Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3044247-33.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 83.965,31

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Nucleo de Justiça 4.0 - Saude Publica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 08/07/2025

08/07/2025, 14:13

Juntada de Certidão

08/07/2025, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 05:37

Decorrido prazo de ISADORA FALCAO LUCAS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 13:49

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 14:15

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 158825848

16/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 158825848

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158825848

12/06/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 14:46

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 08/07/2025

08/07/2025, 14:13

Juntada de Certidão

08/07/2025, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 05:37

Decorrido prazo de ISADORA FALCAO LUCAS em 02/07/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•12/06/2025, 14:57

Intimação da Sentença

•12/06/2025, 14:57

03/07/2025, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 13:49

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 14:15

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 158825848

16/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 158825848

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158825848

12/06/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2025, 14:46

Conclusos para despacho

30/05/2025, 11:00

Decorrido prazo de ISADORA FALCAO LUCAS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:07

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152947682

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152947682

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152947682

06/05/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 11:22

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:40

Decorrido prazo de ISADORA FALCAO LUCAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:53

Decorrido prazo de ISADORA FALCAO LUCAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:53

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 15:40

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 08:54

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 144484038

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 144484038

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144484038

10/04/2025, 11:43

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144484038

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144484038

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: INGRYD CARVALHO FONTENELE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O Intimação - 3044247-33.2024.8.06.0001 [Padronizado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos e examinados. Considerando a urgência que o caso requer e considerando que o ente público apresentou apenas Ofício, sem apresentar efetivo cumprimento da obrigação, intime-se a parte autora para, em até 10 (dez) dias úteis: 1. Apresentar orçamento atualizado, até a presente data, em planilha, do procedimento pleiteado, bem como os dados bancários/contatos de fornecedores do respectivo orçamento, a fim de prosseguir no bloqueio das verbas públicas. 2. Apresentar laudo médico atualizado, em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014, (deve a parte autora apresentar laudo médico atualizado a cada três meses expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS), informando a respeito da necessidade de prosseguimento da cirurgia indicada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144484038

03/04/2025, 03:58

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 10:08

Conclusos para despacho

28/03/2025, 14:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

28/03/2025, 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/03/2025, 10:29

Alterado o assunto processual

28/03/2025, 10:28

Alterado o assunto processual

28/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 14:48

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138157256

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: INGRYD CARVALHO FONTENELE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA Considerando a criação do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, por meio da Lei estadual nº 18.781/2024, e a respectiva regulamentação por meio da Resolução nº 13/2024-TJCE, e as disposições da Portaria nº 73/2025-TJCE, publicada no DJe-CE do dia 21/01/2025, determino a redistribuição do feito, por encaminhamento, ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, passando o processo a ali tramitar a partir de então. Intimem-se e redistribua-se. Expediente necessário. Data da assinatura digital. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3044247-33.2024.8.06.0001 [Cumprimento Provisório de Sentença]

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138157256

13/03/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

12/03/2025, 15:22

Erro ou recusa na comunicação

12/03/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138157256

12/03/2025, 14:00

Determinada a redistribuição dos autos

11/03/2025, 14:53

Conclusos para despacho

07/03/2025, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de certidão judicial

15/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/01/2025, 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2025, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2025, 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2025, 11:44

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 17:26

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 12:11

Conclusos para despacho

19/12/2024, 15:23

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 11:57

Intimação da Sentença

•12/06/2025, 14:57

Sentença

•11/06/2025, 14:46

Despacho

•02/05/2025, 11:22

Despacho

•23/04/2025, 15:40

Despacho

•02/04/2025, 10:08

Decisão

•11/03/2025, 14:53

Despacho

•08/01/2025, 12:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/12/2024, 11:57

Documento de Comprovação

•19/12/2024, 11:57