Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Vieira Monte Filho -
Apelado: Banco do Brasil S.A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO VIEIRA MONTE FILHO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PEDIDO INDENIZATÓRIO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DO PASEP, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A, E JULGOU IMPROCEDENTE PLEITO DE REPARAÇÃO POR SAQUES INDEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP; (II) SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FOI PREMATURO, DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AFERIR EVENTUAL CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA E DESFALQUES NA CONTA; E (III) SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1150 DO STJ RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADA.4. A MATÉRIA ENVOLVE ASPECTOS CONTÁBEIS COMPLEXOS, EXIGINDO PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS NA CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO INVIÁVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.5. CONFORME O ART. 370 DO CPC, CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, SENDO PREMATURA A DECISÃO SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.6. DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, CONFORME O TEMA 1150 DO STJ. 2. A APURAÇÃO DE EVENTUAL CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA E DESFALQUES NA CONTA PASEP EXIGE PERÍCIA CONTÁBIL, SENDO PREMATURO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESSENCIAL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050693-37.2021.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050358-82.2020.8.06.0047, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0274215-20.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0191116-89.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DE OFÍCIO, JULGANDO O RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Nerildo Machado (OAB: 20982/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)