Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisca Damião da Silva -
Apelado: Banco BMG S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM CONSUMIDORA ANALFABETA. DOCUMENTOS ASSINADOS A ROGO E SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DE VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS PARA A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O DOUTO MAGISTRADO SINGULAR ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, UMA VEZ QUE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO, E RESTANDO DEMONSTRADA A EXPRESSA ANUÊNCIA DA AUTORA NO APERFEIÇOAMENTO CONTRATUAL, INCABÍVEL SE TORNA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/REQUERIDA EM DEVOLUÇÃO DE VALORES E EM PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.2. A CONDIÇÃO DE ANALFABETO NÃO RETIRA DO CONTRATANTE SUA CAPACIDADE DE FIRMAR CONTRATOS DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, COMO A ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COMO FORMA DE CONFERIR VALIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO, VEJAMOS: ¿NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUANDO QUALQUER DAS PARTES NÃO SOUBER LER, NEM ESCREVER, O INSTRUMENTO PODERÁ SER ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS¿.3. DA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO VERIFICO CAUSAS QUE MACULEM A REGULARIDADE DA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS, ISTO PORQUE, O BANCO/APELADO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, AO JUNTAR DOCUMENTOS APTOS A EXTINGUIR OU DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, II, DO CPC), EIS QUE OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS ENTRE AS PARTES OCORREU MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL DA CONTRATANTE COM A ASSINATURA A ROGO, CONSTANDO TAMBÉM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS (FLS.176/179 E FLS. 184/187), INDICANDO, ASSIM, QUE HOUVE O AUXÍLIO DE PESSOA ALFABETIZADA NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA ENTRE AS PARTES, ACOMPANHADO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PROMOVENTE E TESTEMUNHAS (FLS. 180/183 E 188/189). 4. CONSTA, AINDA, TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE/APELANTE, NOS VALORES DOS CRÉDITOS LIBERADOS, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES ÀS FLS. 166/167 DOS AUTOS.5. DESTACO QUE EM MOMENTO ALGUM A PROMOVENTE/RECORRENTE IMPUGNA OS REPASSES OU COMPROVA QUE NÃO É DE SUA TITULARIDADE A CONTA DESTINO DAS IMPORTÂNCIAS TOMADAS DE EMPRÉSTIMOS. NA VERDADE, A AUTORA/APELANTE NÃO APRESENTOU NENHUMA EVIDÊNCIA QUE ELIDISSE A VERACIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6. SENDO ASSIM, CONCLUO PELA REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, NÃO OBSERVANDO NA ESPÉCIE QUAISQUER INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE, NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMETIDO NENHUM ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE DESCONTADOS.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053025-08.2016.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF) - Alysson Araújo Pinto (OAB: 26513/CE) - Fábio Frasato Caires (OAB: 29282A/CE)