Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Recorrente: Torino Informática Ltda -
Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Des. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OU PROVAS DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DESCUMPRIMENTO DA EMPRESA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO POR TORINO INFORMÁTICA LTDA. CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, REQUERENDO À REVISÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA NO MONTANTE DE R$ 27.860,00 (VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), IMPOSTA EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A QUESTÃO CENTRAL DA PRESENTE LIDE GIRA EM TORNO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ QUE, APÓS O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, IMPUTOU MULTA À EMPRESA TORINO INFORMÁTICA LTDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ATINENTES AO ATENDIMENTO DE CHAMADOS NOS PRAZOS ESTIPULADOS NO CONTRATO Nº 08/2022.3. RAZÕES DE DECIDIR.3.1 A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SE ORIGINOU A PARTIR DO MEMORANDO Nº 130/2023/CGESERV, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (FLS. 05/07), OPORTUNIDADE EM QUE RESTOU ASSINALADO QUE A EMPRESA CONTRATADA TERIA DESCUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA TABELA DE CONDUTAS DO ITEM 18.8 DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/21.3.2. A EMPRESA TORINO INFORMÁTICA LTDA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA APRESENTAR DEFESA DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, CONFORME NOTIFICAÇÃO Nº 264/2023/CCCC (FL. 09), CONTUDO PERMANECEU SILENTE NOS AUTOS, CONFORME DESPACHO DE FL. 14. A EMPRESA SOMENTE VEIO APRESENTAR MANIFESTAÇÃO APÓS A APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE MULTA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.3.3. CONFORME DELINEADO NO MEMORANDO Nº 130/2023/CGESERV, A EMPRESA OBTEVE DIVERSOS CHAMADOS QUE ULTRAPASSARAM O PRAZO DE DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIR OS REPAROS REQUERIDOS. TAMBÉM RESTOU CLARAMENTE FIXADO NA NOTIFICAÇÃO QUE OS PRAZOS A SEREM CONSIDERADOS LEVAM EM CONTA OS DIAS ÚTEIS QUE HOUVER REGULAR EXPEDIENTE NA JUSTIÇA ESTADUAL, CONSIDERANDO O CALENDÁRIO DO TJCE.3.4 A DEFESA APRESENTADA PELA EMPRESA RECORRENTE INDICOU SOMENTE QUE ¿O CHAMADO 8011227, FOI ABERTO E ENCERRADO NA MESMA DATA, 18/04/2023, SENDO ASSIM NÃO COMO REALIZAR A COBRANÇA DE VALORES PARA O RESPECTIVO CHAMADO, PIS O ATENDIMENTO TÉCNICO FOI REALIZADO SEM ATRASO, NÃO JUSTIFICANDO OS VALORES IMPOSTOS¿.3.5 A EMPRESA RECORRENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO OU PROVA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AS QUAIS ERA OBRIGADA A PRESTAR, BEM COMO A SATISFAÇÃO DOS CHAMADOS EM ATENDIMENTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ NO TEMPO INDICADO NO TEOR DO CONTRATO. 3.6 DESSA FEITA, COMPREENDE-SE QUE A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA NÃO SE SUSTENTA, POIS SEQUER OFERTA ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR CONTRAPOSIÇÃO AOS DADOS E PROVAS OFERTADOS NA APURAÇÃO DE SUA CONDUTA PELO SETOR ESPECIALIZADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.7 A PENA DE MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 27.860,00 (VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS) MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DESCUMPRIMENTO DA EMPRESA AO QUE RESTOU CONSIGNADO NOS TERMOS CONTRATUAIS. 4 - DISPOSITIVO.4.1 RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DO EXMO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A QUAL APLICOU À EMPRESA TORINO INFORMÁTICA LTDA A SANÇÃO DE MULTA NO VALOR DE NO VALOR DE R$ 27.860,00 (VINTE E SETE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS).ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8521735-48.2023.8.06.0000 - Recurso Administrativo - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA REGISTRADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE TJCEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRARELATORA. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará