Execução de Título Extrajudicial 0177026-18.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0177026-18.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Polo Passivo EXECUTADO: ERIKA MARKAN RIOS LIMA DE ARAUJO, GEORGE LIMA DE ARAUJO, LEG COMERCIO E SERVICOS EM AUTOMOVEIS LTDA - ME DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0177026-18.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O oficial de justiça certificou a citação de George Lima de Araujo através de whatsapp (ID 95419508). Os demais executados não foram citados. Pois bem. I - Nulidade da citação A respeito da citação por aplicativos de mensagens, este Juízo se orienta pelo entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a qual consignou em julgamento que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, não se constatando esses pressupostos, mesmo que a comunicação seja entregue, será declarada a nulidade da citação e deverão ser adotados os meios tradicionais de citação. Neste caso, o oficial de justiça, em cumprimento de mandado cuja finalidade era a citação pessoal, certificou a comunicação do devedor através de whatsapp. Sucede que da documentação que acompanha a certidão não se denota a existência de elemento confirmatório do recebimento da citação (ID's 95419506 e 95419507). Portanto, sem confirmação escrita a respeito do recebimento da citação, impõe-se a decretação de nulidade. II - Prescrição direta Sabe-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, a qual retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la. Caso tais providências não sejam tomadas tempestivamente, a interrupção da prescrição não se efetiva, ainda que a citação ocorra posteriormente. É o que dispõe o artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Dessa forma, no presente caso, não se aplica o disposto no § 1º do artigo 240 do CPC, pois o exequente não adotou tempestivamente as providências necessárias para a citação. Evidencia-se, assim, a inércia do exequente na promoção da citação, sendo injustificada a demora, que não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Ademais, considerando a data da última prestação prevista no título bancário, que constitui o termo a quo do prazo prescricional, há indícios de prescrição da pretensão executiva. III - Conclusão Diante do exposto, DECIDO por: a) DECLARAR a nulidade da citação de ID 95419508, pois ausente elementos essenciais para comprovar a autenticidade do recebedor da mensagem; b) DETERMINAR a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de prescrição. Intime(m)-se (DJE). Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 192600929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 192600929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192600929

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA SARAIVA LIMA em 02/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 183462634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 183462634

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183462634

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(166)

legal

Todos os documentos(21)