Procedimento Comum Cível 0202734-95.2024.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202734-95.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0202734-95.2024.8.06.0117. AUTOR: ANTONIO DE SOUSA SOARES REU: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A parte autora intimada para manifestar-se sobre retorno do Aviso de Recebimento (AR) com a anotação de "ausente" requereu a citação por hora certa.(ID.114756928.) Contudo, salienta-se que a citação por hora certa é medida excepcional, apenas admissível após o esgotamento das formas ordinárias de citação.O artigo 249 do CPC estabelece que a citação deve ser realizada por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas no código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. No caso em análise, verifica-se que a única tentativa de citação ocorreu por meio de carta com Aviso de Recebimento (ID.114755522), sendo esta devolvida com a anotação de que o requerido estava ausente no momento da entrega. No entanto, a devolução do AR com essa justificativa não autoriza, por si só, a adoção da citação por hora certa. Ademais, conforme dispõe o artigo 252 do CPC, essa modalidade somente é cabível quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Assim, considerando que não foram esgotadas as formas ordinárias de citação e que a citação por hora certa pressupõe a tentativa prévia de citação pessoal pelo oficial de justiça, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora na manifestação de ID 114756928. INTIME-SE a parte autora para ciência, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

13/03/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão (outras)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 135062682

Todas as movimentações(53)