Execução Fiscal 0005857-69.2000.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0005857-69.2000.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EXECUTADO: CERAMICA NORGUACU SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]........................................................................................................................................ Processo nº 0005857-69.2000.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por conduto de seus procuradores, ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de CERÂMICA NORGUAÇU S/A, apontando a inicial débito fiscal no valor principal de R$ 1.673,82 (um mil e seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme se infere da certidão de dívida ativa às (ID. 39540083). A parte executada foi citada por EDITAL, conforme (ID. 39540101). Opôs em sua defesa Embargos à Execução, que foram julgada improcedente. A exequente pediu suspensão da ação por adesão da executada ao REFIS, Inúmeras vezes (ID. 39540560). Houve pesquisa de ativos financeiros, via SISBAJUD, negativo (39540903). Na sequência a executada apresentou embargo à execução, contudo, foi julgada improcedentes (ID. (39539923). Apensou-se ao piloto desta unidade ao piloto da 1ª Vara Cível, onde noticiou-se, nestes autos, agendamento de leilão no processo piloto principal onde houve nomeação de bem imóvel para leilão (proc. nº 0033491-49.2014.8.06.0071). Todavia, o feito piloto que tramita na 1ª vara cível desta Comarca, fora julgado extinto com fundamento no art. 485, VI do CPC, cuja cópia da sentença está apensa a estes autos), cuja sentença transitou em julgado aos 04.12.2024, estando arquivado definitivamente. Vieram-me conclusos, para julgamento. É o relatório, passo a decidir. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Cumpre-me esclarecer que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Pela simples leitura da norma acima tem-se que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e também as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. In casu, em que pese o valor do crédito tributário discutido na ação seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo após a devida atualização, o exequente não comprovou ter esgotado todas as medidas extrajudiciais disponíveis para a resolução do débito, conforme determina a Resolução nº 547 do CNJ. Demais disso, não foi realizado o prévio protesto do título, nem houve indicação de qualquer motivo que justificasse a dispensa dessa exigência, resultando no descumprimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução fiscal. Para além disso, o feito tramita há mais de 24 anos, é de se notar que não há movimentação útil nesta ação há quase 10 anos (id. 120), fato que impõe, portanto, a necessidade de extinção, em consonância com o art. 1º, § 1º, da Resolução supramencionada. O entendimento sedimentado pelo STF diz não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo exequente por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, considerando que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, e verificada a inexistência de interesse processual, vez que foi arrestado bens do executado, e sequer houve pedido de penhora, não havendo qualquer impulso de seguimento para expropriação, pois relegados a segundo plano priorizando-se ao REFIS, e ainda, depois da suspensão do processo ou dos atos de diligência requeridos, não foi impulsionado o feito de maneira útil ao desenvolvimento válido do processo há mais de 10 anos, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo, impõe-se a extinção do feito. Em que pese leilão no processo conexo, salienta-se o processo foi extinto naquela vara pela mesma falta de impulso, tendo operado os efeitos da coisa julgada pelo trânsito da sentença aos 04/12/2024, razão pela qual não obstará a extinção deste feito sem resolução do mérito, o que faço desde já, vez que foram atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivo: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade legal dos entes federados. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE com as cutelas de estilo. P.R.I Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 21 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

13/03/2025, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165724984

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 165724984

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165724984

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165724984

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(44)