Procedimento Comum Cível 0119279-76.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0119279-76.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

31/03/2025, 11:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

28/03/2025, 10:23

Baixa Definitiva

28/03/2025, 10:23

Juntada de documento de comprovação

28/03/2025, 10:23

Juntada de certidão

28/03/2025, 06:59

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA GALVAO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA GALVAO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:43

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136463496

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA CELINA MARTINS DE OLIVEIRA, LUCIMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA, MARINETE DA SILVA COSTA REU: BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA SEGURADORA S/A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0119279-76.2016.8.06.0001 Vistos, etc... Perlustrando os autos, constato que a autora concorda com a presença da CEF no feito, ao tempo em que requer a remessa dos autos à Justiça Federal. É o que importava relatar. Passo a deliberar Como se sabe, o art. 109, I, da Carta Política, fixa a competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar as causas em que a União Federal, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Vejamos a dicção do art. 109, I, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim sendo, considerando a incompetência deste Juízo em decidir sobre a existência ou não de interesse da Caixa Econômica Federal nos presentes autos, declino da competência em favor da Justiça Federal Comum no Estado do Ceará, devendo os autos serem encaminhados, imediatamente, à Diretoria do Fórum da Subseção da Justiça Federal em Fortaleza, via malote. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza-CE, 19 de fevereiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136463496

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136463496

12/03/2025, 13:47

Declarada incompetência

19/02/2025, 12:10

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:29

Documentos

Decisão

•19/02/2025, 12:10

Despacho de Mero Expediente

•03/06/2024, 14:45

—

Partes do Processo(8)

Juntada de documento de comprovação

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

Baixa Definitiva

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA GALVAO em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA GALVAO em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 136463496

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 136463496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136463496

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)