. A posse, para essa teoria, possui dois elementos: a) o corpus - elemento material ou objetivo da posse, constituído pelo poder físico ou de disponibilidade sobre a coisa; b) animus domini, elemento subjetivo, caracterizado pela intenção de ter a coisa para si, de exercer sobre ela o direito de propriedade. Diante do segundo elemento, para essa teoria, o locatário, o comodatário, o depositário, entre outros, não são possuidores, pois não há qualquer intenção de tornarem-se proprietários. Em regra, essa teoria não foi adotada pelo CC/2002 até porque as pessoas elencadas por último são consideradas possuidores. A teoria subjetiva da posse somente ganha relevância na usucapião, como se verá adiante. 2.ª - Teoria objetiva, objetivista ou simplificada - Teve como principal expoente Rudolf von Ihering, sendo certo que para a constituição da posse basta que a pessoa disponha fisicamente da coisa, ou que tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Esta corrente dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse apenas um elemento, o corpus, como elemento material e único fator visível e suscetível de comprovação. O corpus é formado pela atitude externa do possuidor em relação à coisa, agindo este com o intuito de explorá-la economicamente. Para esta teoria, dentro do conceito de corpus está uma intenção, não o animus de ser proprietário, mas de explorar a coisa com fins econômicos. A teoria de Ihering acabou por prevalecer sobre a de Savigny na Alemanha, estabelecendo o § 854 do BGB Alemão que a posse de uma coisa adquire-se mediante a obtenção do poder de fato sobre ela. Entre as duas teorias, é forçoso concluir que o CC/2002, a exemplo do seu antecessor, adotou parcialmente a teoria objetivista de Ihering, pelo que consta do seu art. 1.196. Enuncia tal comando legal: "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Em suma, basta o exercício de um dos atributos do domínio para que a pessoa seja considerada possuidora. Ilustrando, o locatário, o usufrutuário, o depositário e o comodatário são possuidores, podendo fazer uso das ações possessórias. Pela atual codificação privada, pode-se dizer que todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário. Percebe-se que pelo conceito objetivo adotado pelo comando legal e pelo art. 1.197 do CC, a posse pode ser desdobrada em direta e indireta. Em suma, não há necessariamente domínio material na posse, podendo essa decorrer de mero exercício de direito. Como primeira ilustração, no caso de contrato de locação, as duas partes envolvidas são possuidoras. O locatário é possuidor direto, tendo a coisa consigo; o locador proprietário é possuidor indireto, pelos direitos que decorrem do domínio." (TARTUCE, 2021, p. 1308) Assim, verifica-se que o único requisito para verificação da posse consiste no elemento objetivo do exercício de um dos poderes da propriedade, sendo dispensado o elemento subjetivo referente ao ânimo de dono. Visando defender o direito de posse (jus possessionis), o ordenamento jurídico pátrio previu a existência das ações possessórias, justamente em face dos atos que violam a posse justa, praticados por terceiros. No caso de atos violentos, a posse é injusta e obtida através de esbulho, seja por força física ou violência moral. Dessa forma, a ação qualificada como possessória deve estar fundada unicamente na posse da parte autora, que foi, está sendo, ou encontra-se sob ameaça de ser agredida. O artigo 561, do Código de Processo Civil prevê os pressupostos para amparar a pretensão possessória, in verbis: Art. 561 - Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. Acerca do exercício da posse Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, discorrem que: Posse é o exercício, de fato, dos poderes constitutivos do domínio ou propriedade, ou de algum deles somente (Bevilaqua. Coisas, v, I, p. 29). A posse (tanto de coisa móvel quanto de imóvel) é situação jurídica de fato apta a, atendidas certas exigências legais, transformar o possuidor em proprietário (situação jurídica real). [...] O sujeito de direito que tem posse sobre uma coisa exerce alguns dos poderes próprios dos de proprietário (uso, gozo e, às vezes, o de disposição e o de recuperação da coisa), sem ostentar a situação jurídica de dono." (In Código Civil Comentado, 13ª edição, fechada em 03/06/2019, RT, p. 1542). Nesse contexto, necessária a efetiva comprovação dos pressupostos do art. 561 do CPC, conforme estabelece o art. 373 do CPC e art. 1.196 do