Procedimento Comum Cível 0211943-87.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0211943-87.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

15/04/2025, 15:32

Decorrido prazo de ANTONIO EDILSON MOURAO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:12

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 13:25

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137068720

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0211943-87.2020.8.06.0001. AUTOR: SEVERINA NOGUEIRA FERREIRA, JOSE EDILSON NOGUEIRA FERREIRA REU: REJANE CARDOSO DA SILVA DECISÃO Nos registros do processo, especificamente na certidão de Id nº 134530798, consta a informação do Oficial de Justiça de que, em cumprimento ao mandado acostado Id nº 126790293, não foi possível citar e intimar REJANE CARDOSO DA SILVA, tendo em vista que, nas três vezes que se dirigiu ao imóvel, ninguém atendeu ao chamado. E que não foi possível realizar a citação e intimação ordenadas, apesar das reiteradas tentativas e do zelo, dedicação e empenho empreendidos. A parte autora colaciona nos autos documentos de processo judicial em que a parte ré figura como autora com numeração do ano de 2025, portanto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] trata-se de demanda recente, no qual consta como endereço o mesmo constante no mandado negativo de Id nº134530798. O esgotamento de providências não pode significar a execução indefinida de medidas pelo autor, de modo a vinculá-lo eternamente à concretização do ato, sob pena de esvaziar a efetiva finalidade da norma processual e violar os princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo (TJDF, Acórdão 1332378, 07463954220208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, julgamento em 07/04/2021, publicado no PJe em 26/04/2021, unânime). A citação por hora certa é modalidade que exige o cumprimento dos requisitos legais, sendo que o artigo 252 do Código de Processo Civil dispõe que o Oficial de Justiça deve tentar localizar o citando por pelo menos duas vezes em seu domicílio ou residência antes de aplicar essa forma excepcional de citação. Antes de determinar a expedição de novo mandado e onerar a parte, determino a restituição dos mandados nº 126790293 para que o Oficial de Justiça complemente a certidão de Id nº 134530798, realize todas as diligências previstas no CPC que estão a seu encargo, com descrição detalhada das datas e horários de comparecimento, pessoas consultas, conclusões e providências adotadas para o exaurimento do seu múnus, no prazo de 15 dias. Não havendo resposta, encaminhe-se comunicação ao Superintendente da Ceman para adoção das providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137068720

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137068720

12/03/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 15:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 18:04

Juntada de Petição de diligência

03/02/2025, 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2025, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2024, 10:28

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 08:16

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 10:09

Decisão

•24/02/2025, 17:40

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