Procedimento Comum Cível 0262732-22.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 275.000,00

Órgão julgador

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEBORA MARIA PIMENTEL DE PIMENTEL

CPF

Autor

FERNANDO MONTENEGRO CASTELO

CPF

Autor

FRANCISCA EDNA CAMPOS MONTEIRO

CPF

Reu

ANA SILVIA VIANA CAMPOS

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO EDNO PASSOS MONTEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DANIEL SCARANO DO AMARAL

OAB/CE 26832·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FRANCISCO CAMPOS FILHO

OAB/CE 26052·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 182253263

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182253263

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182253263

14/11/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 16:09

Conclusos para despacho

15/10/2025, 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de diligência

13/10/2025, 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 14:12

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 11:32

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:43

Conclusos para despacho

18/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 14:26

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137961723

14/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(111)

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 182253263

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182253263

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182253263

14/11/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 16:09

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 15:33

Despacho

•13/02/2026, 10:25

15/10/2025, 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de diligência

13/10/2025, 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 14:12

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 11:32

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:43

Conclusos para despacho

18/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 14:26

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137961723

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137961723

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DEBORA MARIA PIMENTEL DE PIMENTEL, FERNANDO MONTENEGRO CASTELO REU: FRANCISCA EDNA CAMPOS MONTEIRO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0262732-22.2022.8.06.0001 Vistos, Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos ARs de ID 122749309 no prazo de 5(cinco) dias. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 7 de março de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DEBORA MARIA PIMENTEL DE PIMENTEL, FERNANDO MONTENEGRO CASTELO REU: FRANCISCA EDNA CAMPOS MONTEIRO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0262732-22.2022.8.06.0001 Vistos, Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos ARs de ID 122749309 no prazo de 5(cinco) dias. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 7 de março de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137961723

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137961723

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137961723

12/03/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137961723

12/03/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 09:17

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:20

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 01:33

Mov. [88] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

18/09/2024, 15:04

Mov. [87] - Aviso de Recebimento (AR)

18/09/2024, 15:04

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02287034-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/08/2024 13:36

29/08/2024, 14:26

Mov. [85] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

23/08/2024, 13:41

Mov. [84] - Aviso de Recebimento (AR)

23/08/2024, 13:41

Mov. [83] - Concluso para Despacho

21/08/2024, 14:56

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02230944-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 11:11

02/08/2024, 05:07

Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

29/07/2024, 09:56

Mov. [80] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

29/07/2024, 09:56

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

29/07/2024, 09:56

Mov. [78] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

29/07/2024, 07:14

Mov. [77] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

29/07/2024, 07:14

Mov. [76] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

29/07/2024, 07:14

Mov. [75] - Documento Analisado

29/07/2024, 07:12

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2024, 13:17

Mov. [73] - Documento

08/07/2024, 15:44

Mov. [72] - Concluso para Despacho

29/04/2024, 13:23

Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/02/2024, 14:41

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02521410-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/12/2023 11:07

21/12/2023, 11:23

Mov. [69] - Documento

18/12/2023, 10:20

Mov. [66] - Documento

18/12/2023, 10:20

Mov. [65] - Mero expediente | Compulsando os autos, verifico a informacao dos CPF's dos herdeiros da requerida (pags. 98 a 100). Diante disto, cumpra-se o despacho da pag. 95. Exp. Nec.

12/12/2023, 09:18

Mov. [64] - Concluso para Despacho

11/12/2023, 14:25

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02386279-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/10/2023 17:08

13/10/2023, 17:18

Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

20/09/2023, 12:09

Mov. [61] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

20/09/2023, 12:08

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2023, 21:22

Mov. [59] - Concluso para Despacho

18/09/2023, 16:56

Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

16/09/2023, 02:52

Mov. [57] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/08/2023, 10:26

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02235981-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/08/2023 16:09

03/08/2023, 16:36

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição

27/07/2023, 12:23

Mov. [54] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

27/07/2023, 12:02

Mov. [53] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

27/07/2023, 12:02

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição

25/07/2023, 15:19

Mov. [51] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

25/07/2023, 14:46

Mov. [50] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

25/07/2023, 14:45

Mov. [49] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

13/07/2023, 14:45

Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)

13/07/2023, 14:45

Mov. [47] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/126602-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/07/2023 Local: Oficial de justica - Andre Luis do Amaral Uchoa

