Procedimento Comum Cível 0040309-77.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0040309-77.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JUSCILEIDE DE CASTRO SALES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO R. H. No dia 23/04/2021 foi publicado no DJE nº 76, que foi divulgado no dia 22/04/2021, decisão do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 631.363 São Paulo em que foi realizado um apanhado de todas as ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal a respeito dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Econômicos e foram unificadas as decisões a respeito da suspensão dos processos referentes aos temas 264, 265, 284 e 285. Analisando a decisão emanada pelo Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 631.363 São Paulo, percebe-se que essa teve como escopo a unificação dos provimentos judiciais a respeito do tema, tendo em vista que os temas 264 (Planos Bresser e Verão), 265 (valores não bloqueados do Plano Collor I) se encontram em relatoria da Ministra Cármen Lúcia, sendo seu relator original o Ministro Dias Toffoli; enquanto os temas 284 (valores bloqueados do Plano Collor I) e 285 (Plano Collor II), se encontram na relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ocorre que referida decisão não revogou a suspensão das ações ordinárias que versem sobre o tema, tendo revogado a suspensão quanto as execuções individuais e liquidações de sentença, devendo, pois, ser mantida a suspensão nos termos da decisão proferida no RE 632.212/SP, cujos efeitos estendem-se ao RE 631.363/SP, respectivamente dos Temas 285 e 284 do STF, em que restou prorrogada a suspensão do julgamento de ambos pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de 12/03/2020. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0040309-77.2007.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação pelo prazo determinado pelo STF. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026 Documento: 202330155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202330155

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MARIA JUSCILEIDE DE CASTRO SALES em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2026. Documento: 196208036

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196208036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196208036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196208036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196208036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196208036

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)