Procedimento Comum Cível 0203927-82.2023.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203927-82.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIO RENER ANASTACIO DE FREITAS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ 3ª VARA CÍVEL Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Colônia Antônio Justa - Fone: (85) 3371-8660 E-mail: [email protected] Processo 0203927-82.2023.8.06.0117 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizado por MARIO RENER ANASTACIO DE FREITAS, em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificados nos autos. Afirma o requerente que, em 03/10/2022, realizou com o requerido um contrato de financiamento sob nº 475429303, cujo valor total do financiamento foi de R$ 60.855,14 (sessenta mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), a serem pagas em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 1.666,89 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), com última parcela prevista para o dia 01/04/2029, com a incidência de juros remuneratórios de 2,000% ao mês e 26,8200% ao ano. Explica que à época do contrato, o autor estava com situação financeira confortável, cujo rendimentos líquidos era na quantia de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), com função pública no cargo de policial militar do Estado do Ceará, sendo viável arcar com as parcelas acordadas. Contudo, atualmente, o requerente sofreu forte redução em seus rendimentos líquidos em decorrência da obrigação legal de arcar com a pensão alimentícia, no valor de R$ 2.458,20 (dois mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), restando o montante de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) para manter sua sobrevivência. Relata que, é possível constatar pelo histórico bancário do autor, que os descontos feitos pela instituição financeira Bradesco, em sua conta corrente (Agência: 288, Conta Corrente: 468667-5), comprometem a sua própria subsistência, pois, o mínimo para seu sustento não está sendo respeitado, violando os princípios do mínimo existencial e da dignidade humana. Hodiernamente, o peticionante possui saldos negativos de R$ - 742,82 (menos setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), o que compromete de sobremaneira a sua própria subsistência. Ressalta o requerente que está recebendo mensalmente somente o valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), o que deixa inviável para a quitação dos valores das parcelas de R$ 1.666,89 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos). Valendo ressaltar que, de total boa-fé, o autor procurou a instituição financeira para tentar uma renegociação da dívida, afim de ajustar sua nova realidade financeira e assim honrar com seus débitos frente ao réu. Todavia, o requerente foi informado que não era mais possível uma renegociação para ajustar as parcelas da dívida com sua nova realidade financeira. Pugna o autor, pelo deferimento da tutela de urgência em inaudita altera pars, com suspensão temporária dos descontos na Conta Corrente n° 468667-5, Agência: 288, banco Bradesco, de titularidade de Mário Rener Anastácio de Freitas, por 06 (seis) meses, e, após este período, a limitação dos descontos não superior a 30% (trinta por cento), sobre a remuneração líquida do autor, que atualmente é no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais); Que ao final, seja a demanda julgada totalmente procedente, confirmando a tutela de urgência e condenando a requerida a proceder com a suspensão do contrato pelo prazo de 06 (seis) meses, e após isso, limite-se a descontar somente 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor, para a quitação da dívida. Com a inicial juntou: procuração (id. 113195800), documentos pessoais (id. 113195801), extratos de pagamento (id. 113195802, 113195803, 113195804, 113195808), instrumento particular de confissão de dívida (id. 113195805, 113195806, 113195807), extrato bancário (id. 113195809, 113195810, 113195811, 113195812). Decisão (id. 113194307), concedendo os benefícios da justiça gratuita, determinando ainda a citação, com inclusão em pauta de audiência de conciliação. Citado, o banco promovido apresentou contestação (id. 113195776), alega preliminarmente a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, em razão de empréstimos consignados estar excluído do rol; alega inépcia da inicial; ausência de documentos indispensáveis. No mérito alega que a parte autora realizou a contratação do empréstimo, dentro dos limites permitidos, tendo recebido o valor do crédito em conta bancária de sua titularidade. Verifica-se, portanto, que a parte autora firmou o respectivo contrato concordando com as despesas vinculadas à concessão do crédito. Desta forma, não há como o autor alegar que houve irregularidade na contratação, não havendo motivo para a alteração do contrato, uma vez que o autor reconhece a contratação dos empréstimos; Pugna pelo indeferimento da tutela de urgência; Alega ausência de requisito para aplicação da lei de superendividamento; Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica (id. 113195782). Intimadas as partes para que, especifiquem as provas que pretendem produzir, mas deixaram transcorrer o prazo, conforme certidão de id. 113195791. Eis o relatório. Decido. Analisando os autos, constato que não foi anexado à exordial, o plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos; renda familiar; planilha de gastos; e despesas, nos termos do Art. 104-A do CDC. No entanto, cabe à parte instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi arts. 320 c/c 321 do CPC. Nessa senda, chamo o feito a ordem para converter o julgamento em diligência, na medida que determino a intimação do promovente, através de seu Advogado e pessoalmente, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, anexar aos autos a documentação faltante, sob pena extinção da ação. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data de inserção da assinatura digital. Regma Aguiar Dias Janebro Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 21/01/2026 23:59.

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184719131

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184719133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184719131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184719133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184719133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184719131

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(69)