Reintegração / Manutenção de Posse 0263273-84.2024.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0263273-84.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0263273-84.2024.8.06.0001. AUTOR: GENILEUDA LOPES COSTA, JOAO HUMBERTO COSTA REU: ANDRESSON LOPES BARBOSA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos e examinados. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar ajuizada por JOÃO HUMBERTO COSTA e GENILEUDA LOPES COSTA em face de ANDRESSON LOPES BARBOSA, em que os autores alegam ser os legítimos proprietários e possuidores do imóvel situado na Alameda das Verbenas, 267, Cidade 2000, nesta capital. O imóvel, de 105m², possui duas frentes, uma para a Alameda das Verbenas e outra para a Alameda das Violetas, estando devidamente registrado no cartório de registro de imóveis competente. Os autores informam que adquiriram o imóvel em 26/12/1986 (vinte e seis de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis) e que, em 2004 (dois mil e quatro), por motivo de dificuldades financeiras de sua sogra, a senhora MARIA LEDA LOPES CARACA (genitora da segunda requerente), construíram um apartamento no andar superior da residência para que a mesma pudesse residir ali. O apartamento, localizado na Alameda das Violetas, 266, foi habitado pela senhora MARIA LEDA até o seu falecimento, ocorrido em 10/12/2023 (dez de dezembro de dois mil e vinte e três). No entanto, alegam os autores que a parte ré, filho da falecida, passara a residir no referido imóvel ("há alguns anos a Sra Maria Leda havia dado abrigado ao seu filho, o qual depois de passar um breve tempo encarcerado em uma unidade prisional estava desempregado, passando o mesmo a residir com a sua genitora"), e os autores, em março de 2024 (dois mil e vinte e quatro), informam que solicitaram sua desocupação. Insurgem-se por aduzirem que o requerido, no entanto, recusou-se a deixar o imóvel, alegando que este lhe pertence, uma vez que foi dado à sua genitora, além de ter passado a proferir ameaças e xingamentos contra os autores. Os autores, diante da recusa do réu, afirmam que desejam a desocupação do imóvel para que seu filho, atualmente pagando aluguel em outro imóvel, possa residir no local com sua família. Informam, ainda, que estão arcando com as despesas de água e energia do imóvel em questão, que estão em seus nomes, e que o requerido não contribui em nada para a manutenção do imóvel. Diante das alegações dos autores, estes requereram, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel (ID 119578494, fl. 12, item a). A petição inicial, de ID 119578494, veio acompanhada dos documentos de IDs 119578506/119578503. Ordenada a realização da audiência prevista no art. 562 do Código de Processo Civil, bem como a citação do requerido, nos termos do despacho de ID 119578481. Testemunhas arroladas pelos requerentes (IDs 119578482 e 119578486). O réu foi devidamente citado, tendo recebido cópia do mandado de ID 138480540, o qual continha a advertência de que poderá intervir, desde que o faça por intermédio de advogado ou defensor público (ID 140830199). Audiência realizada, tendo sido registrado que o requerido compareceu desacompanhado de advogado ou defensor público. No referido ato, foram ouvidas testemunhas arroladas pelos requerentes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil confere especial proteção à figura da posse, dispondo, em seu art. 560, que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho''. O diploma legal em comento estabelece como requisitos para concessão da tutela jurisdicional possessória, nos termos do art. 561, a comprovação, pelo autor, i) da sua posse; ii) da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; iii) da data da turbação ou do esbulho e iv) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ademais, sendo a ação proposta dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial e estando a exordial devidamente instruída, "o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada", consoante disposto no art. 558 c/c 562, ambos do Código de Processo Civil. Ainda acerca de liminar de reintegração de posse, discorre a doutrina: Se o juiz se convencer, depois de apreciar a prova segundo o critério da persuasão racional, deverá ordenar a imediata expedição do mandado de manutenção ou reintegração liminar do autor na posse da coisa. Já se decidiu que, para a concessão da liminar, "exige-se apenas um começo de prova do requerente". Efetivamente, em se tratando de cognição incompleta, destinada a um convencimento superficial e a orientar uma decisão de caráter eminentemente provisório, a reintegração liminar não se compadece com a exigência de uma prova cabal, completa e extreme de dúvidas. Tal prova deverá ser feita durante a instrução, com vista à decisão final. Para a reintegração liminar bastará que o autor comprove os fatos mencionados no art. 927 do estatuto processual civil, por forma a se crer que, a final, tais fatos serão corroborados por meio de prova mais profunda. Todavia, mesmo tratando-se de cognição sumária e de convencimento provisório, em que o juiz é menos exigente do que ao examinar o subsídio probatório para o julgamento definitivo, não se pode falar em arbítrio judicial, pois o convencimento, malgrado seja livre, deve ser necessariamente racional. Desse modo, não fica a seu alvedrio deixar de conceder a liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. Editora Saraiva. 