Código Civil, não bastando a simples exibição do título de domínio: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O imóvel cuja posse se discute na presente demanda, se trata de terreno localizado à Rua Bom Jesus dos Aflitos, imóvel em frente à casa de nº 250, Distrito Caldas, Barbalha/CE, CEP nº 63.180-000. Há nos autos certidão de transcrição de imóvel, de forma genérica, sem especificar as dimensões e demais características referente à delimitação do imóvel que se pretende discutir a posse (ID 108208507). Tal fato, todavia, não impede a discussão acerca do exercício da posse pelos autores, uma vez que a existência de escritura pública registrada em nome do pai ou avô dos autores, apenas comprovaria a propriedade do imóvel, sendo tal matéria irrelevante em sede de ação possessória. No caso dos autos, por meio da prova testemunhal produzida, a testemunha arrolada pelas partes requeridas, Alberto Cruz Figueiredo, declarou que residia no distrito de Caldas há aproximadamente 25 anos e que conhecia "Assis" Marcolino. Afirmou que "Assis" iniciou a construção de uma casa de taipa no terreno em questão na época em que se relacionava com uma mulher com quem teve um filho, hoje com 18 anos. Relatou que, ao lado da casa de taipa, havia uma pequena estrutura onde funcionava uma oficina de conserto de bicicletas, além de uma lavanderia, um banheiro e algumas árvores frutíferas. Declarou que não podia precisar com exatidão a data da construção, mas estimou que ocorreu há cerca de 15 a 20 anos. Afirmou que não tinha conhecimento de qualquer questionamento por parte de "Panta", irmão de José Evanildo, sobre a posse da propriedade, uma vez que houve a informação em sede de audiência de que "Panta" teria um restaurante próximo ao imóvel objeto da presente ação, também no Distrito do Caldas. Relatou, ainda, que "Assis" sempre residiu no local e que nunca teve outra residência na região. Relatou que, em 2008, o Ibama teria passado uma cerca no local, mas que recuou a delimitação para que Assis e Adriano permanecessem na área, com a ressalva de que as construções deveriam ser feitas apenas de taipa. Declarou que conhecia o Sr. Genésio, mas que não podia afirmar se este chegou a tomar posse do terreno em questão. José Ferreira dos Santos, testemunha arrolada pelos requeridos, declarou que conhecia "Assis" Marcolino desde o ano de 2008, quando trabalhava no Ibama e participou da instalação de uma cerca na região a mando de Dra. Verônica. Relatou que, na ocasião, já existiam pequenas construções no local, utilizadas como cozinhas, e que a cerca foi posicionada de forma a preservar essas estruturas. Afirmou que, à época, "Assis" já residia na área. Declarou que nunca conheceu outro proprietário para o terreno além daqueles que já estavam ocupando a área. José Atanaildo, testemunha, declarou que conhecia "Assis" Marcolino e Adriano Ferreira de Lima há muitos anos e que ambos residiam na propriedade há mais de 26 anos. Afirmou que os requeridos nunca saíram do local e que a propriedade teria pertencido ao Sr. Genésio. Disse que José Evanildo Peixoto visitava o Caldas quase todos os anos para ver a mãe, mas que nunca reivindicou a propriedade, até o ano de 2019. Informou que nunca ouviu qualquer contestação sobre a posse do imóvel e que acreditava que parte do terreno havia sido doada. Relatou que sua residência ficava a aproximadamente 150 metros da casa de Assis e de Adriano, enquanto a casa de "Panta" ficava ainda mais próxima, acerca de 60 a 70 metros. Declarou que, em 2008, o Ibama, por meio da Dra. Verônica, delimitou a área ambiental e desviou a cerca para permitir que algumas propriedades, incluindo a dos requeridos, permanecessem na localidade. Afirmou que Genésio não abandonou completamente a propriedade, mas que se mudou para uma casa na Serra, onde trabalha atualmente. A testemunha declarou que a autorização para ocupar a área foi concedida por "Panta", irmão de José Evanildo, e que nunca houve qualquer contestação por parte deste. Afirmou que a ocupação do local ocorreu há mais de 28 anos e que a família cresceu na área, estabelecendo moradia definitiva. Relatou que as edificações de taipa existentes foram construídas por meio de um mutirão da comunidade para dar abrigo a Genésio e sua família, que na época não tinham onde morar. Confirmou que participou do mutirão, que ocorreu há mais de 20 anos, e que as construções são compostas por uma cozinha e uma lavanderia. Declarou que, posteriormente, o Ibama autorizou a manutenção das construções e ajustou a cerca da área ambiental para contemplar as moradias já existentes. Quanto às testemunhas arroladas pelos autores, João Edivan declarou que conhecia o terreno em questão e que este teria pertencido a Antônio Daniel, avô de José Evanildo Peixoto. Relatou que o senhor Genésio, que morava em frente ao terreno, pediu permissão a "Panta", irmão de José Evanildo, para criar porcos no local, uma vez que não havia nenhuma construção ali. Afirmou que, posteriormente, Assis e Adriano construíram edificações na área sem a autorização de José Evanildo. Declarou que, ao retornar para reaver a posse do terreno, José Evanildo encontrou o local já ocupado e que Assis teria se recusado a desocupar a área. Informou que o terreno possuía uma cerca, mas que esta foi retirada com o tempo. Disse que José Evanildo costumava visitar a propriedade quando viajava de São Paulo ao Ceará e que contratava alguém para fazer a limpeza do local. Estimou que José Evanildo retornou para morar definitivamente no Ceará há cerca de três anos e que há aproximadamente dois anos "Assis" e Adriano construíram estruturas de taipa no terreno sem autorização. Carlos, testemunha, declarou que conhecia o terreno em questão e que a propriedade pertencia a José Evanildo Peixoto, como herança de seu pai. Relatou que José Evanildo passou um período morando em São Paulo e que, nesse tempo, cedeu o terreno para Genésio, que fez uso da área para criação de porcos. Confirmou que conhecia Genésio e que este era o responsável pela propriedade até deixar o local. Declarou que José Evanildo visitava a propriedade quando vinha ao Ceará, mas não soube informar se ele chegou a questionar a posse antes ou depois de 2019. Disse que a propriedade possuía uma cerca que dividia o terreno com uma área do Ibama, mas que essa cerca já não existia mais. Afirmou conhecer "Assis" Marcolino e Adriano apenas de vista e confirmou que as residências de ambos ficavam em frente ao terreno em questão. Em análise dos fatos e provas constantes dos autos, entendo que os autores não se desincumbiram de seu ônus de comprovar a posse anterior no imóvel. O principal argumento apresentado pelos autores para comprovação da posse baseia-se no fato de o terreno ser parte da herança. Verifica-se que o início da posse do imóvel, supostamente, ocorreu por meio de comodato verbal, celebrado entre um dos herdeiros do bem e o Sr. Genésio, o qual veio a falecer durante o trâmite da presente ação. Cumpre reiterar que os autores não apresentaram nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem sua condição de legítimos herdeiros da propriedade em questão. Diante disso, o instituto do comodato não deve ser analisado no contexto da presente demanda, sendo necessário desconsiderar a análise sobre a origem da posse por parte do Sr. Genésio. Os fatos que devem ser considerados neste processo restringem-se, portanto, exclusivamente ao exercício da posse pelos demandados. Outrossim, registre-se que, mesmo que se admitisse a análise do comodato verbal para verificar a continuidade do instituto, é incontroverso nos autos que o Sr. Genésio, há bastante tempo, não exercia qualquer posse fática sobre o imóvel, tendo ocorrido, na prática, o término da utilização a que se destinava o suposto comodato. Nesse contexto, veja-se precedente representativo da jurisprudência do TJCE: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela recorrente, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício da posse e do esbulho alegado. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a apelante logrou demonstrar os requisitos necessários para a proteção possessória, conforme o disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente a posse anterior, a ocorrência do esbulho e a data em que se deu a perda da posse. III. Razões de decidir 3. A apelante fundamenta sua pretensão na alegação de que manteve união estável com o pai do recorrido e, durante a relação, teria adquirido, por esforço comum, o imóvel objeto da lide, o qual, após a separação do casal, foi alvo de partilha amigável, tendo entrado efetivamente em sua posse. Posteriormente, fora por ela cedido em comodato verbal ao ex-companheiro. Após o falecimento deste, o recorrido teria tomado posse do bem sem autorização, caracterizando esbulho. 