Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A -
Apelado: José Hortêncio de Sousa - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS;(II) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.5. CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA EFETUADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO, TORNANDO INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.7. NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO EARESP Nº 676.608/RS, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES.8. O DANO MATERIAL ESTÁ CONFIGURADO, POIS HOUVE EFETIVA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA SEM CAUSA LEGÍTIMA.9. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, POIS A COBRANÇA INDEVIDA SOBRE VERBA ALIMENTAR CAUSOU TRANSTORNOS RELEVANTES AO AUTOR, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO.10. O VALOR FIXADO PARA OS DANOS MORAIS NÃO DEVE SER REDUZIDO, POIS SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO FINANCEIRO TORNA INDEVIDA A COBRANÇA REALIZADA, ENSEJANDO A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. 2. O DANO MORAL SE CONFIGURA QUANDO HÁ COBRANÇA INDEVIDA SOBRE VERBA ALIMENTAR, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 39, IV, 42; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1828060/RN, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/05/2020, DJE 19/05/2020; STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0009779-83.2017.8.06.0084, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/02/2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0200444-10.2023.8.06.0096, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008184-22.2012.8.06.0182 - Apelação Cível - Viçosa do Ceará - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 31478A/CE) - Giovani Araújo da Cunha (OAB: 29552/CE)