Cumprimento de sentença 0000076-53.2016.8.06.0185 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000076-53.2016.8.06.0185 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 12:54

Transitado em Julgado em 13/05/2025

15/05/2025, 12:54

Juntada de Certidão

15/05/2025, 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTANEIRA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:57

Decorrido prazo de EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA ALCANTARA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA ALCANTARA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:37

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138303383

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000076-53.2016.8.06.0185. REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALTANEIRA REQUERIDO: MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de ação civil pública, com pedidos condenatórios por ato de improbidade administrativa e pedido liminar de afastamento, proposta pelo Município de Altaneira em face de Maria Valdelice de Oliveira Sousa, a qual era Presidente da Câmara de Vereadores de Altaneira/CE ao tempo dos fatos relatados na petição inicial. O despacho de id. 105321738, determinou a intimação da parte autora pessoalmente para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito e atendesse a intimação do despacho de id. 87220217 (disponibilizado via portal), apresentando manifestação sobre o auto de penhora e avaliação de id. 87220214, sob pena de extinção pelo abandono. Apesar de devidamente intimada (id. 126018931), a parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer (certidão de id. 136476658). Com vista dos autos, o Ministério Público oficiou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em virtude do abandono da causa pela parte autora, fulcrado no art. 485, III, do Código de Processo Civil (id. 138202813). É o breve relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que no presente caso está configurado o abandono da causa pelo autor, que gera como efeito a extinção do processo sem resolução do mérito, pois a inércia do requerente causa entrave intransponível ao andamento do feito, porque evidente a ausência de uma das condições essenciais ao válido desenvolvimento da ação: o interesse, o que torna necessário a extinção do processo. Assim, nos termos do artigo 485, III do NCPC - Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes através de seus advogados. Registre-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138303383

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138303383

12/03/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:00

Documentos

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 15:00

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000076-53.2016.8.06.0185. REQUERENTE: MUNICIPIO DE ALTANEIRA REQUERIDO: MARIA VALDELICE DE OLIVEIRA SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de ação civil pública, com pedidos condenatórios por ato de improbidade administrativa e pedido liminar de afastamento, proposta pelo Município de Altaneira em face de Maria Valdelice de Oliveira Sousa, a qual era Presidente da Câmara de Vereadores de Altaneira/CE ao tempo dos fatos relatados na petição inicial. O despacho de id. 105321738, determinou a intimação da parte autora pessoalmente para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito e atendesse a intimação do despacho de id. 87220217 (disponibilizado via portal), apresentando manifestação sobre o auto de penhora e avaliação de id. 87220214, sob pena de extinção pelo abandono. Apesar de devidamente intimada (id. 126018931), a parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer (certidão de id. 136476658). Com vista dos autos, o Ministério Público oficiou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em virtude do abandono da causa pela parte autora, fulcrado no art. 485, III, do Código de Processo Civil (id. 138202813). É o breve relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que no presente caso está configurado o abandono da causa pelo autor, que gera como efeito a extinção do processo sem resolução do mérito, pois a inércia do requerente causa entrave intransponível ao andamento do feito, porque evidente a ausência de uma das condições essenciais ao válido desenvolvimento da ação: o interesse, o que torna necessário a extinção do processo. Assim, nos termos do artigo 485, III do NCPC - Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes através de seus advogados. Registre-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTANEIRA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA ALCANTARA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA ALCANTARA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138303383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138303383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138303383

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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