Cumprimento de sentença 0160955-04.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0160955-04.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO(A): RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA e outro. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0079819-97.2007.8.06.0001 AUTOR/ Vistos. Tendo em vista o requerimento sob id.121168459, com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, esclareço que este tem por finalidade unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciária em um único sistema. Não se trata, assim, de novos mecanismos de busca de bens, mas sim da centralização de sistemas já existentes, de modo a facilitar a pesquisa; além disso, não se trata de sistema que permita penhora online de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas a consulta a dados cadastrais. Nesta esteira, se as pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD mostraram-se infrutíferas, a renovação por meio do SNIPER não produzirá novos resultados, pois se trata, a rigor, dos mesmos sistemas de buscas. Esclareço, ademais, que o sistema SNIPER integra, atualmente, os seguintes bancos de dados: - Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); - Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; - Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; - Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; - Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; - CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Destarte, a não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE, caso a parte tenha candidatado-se a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Quanto à pesquisa de sanções aplicadas pelo TCU, a exemplo de declaração de inidoneidade ou suspensão de contratar, não se vislumbra de que forma tal medida poderia ser útil para a satisfação do crédito do exequente, tratando-se de matéria afeta ao Direito Administrativo. Em relação à pesquisa de bens junto ao TSE, mostra-se inaplicável ao caso concreto, pois a executada é pessoa jurídica, e, portanto, não participa do pleito eleitoral, de modo que inexiste declaração de bens junto àquela Corte Superior. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de busca de bens no SNIPER. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 184262517

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 184262517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184262517

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 174246618

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 174246618

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174246618

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)