7ª ed. Editora Saraiva: São Paulo, 2012) [sublinhei]. No caso concreto, restou comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil: I - os requerentes apresentam documentos que comprovam a aquisição do imóvel desde o ano de 1986 (mil novecentos e oitenta e seis), e o registro do mesmo no cartório competente. Ademais, conforme exposto na inicial, os autores continuam a arcar com as despesas de água, energia e IPTU, que estão em seus nomes, demonstrando a manutenção da posse.; II - O réu, segundo os relatos constantes na petição inicial, aliado ao que foi colhido na audiência de justificação, ocupa o imóvel de maneira, ao que se vê, indevida, e também recusa-se a desocupá-lo, alegando a posse em razão de que o imóvel era de sua mãe, falecida em dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três). Contudo, os elementos até aqui trazidos demonstram que o imóvel é, na verdade, de posse e propriedade dos requerentes, e, mais grave, passou o requerido a proferir ameaças e xingamentos contra os requerentes, configurando a turbação e o esbulho; III - A turbação e o esbulho se verificam desde o momento em que o réu se recusou a desocupar o imóvel, após a solicitação dos autores em março de 2024, sendo esse o marco inicial para a presente ação de reintegração de posse.; IV - Como os autores continuam a arcar com as despesas do imóvel, mas o réu se recusa a desocupá-lo, caracteriza-se a perda da posse, o que configura o fundamento para a reintegração de posse. Assim, satisfeitos os requisitos legais e considerada suficiente a justificação, nos termos acima fundamentados, a concessão da liminar rogada na exordial é medida que se impõe. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido liminar, determinando, por meio de mandado, a reintegração dos requerentes na posse do imóvel descrito na petição inicial (Alameda das Violetas, 266, altos, Cidade 2000, nesta capital, CEP 60190-310), até o deslinde do presente feito. Do mandado deverá constar o prazo de 15 (quinze) dias corridos para sua desocupação voluntária por parte do réu e de eventuais outros ocupantes, bem como que, após decorrido tal prazo, sem que tenha sido desocupado o imóvel, deverá ser feita a desocupação compulsória, podendo o oficial de justiça responsável pela diligência requisitar força policial e ordem de arrombamento, caso seja necessário. Intime-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ciência desta decisão aos requerentes, via imprensa oficial. Expedientes necessários, com urgência. Fortaleza/CE, 2025-03-28. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: GENILEUDA LOPES COSTA e outros PARTE RÉ: Andresson Lopes Barbosa VARA: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 57.200,00 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: intimação da parte requerente do despacho de ID 119578481: "Vistos hoje. Analisando os autos, há de se reconhecer necessária a realização da audiência de justificação prevista no art. 562 do Código de Processo Civil. Ao Gabinete de Vara para designar data para referida audiência, a ser realizada presencialmente, nas dependências desta unidade judiciária (Fórum Clóvis Beviláqua, setor Verde, nível 4, sala 401). Após, remetam-se os autos à Secretaria a fim de que se providencie a citação e intimação do réu, pela via postal, para comparecer à referida audiência (art. 562 do Código de Processo Civil), advertindo-o de que deverá se fazer acompanhar de advogado ou, caso não tenha recursos, defensor público e de que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Ainda, Intimação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0263273-84.2024.8.06.0001 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE intime-se a requerente, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência, observando-se que caberá ao patrono comunicar seu respectivo cliente da data e do horário, bem como de que poderá produzir prova oral com a oitiva de até 3 (três) testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, bem como serem arroladas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação deste despacho (inteligência do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil). Por fim, esclareço que a audiência de justificação possui a finalidade de melhor assentar os elementos de cognição do juiz relativamente à concessão ou não da liminar pleiteada pelo autor. Assim, não é dado ao réu o direito de arrolar testemunhas ou produzir outras provas, uma vez que, nessa oportunidade, a prova é exclusiva do autor. O comparecimento do réu à audiência é facultativo e sua participação é limitada, podendo somente, se acompanhado de advogado ou de defensor público, fazer perguntas e contraditar as testemunhas do autor, sem arrolar testemunhas próprias, conforme já aqui pontuado."; e do ato ordinatório de ID 119578484: "em cumprimento ao despacho de fl. 46, fica designado o dia 27/03/2025, às 14h, para audiência de justificação, a ser realizada presencialmente nas dependências da 27ª Vara Cível. Cumpram-se os expedientes necessários.". Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de março de 2025. Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

13/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 11/02/2026. Documento: 192049695

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 192049695

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192049695

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Memoriais

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)