Procedimento Comum Cível 0184826-29.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0184826-29.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

03/06/2025, 10:43

Expedição de Carta precatória.

21/05/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 17:21

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 20:33

Juntada de certidão de custas - guia quitada

11/04/2025, 15:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

11/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/03/2025, 11:17

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 135927057

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0184826-29.2017.8.06.0001. Autor: ROGACILENE DA COSTA CARVALHO e outros Réu: ROSANGELA ORIA SAMPAIO GUIZARDI e outros (4) DESPACHO Analisando os autos verifico que o mesmo se iniciou com a petição de id. 116073419 se tratando de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente. No caso em exame, foi determinada a realização de audiência conciliatória momento a partir da qual passou a correr o prazo para contestação O promovido ALEXANDRE GUIZARDI NETO habilitou-se nos autos por meio da petição de id. 116069439, antes mesmo do incio do prazo para contestação e assim suprindo a intimação. A audiência conciliatória ocorreu conforme a ata de id. 116069441 sem a transação a partir de quando começou a contar o prazo contestatório para com o primeiro promovido (art. 335, I do CPC). A interlocutória de id. 116069443 deferiu o pedido formulado em tutela. O promovido Alexandre Guizardi apresentou contestação no id. 116069448 na qual suscitou sua preliminar de ilegitimidade passiva, a prejudicial de prescrição. A promovente Rogacilene Amorim apresentou o aditamento à inicial na conformidade do art. 303, §1º, I do CPC. Ao final do petitório formulou o peido principal e ainda requereu a inclusão TIBÉRIO DA ITALIA AMORIM no polo ativo e a inclusão de ROSÂNGELA ORIÁ SAMPAIO GUIZARDI, LUCIANE ALBUQUERQUE SANTUCHE, FRANCISCO ALOÍSIO DA CUNHA, LC COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e LR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS no polo passivo. O despacho de id. 116069455 determinou a intimação do primeiro promovido para se manifestar acerca do aditamento. Em manifestação de id. 116069458 o promovido Alexandre Guizardi não anuiu com o aditamento da exordial. O despacho de id. 116069462 acolheu o aditamento da exordial com a inclusão de Tibério Amorim no polo ativo, já o de id. 116072679 designou audiência de conciliação e determinou a citação dos demais promovidos. Rosangela Guizard foi citada conforme AR de id. 116072696 e se habilitou nos autos no id. 116072696. A decisão concedida em sede de tutela foi reformada, como consta no id. 116072706. LR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI foi citada na pessoa de seu sócio FRANCISCO ALOÍSIO DA CUNHA, conforme certidão de id. 116073380. O próprio Francisco Aloísio foi citado conforme certidão de id. 116073384. Na petição de id. 116073389 o pólo ativo requereu a "dispensa da citação" da promvoida LUCIANA ALBUQUERQUE SANTUCHE. Já na petição de id. 116073391 os autores requeram a decretação de revelia dos promvidos FRANCISO ALOÍSIO DA CUNHA, LR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e Rosângela Oriá Sampaio Guizard. Em seguida vieram-me os autos conclusos. Decido. Consoante dispõe o art. 231, §1º do CPC, havendo uma pluralidade de réus, o prazo para contestação só passa a contar a partir da citação do ultimo daqueles. Na questão em apreço ainda estava pendente a citação da promovida LUCIANE ALBUQUERQUE SANTUCHE, razão pela o prazo para contestar o presente feito nunca se iniciou e com isso inexiste revelia até o presente momento. Segue o dispositivo pertinente: Art. 231. CPC: Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; (...) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Em conseguinte, Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] indefiro o pedido da petição de id. 116073389, visto que não é possível dispensar a citação de um dos promovidos, visto que a citação ser ato fundamental para a formação processual e cuja inobservância gera nulidade absoluta do autos. Considerando o contexto da lide, determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, especificar se pretende a desistência da ação para com a referida ré LUCIANE ALBUQUERQUE SANTUCHE. Não sendo o caso, determino que forneça as informações necessárias para a citação da referida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Publique-se. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 135927057