4. Entretanto, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar o exercício da posse pela apelante. O documento apresentado como prova de partilha amigável trata-se de uma mera "declaração" de promessa de enfiteuse, desprovida de registro imobiliário e, portanto, sem eficácia para gerar direitos possessórios ou dominiais. Ademais, a apelante não juntou qualquer comprovante de pagamento de foro anual, imposto predial ou despesas inerentes ao imóvel, que pudessem indicar a posse efetiva. Os depoimentos colhidos tampouco corroboram a tese da recorrente. Enquanto uma das testemunhas afirmou que a apelante residiu no imóvel há mais de 15 anos, a outra confirmou que, após a separação do casal, a apelante mudou-se para o Rio de Janeiro e deixou o ex-companheiro ocupando o imóvel, evidenciando a ausência de posse direta ou indireta por parte da apelante nos últimos anos. 5. Ad argumentandum tantum, também não restou comprovado o esbulho. A apelante afirma que o esbulho adveio do fato de ela ter cedido o imóvel em comodato verbal para o "ex-companheiro" e, após o falecimento dele, ter sido ocupado clandestinamente pelo requerido, herdeiro. De fato, com o falecimento do comodatário, extingue-se o comodato, visto que intuito personae, não havendo transferência aos herdeiros. Assim, caracterizaria esbulho a posse perpetrada pelo sucessor do comodatário mesmo após notificação de desocupação. Logo, seria cabível a proteção possessória por meio da reintegração se demonstradas a posse anterior e a sua privação ilegal e total (esbulho). Ocorre que, in casu, não há comprovação de que a apelante seja proprietária do imóvel, logo legitimada para firmar contrato de comodato, tampouco é esta a via adequada para discussões sobre direito de propriedade. A via adequada seria uma das modalidades de ações petitórias, não havendo fungibilidade entre estas e ações possessórias. Assim, falhou em comprovar o esbulho, eis que decorreria, em última análise, do suposto comodato, o qual não comprova ter existido validamente. 6. À luz de todas essas considerações, mostrando-se acertada a sentença hostilizada pela via do apelo em apreciação, sua manutenção é medida que se impõe, uma vez que foi prolatada conforme as provas constantes dos autos e entendimento jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse. Majorada a verba honorária em 2%, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, observada a gratuidade judiciária. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 561; Código Civil, arts. 1.196 e 2.038. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e desprover, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator. (Apelação Cível - 0139745-91.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025). Destaquei. No caso dos autos, os autores indicam um imóvel, supostamente integrante de herança, e buscam reaver a posse, por meio do instituto da reintegração, deixando, todavia, de comprovar que exerceram, em qualquer momento, a posse sobre o referido imóvel. Por meio da prova testemunhal produzida nos autos, verifica-se que os requeridos ocupam o terreno ao menos desde o ano de 2008, perfazendo onze anos sem que houvesse qualquer reivindicação da posse pelos requeridos, havendo, ainda, a informação de que a ocupação é pública e notória por todos os que residem no Distrito do Caldas, além de ser de conhecimento do próprio herdeiro, conhecido pelo vulgo "Panta". Portanto, não tendo os autores comprovado o efetivo exercício da posse e, consequentemente, a sua perda pelo alegado esbulho praticado pelos requeridos, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em em R$ 1.500,00, por equidade, com base no artigo 85, §2º e §8º do CPC, levando em consideração o equivocado valor da causa indicada em inicial e a impossibilidade de presumir, no presente momento, o real valor do bem imóvel, objeto do litígio, conforme comando do art. 292, inciso VI do CPC, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAUL HELIO LUNA SARAIVA GONCALVES em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON GIORGIO FURTADO DE AQUINO TEIXEIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO WENDELL MELO DE LIMA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYNNARA RODRIGUES DE LIMA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYNNARA RODRIGUES DE LIMA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137694282

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137694282

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137694282

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 137694282

Todas as movimentações(176)

legal

Todos os documentos(31)