06/07/2023, 10:49

Mov. [46] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/126603-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/07/2023 Local: Oficial de justica - Arivelton Alves de Oliveira Veras

06/07/2023, 10:49

Mov. [45] - Documento Analisado

06/07/2023, 09:11

Mov. [44] - Mero expediente | Rh Custas recolhidas, citem-se os herdeiros, na forma requestada as pp. 78/79. Expedientes necessarios. Fortaleza, 03 de julho de 2023. Fabricia Ferreira de Freitas Juiza de Direito

04/07/2023, 11:31

Mov. [43] - Conclusão

03/07/2023, 15:00

Mov. [42] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 03/07/2023 atraves da guia n 001.1481496-00 no valor de 115,34

03/07/2023, 12:04

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02161587-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 03/07/2023 11:18

03/07/2023, 11:22

Mov. [40] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1481496-00 - Custas Intermediarias

02/07/2023, 19:22

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

30/06/2023, 14:18

Mov. [38] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias

29/06/2023, 18:50

Mov. [37] - Documento Analisado

28/06/2023, 14:43

Mov. [36] - Mero expediente | Suspendo o feito, nos termos do art. 689/CPC. Citem-se os requeridos, na forma do disposto no art. 690 e seu paragrafo unico, do CPC. Exp. Nec.

26/06/2023, 13:55

Mov. [35] - Concluso para Despacho

23/05/2023, 15:27

Mov. [34] - Conclusão

23/05/2023, 13:43

Mov. [33] - Concluso para Despacho

20/04/2023, 13:38

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02007406-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2023 12:19

20/04/2023, 12:33

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição

23/03/2023, 10:52

Mov. [30] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

22/03/2023, 20:05

Mov. [29] - Sessão de Conciliação não-realizada

22/03/2023, 19:37

Mov. [28] - Documento

22/03/2023, 11:31

Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

21/03/2023, 22:20

Mov. [26] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

21/03/2023, 22:20

Mov. [25] - Documento

21/03/2023, 22:14

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/043305-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 21/03/2023 Local: Oficial de justica - Antonio Carlos Pompeu Barbosa

13/03/2023, 09:29

Mov. [23] - Documento Analisado

10/03/2023, 10:17

Mov. [22] - Mero expediente | Custas recolhidas. Cite-se, por oficial de justica, na forma requerida a p. 52. Expedientes necessarios.

09/03/2023, 14:08

Mov. [21] - Concluso para Despacho

01/03/2023, 14:29

Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/04/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

28/02/2023, 00:06

Mov. [19] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/02/2023 atraves da guia n 001.1436880-30 no valor de 115,34

16/02/2023, 08:04

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01880137-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/02/2023 15:04

15/02/2023, 15:15

Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1436880-30 - Custas Intermediarias

15/02/2023, 14:23

Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

23/01/2023, 20:22

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)

23/01/2023, 20:22

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

09/01/2023, 11:26

Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

16/12/2022, 15:07

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0850/2022 Data da Publicacao: 16/12/2022 Numero do Diario: 2989

16/12/2022, 00:39

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2022, 01:50

Mov. [10] - Documento Analisado

13/12/2022, 12:07

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2022, 11:05

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2022, 17:57

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/03/2023 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Pendente

29/09/2022, 16:27

Mov. [6] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

27/09/2022, 12:34

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2022, 17:28

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 24/08/2022 atraves da guia n 001.1382904-15 no valor de 6.658,88

24/08/2022, 22:02

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1382904-15 - Custas Iniciais

17/08/2022, 09:42

Mov. [2] - Conclusão

12/08/2022, 11:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/08/2022, 11:01

Despacho

•07/11/2025, 16:09

Despacho

•18/08/2025, 11:32

Despacho

•07/03/2025, 09:17

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2024, 13:17

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2023, 09:18

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2023, 21:22

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2023, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2023, 13:55

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2023, 11:31

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2023, 11:31

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2023, 11:31

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2023, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2023, 14:08

Todos os documentos(18)

Despacho

•12/05/2026, 15:33

Despacho

•13/02/2026, 10:25

Despacho

•07/11/2025, 16:09

Despacho

•18/08/2025, 11:32

Despacho

•07/03/2025, 09:17

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2024, 13:17

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2023, 09:18

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2023, 21:22

Despacho de Mero Expediente

•04/07/2023, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2023, 13:55

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2023, 11:31

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2023, 11:31

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2023, 11:31

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2023, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2023, 14:08

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 17:57

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2022, 17:28