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135927057

12/03/2025, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 12:20

Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:27

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 21:52

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 17:05

Despacho

•21/11/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0184826-29.2017.8.06.0001. Autor: ROGACILENE DA COSTA CARVALHO e outros Réu: ROSANGELA ORIA SAMPAIO GUIZARDI e outros (4) DESPACHO Analisando os autos verifico que o mesmo se iniciou com a petição de id. 116073419 se tratando de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente. No caso em exame, foi determinada a realização de audiência conciliatória momento a partir da qual passou a correr o prazo para contestação O promovido ALEXANDRE GUIZARDI NETO habilitou-se nos autos por meio da petição de id. 116069439, antes mesmo do incio do prazo para contestação e assim suprindo a intimação. A audiência conciliatória ocorreu conforme a ata de id. 116069441 sem a transação a partir de quando começou a contar o prazo contestatório para com o primeiro promovido (art. 335, I do CPC). A interlocutória de id. 116069443 deferiu o pedido formulado em tutela. O promovido Alexandre Guizardi apresentou contestação no id. 116069448 na qual suscitou sua preliminar de ilegitimidade passiva, a prejudicial de prescrição. A promovente Rogacilene Amorim apresentou o aditamento à inicial na conformidade do art. 303, §1º, I do CPC. Ao final do petitório formulou o peido principal e ainda requereu a inclusão TIBÉRIO DA ITALIA AMORIM no polo ativo e a inclusão de ROSÂNGELA ORIÁ SAMPAIO GUIZARDI, LUCIANE ALBUQUERQUE SANTUCHE, FRANCISCO ALOÍSIO DA CUNHA, LC COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e LR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS no polo passivo. O despacho de id. 116069455 determinou a intimação do primeiro promovido para se manifestar acerca do aditamento. Em manifestação de id. 116069458 o promovido Alexandre Guizardi não anuiu com o aditamento da exordial. O despacho de id. 116069462 acolheu o aditamento da exordial com a inclusão de Tibério Amorim no polo ativo, já o de id. 116072679 designou audiência de conciliação e determinou a citação dos demais promovidos. Rosangela Guizard foi citada conforme AR de id. 116072696 e se habilitou nos autos no id. 116072696. A decisão concedida em sede de tutela foi reformada, como consta no id. 116072706. LR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI foi citada na pessoa de seu sócio FRANCISCO ALOÍSIO DA CUNHA, conforme certidão de id. 116073380. O próprio Francisco Aloísio foi citado conforme certidão de id. 116073384. Na petição de id. 116073389 o pólo ativo requereu a "dispensa da citação" da promvoida LUCIANA ALBUQUERQUE SANTUCHE. Já na petição de id. 116073391 os autores requeram a decretação de revelia dos promvidos FRANCISO ALOÍSIO DA CUNHA, LR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e Rosângela Oriá Sampaio Guizard. Em seguida vieram-me os autos conclusos. Decido. Consoante dispõe o art. 231, §1º do CPC, havendo uma pluralidade de réus, o prazo para contestação só passa a contar a partir da citação do ultimo daqueles. Na questão em apreço ainda estava pendente a citação da promovida LUCIANE ALBUQUERQUE SANTUCHE, razão pela o prazo para contestar o presente feito nunca se iniciou e com isso inexiste revelia até o presente momento. Segue o dispositivo pertinente: Art. 231. CPC: Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; (...) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Em conseguinte, Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] indefiro o pedido da petição de id. 116073389, visto que não é possível dispensar a citação de um dos promovidos, visto que a citação ser ato fundamental para a formação processual e cuja inobservância gera nulidade absoluta do autos. Considerando o contexto da lide, determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, especificar se pretende a desistência da ação para com a referida ré LUCIANE ALBUQUERQUE SANTUCHE. Não sendo o caso, determino que forneça as informações necessárias para a citação da referida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Publique-se. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 135927057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 135927057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135927057

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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