Execução de Título Extrajudicial 0172584-38.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0172584-38.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0172584-38.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: IDIBRA PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: JANIO JERONIMO DOS SANTOS DECISÃO A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica inversa, sob fundamento de ausência de bens à penhora do devedor Jânio Jerônimo dos Santos, requerendo a inclusão da empresa Eletrobrisa Participações Ltda. - ME. A parte requerida foi citada no ID 130664234, mas nada disse até o presente momento. Decido. Foram realizadas tentativas de localização de bens em nome do devedor (IDs. 92928258, 92928261 e 92929130), tendo restadas infrutíferas. A jurisprudência do STJ é no sentido de que tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a melhor interpretação do art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, quando a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Além disso, a ausência de bens penhoráveis e a inércia da devedora em adimplir a dívida não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1018483 SP 2016/0303810-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) (Grifo nosso) No caso concreto, não há nos autos provas de que pessoa jurídica foi utilizada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, tampouco há evidências da ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e seus sócios. Logo, não restam caraterizados os requisitos do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Vejamos a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCONFORMISMO DOS SÓCIOS EXECUTADOS - ACOLHIMENTO - A empresa devedora foi dissolvida regularmente, com baixa na Receita Federal e na Junta Comercial - A mera insuficiência de bens, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica - Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Não preenchimento dos requisitos do artigo 50, do Código Civil - Também não é caso de "sucessão processual", vez que, pelo que se infere dos autos, o estabelecimento não foi sucedido pelos agravantes, ex-sócios da empresa - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21952350720198260000 SP 2195235-07.2019.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 27/01/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/01/2020) (Grifo nosso) Sobre o tema, NESTOR DUARTE ensina que "a doutrina conhecida como disregard of legal entity, também chamada doutrina da penetração, se formou para vincular e atingir o patrimônio dos sócios" a fim de evitar que "os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretem prejuízos a terceiros" ("Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência" - Coordenador Cezar Peluso - 4ª edição - Barueri, SP Manole, 2010). Logo, o fato de não terem sido localizados bens da parte executada, mediante os sistemas disponíveis, por si só, não é suficiente a autorizar que os bens da pessoa jurídica sejam afetados. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais mencionados, decidir pela REJEIÇÃO do pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela parte exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito, indicando bens à penhora do devedor. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 201395789

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 201395789

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201395789

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NESTOR SOUSA FACUNDO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITTORYA LARAH TORRES SILVA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 190852640

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 190852640

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190852640

Decisão Interlocutória de Mérito

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