Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Erivânia Moura Sousa -
Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. REQUERIDA SE DESVENCILHOU DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE O PRECEPTIVO LEGAL (ART. 373, II, CPC/15). APRESENTADAS AS PROVAS DE QUE A CAGECE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS DE CONTORNO PAR A REGULARIZAR E ESTABILIZAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SITUAÇÃO ERIGIDA A CATEGORIA DE CASO FORTUITO. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051491-94.2020.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ERIVÂNIA MOURA SOUSA OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA PELA RECORRENTE EM FACE DO COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PARTE DA PROMOVIDA E, EM CASO POSITIVO, SE OCASIONOU DANOS MORAIS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONSIDERA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO A DECISÃO QUE DECLINA COM SUFICIÊNCIA E CLAREZA AS RAZÕES DE DECIDIR, INDICANDO OS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DE ACORDO COM O CONTEÚDO DOS AUTOS. ADEMAIS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS, BEM COMO NÃO MACULA A VALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. PORTANTO, NO PRESENTE CASO, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUALQUER VÍCIO QUE AFRONTE O ART. 93, IX, DA CF/88.4. DOS AUTOS, A APELANTE RELATA QUE NÃO HÁ CONTINUIDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA E QUE FICOU QUASE UM MÊS INTEIRO SEM O SERVIÇO (DEZ/2019). ADEMAIS, AFIRMA QUE AS CONTAS DE ÁGUA VÊM SENDO COBRADAS NORMALMENTE, MESMO SEM O FORNECIMENTO REGULAR. 5. DE PLANO, VERIFICA-SE QUE A PROMOVIDA INFORMOU SOBRE A ORIGEM DA FALHA NO ABASTECIMENTO, OU SEJA, A UNIDADE USUÁRIA DO IMÓVEL DA AUTORA ESTÁ SITUADA EM UMA PARTE TOPOGRÁFICA ELEVADA DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, O QUE DIFICULTA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL.6. IN CASU, A TESTEMUNHA ANTÔNIO VANIR ALVES PIAVA FORNECEU DETALHADO DEPOIMENTO, NO QUAL RELATOU, EM SÍNTESE, QUE O BAIRRO EM QUE LOCALIZADO O IMÓVEL DA AUTORA É LOCALIZADO NA REGIÃO MAIS ALTA DA CIDADE E QUE A ADUTORA, RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO, APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS TÉCNICOS, PREJUDICANDO A PRESSÃO DA ÁGUA EM DIVERSAS RESIDÊNCIAS SITUADAS NESSES LOCAIS ALTOS DO MUNICÍPIO.7. ASSIM, TEM-SE QUE, DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA, AFIGURA-SE QUE A PROMOVIDA, NÃO OBSTANTE TER DEMORADO PARA CONSEGUIR NORMALIZAR ESTE PROBLEMA DEVIDO A EXTENSÃO DO MUNICÍPIO, BUSCOU RESOLVER O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL OS PROBLEMAS PARA QUE A REGIÃO NÃO FICASSE PREJUDICADA. 8. PORTANTO, VÊ-SE QUE A REQUERIDA SE DESVENCILHOU DO SEU ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, CPC). DESSE MODO, NÃO MERECEM PROSPERAR AS RAZÕES RECURSAIS, DE FORMA QUE A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE.9. POR FIM, ANTE AO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AO § 11º DO ART. 85 DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA TOTALIZAR 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONTUDO, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL, DEVE-SE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, § 6º, DA CF/88; ART. 14 DO CDC; ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95; ART. 373, II, CPC; ART. 85, §11, DO CPC; ART. 98, § 3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1598606 RJ 2019/0302560-5, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 23/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2020; STJ - RESP 1358513/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/05/2020, DJE 04/08/2020; TJ-CE - AC: 00502851120218060101 ITAPIPOCA, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 31/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/09/2022; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0050300-77.2021.8.06.0101 ITAPIPOCA, RELATOR: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2023; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0050222-83.2021.8.06.0101 ITAPIPOCA, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/02/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Sílvia Raquel Moura Souto (OAB: 27364/CE) - Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE)