Reintegração / Manutenção de Posse 0053998-08.2021.8.06.0064 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0053998-08.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 16:09

Juntada de certidão de arquivamento

11/04/2025, 16:09

Juntada de Certidão

11/04/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 08/04/2025

11/04/2025, 16:08

Juntada de Certidão

11/04/2025, 16:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de JOSE EDMARIO MIRANDA NUNES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de JOSE EDMARIO MIRANDA NUNES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:24

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138261774

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AURILENE RODRIGUES DOS SANTOS REU: ROSSANDRA MONTEIRO DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0053998-08.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Requerimento de Reintegração de Posse] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de reintegração de posse movida por Aurilene Rodrigues dos Santos em face de Rossandra Monteiro dos Santos. A autora alega que é proprietária e possuidora do imóvel localizado na Rua 15 de Outubro, nº 1256, bairro Capuan, Caucaia-CE, com base em contrato de doação com concessão de direitos de posse e uso, anexado aos autos (ID n. 115142852). Afirma que o imóvel foi doado por seus pais e que, nessa qualidade, emprestou gratuitamente o imóvel a seu irmão, Auricelio Rodrigues dos Santos, que convivia com a ré, Rossandra Monteiro dos Santos. Indica que, após a separação do casal, a ré continuou a morar no imóvel, recusando-se a devolvê-lo, mesmo após diversas tentativas amigáveis da autora. A autora ressalta que este é o único imóvel que possui e que a ré está indevidamente ocupando-o, motivo pelo qual busca a reintegração de posse. Formulou os pedidos nos seguintes termos: "1) A concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, condenando a requerida para, no prazo de 72 (setenta e duas) ou seja 03 (três) dias ininterruptos, desocupar o imóvel, requerendo também, a V. Exa. ORDENAR a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em favor da requerente Sra. AURILENE RODRIGUES DOS SANTOS. 2) Que a presente Ação seja JULGADA PROCEDENTE, com a devida desocupação do imóvel supra mencionado, e a REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor da requerente Sra. AURILENE RODRIGUES DOS SANTOS; 3) Postula a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 133 da CF/88 e na forma da Lei nº 8.906/94, art. 1º, I, e arts. 22 a 24, e art. 82 do CPC, no percentual de 20% do total do pedido. 4) Seja facultado ao OFICIAL DE JUSTIÇA, encarregado das diligências, as prerrogativas insertas no artigo 172, § 2º, do CPC, e a citação com hora certa, caso necessária. 5) - Desde já Requer Audiência de Conciliação nos termos do art. 334." (ID n. 115142852). Pela decisão interlocutória (ID n. 115140166), analisei e indeferi o pedido de reintegração liminar por falta de provas suficientes para autorizar a concessão. Foi designada audiência de justificação prévia, e a autora foi intimada a comparecer, assim como a ré foi citada para contestar no prazo de 15 dias após a audiência. Na petição de ID n. 115142278, a ré Rossandra Monteiro dos Santos solicita a habilitação de seus advogados e apresenta documentos que, segundo ela, comprovam que o imóvel está sob seu domínio e posse. Alega que o imóvel pertence ao lote 09, e não ao lote 10, como mencionado pela autora. Na audiência de justificação prévia, realizada em 26/01/2022 (ID n. 115142281), foi designada nova audiência de instrução para 27/04/2022 (ID n. 115142283). A autora solicita o adiamento da audiência por motivos de saúde, sendo deferido o pedido (ID n. 115142292). A audiência foi redesignada para 06/07/2022 (ID n. 115142295). Na audiência de justificação prévia realizada em 06/07/2022 foram ouvidas as partes e testemunhas (ID n. 115142298). Foi negado o pedido liminar de reintegração de posse, saindo a ré citada para contestar no prazo de 15 dias (ID n. 115142299). A ré apresentoua contestação (ID n. 115142301) alegando que a autora não comprovou a posse do imóvel e que o documento de doação é simulado. Também afirmou que ela e seu ex-companheiro adquiriram o imóvel nos anos 90 e construíram a residência. Anexou os documentos de ENEL e IPTU em seu nome. Reconheci a revelia da demandada pelo despacho de ID n. 115142314, mas afastei o efeito da confissão por considerar inverossímeis as alegações da autora. Também determinei a intimação da parte autora para especificar as provas que pretenderia produzir e manifestar-se sobre a contestação (ID n. 115142313). A autora apresenta réplica (ID n. 115142317), reiterando seus argumentos já apresentados e solicitando a designação de audiência de instrução e julgamento. Foi designada audiência de instrução para 04/09/2024, e as partes foram intimadas a juntarem rol de testemunhas (ID n. 115142323). Na audiência de instrução realizada em 04/09/2024 (ID n. 115142841) foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações finais orais, e os autos foram conclusos para sentença (ID n. 115142850). Este é o relatório. Decido. Para fundamentar a presente decisão, é necessário abordar as teorias da posse aplicadas ao nosso Código Civil, notadamente as teorias de Savigny e Ihering. Friedrich Carl von Savigny defende a teoria subjetiva da posse, que se baseia na intenção do possuidor (animus) e na detenção física da coisa (corpus). Segundo Savigny, a posse só existe quando há a conjugação desses dois elementos: a intenção de possuir como dono e a detenção material do bem. Por outro lado, Rudolf von Ihering propõe a teoria objetiva da posse, que se concentra no aspecto externo e visível da relação de domínio sobre a coisa. Para Ihering, a posse é um fato, uma relação objetiva de poder sobre a coisa, independentemente da intenção do possuidor. No presente caso, a parte autora não colacionou nos autos qualquer prova de que teve a posse corpórea do bem. O único documento apresentado pela autora é um contrato de doação de seus pais, sem qualquer comprovante de registro em seu nome de água, luz ou outros serviços que evidenciem a posse efetiva do imóvel. A ausência de tais comprovantes enfraquece a alegação de posse da autora, uma vez que não há elementos materiais que demonstrem a relação de posse sobre o imóvel. Ademais, os depoimentos testemunhais colhidos são divergentes, o que retira bastante a credibilidade da prova oral em seu favor. No entanto, é importante extrair que, ao lado da casa em que mora a promovente, de nº 1262, há uma construção que aparenta ter um quarto cujo fundo dessa construção encontra-se ainda por terminar, sugerindo ser dois banheiros, conforme foto extraída pelo Google Earth: Tal local, que fica entre a casa onde mora a autora e a casa em que mora a promovida, segundo as testemunhas, é onde vive o irmão da promovente, ex-companheiro da promovida: Portanto, convenço-me de que houve depoimentos de testemunhas que não souberam fazer a exata localização e distinção das construções que existiam no terreno, e do imóvel em discussão, principalmente em relação ao que disse à primeira companheira do Sra. Auricélio Rodrigues dos Santos, a Sra. Maria Janeide, que foi clara ao dizer que havia uma construção no local, que seria um quarto, cozinha, área de serviço e dois banheiros (minuto 8), corroborando com a descrição do imóvel que é ocupado atualmente pelo Sr. Auricélio, não pela promovida. Por outro lado, a parte promovida apresentou nos autos comprovantes de relação corpórea com a casa nº 1256, conforme declaração da ENEL (ID 115142309), cujo registro encontra-se em nome da ré desde 15/02/2011. Tal documento corrobora com as declarações da ré de que o local foi ocupado por ela e seu ex-companheiro, observando o relato da testemunha Ana Lúcia (ID 115142843) que indicou que presenciou ambos construírem no local, e que a promovida atuou, inclusive, como servente. Desta forma, a declaração pessoal da promovente perde totalmente a sua força, uma vez que a promovida demonstrou, por meio de documentos e testemunhos, a sua relação de posse com o imóvel. Além disso, é importante mencionar que o recibo juntado na petição inicial (ID 115142857) faz referência ao lote 10, da quadra 2, enquanto o lote ocupado pela promovida é o lote 09, da quadra 02, conforme comprovante no cadastro realizado no Fisco Municipal (ID 115142311). Portanto, existem muitas provas apresentadas pela parte promovida em relação à regularidade de sua posse em relação à parte promovente. No presente caso, verifica-se que a parte autora distorceu os fatos ao longo da demanda, tentando se apropriar de um imóvel que, conforme amplamente demonstrado nos autos, sempre esteve na posse e ocupação da parte promovida e de seu ex-companheiro. A promovente tinha plena ciência de que a requerida e seu ex-companheiro foram os responsáveis pela construção da casa situada no lote 09, da quadra 02, tendo, ainda assim, insistido em requerer sua reintegração de posse sem apresentar qualquer prova concreta de que, em algum momento, exerceu posse sobre o referido imóvel. Além disso, aportou aos autos um recibo que não faz referência ao lote em questão, mas sim a um lote distinto (lote 10), reforçando a tentativa de criar uma realidade paralela para respaldar uma pretensão judicial desprovida de fundamento fático e jurídico. Prevê o artigo 80 do Código de Processo Civil que considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (inciso II) ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III). No caso dos autos, está evidente que a promovente se utilizou da via judicial para tentar, por meio indevido, tomar para si um imóvel que não lhe pertence, ignorando provas documentais e testemunhais que confirmam a posse legítima da promovida há anos. A atuação maliciosa da autora provocou o deslocamento do aparato judiciário para resolver uma controvérsia fundada em alegações distorcidas, causando prejuízo não apenas à parte ré, mas também ao funcionamento do próprio sistema de justiça, que se viu sobrecarregado por uma pretensão insustentável. Deste modo, com base nos artigos 79 e 81 do Código de Processo Civil, a parte autora deve arcar com o pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 1% (um por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor da parte promovida, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que arbitro, de ofício, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista não ter sido indicada pela autora na petição inicial. Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, o qual arbitro, de ofício, em R$ 40.000,00, suspendendo a sua exigibilidade com base no art. 98, § 3º, do CPC. Ademais, condeno a autora por litigância de má-fé, em razão de distorcer a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC, fixando a multa em 1% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138261774

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138261774

12/03/2025, 15:16

Documentos

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 15:16

Sentença

•11/03/2025, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AURILENE RODRIGUES DOS SANTOS REU: ROSSANDRA MONTEIRO DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0053998-08.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Requerimento de Reintegração de Posse] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de ação de reintegração de posse movida por Aurilene Rodrigues dos Santos em face de Rossandra Monteiro dos Santos. A autora alega que é proprietária e possuidora do imóvel localizado na Rua 15 de Outubro, nº 1256, bairro Capuan, Caucaia-CE, com base em contrato de doação com concessão de direitos de posse e uso, anexado aos autos (ID n. 115142852). Afirma que o imóvel foi doado por seus pais e que, nessa qualidade, emprestou gratuitamente o imóvel a seu irmão, Auricelio Rodrigues dos Santos, que convivia com a ré, Rossandra Monteiro dos Santos. Indica que, após a separação do casal, a ré continuou a morar no imóvel, recusando-se a devolvê-lo, mesmo após diversas tentativas amigáveis da autora. A autora ressalta que este é o único imóvel que possui e que a ré está indevidamente ocupando-o, motivo pelo qual busca a reintegração de posse. Formulou os pedidos nos seguintes termos: "1) A concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, condenando a requerida para, no prazo de 72 (setenta e duas) ou seja 03 (três) dias ininterruptos, desocupar o imóvel, requerendo também, a V. Exa. ORDENAR a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, em favor da requerente Sra. AURILENE RODRIGUES DOS SANTOS. 2) Que a presente Ação seja JULGADA PROCEDENTE, com a devida desocupação do imóvel supra mencionado, e a REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor da requerente Sra. AURILENE RODRIGUES DOS SANTOS; 3) Postula a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 133 da CF/88 e na forma da Lei nº 8.906/94, art. 1º, I, e arts. 22 a 24, e art. 82 do CPC, no percentual de 20% do total do pedido. 4) Seja facultado ao OFICIAL DE JUSTIÇA, encarregado das diligências, as prerrogativas insertas no artigo 172, § 2º, do CPC, e a citação com hora certa, caso necessária. 5) - Desde já Requer Audiência de Conciliação nos termos do art. 334." (ID n. 115142852). Pela decisão interlocutória (ID n. 115140166), analisei e indeferi o pedido de reintegração liminar por falta de provas suficientes para autorizar a concessão. Foi designada audiência de justificação prévia, e a autora foi intimada a comparecer, assim como a ré foi citada para contestar no prazo de 15 dias após a audiência. Na petição de ID n. 115142278, a ré Rossandra Monteiro dos Santos solicita a habilitação de seus advogados e apresenta documentos que, segundo ela, comprovam que o imóvel está sob seu domínio e posse. Alega que o imóvel pertence ao lote 09, e não ao lote 10, como mencionado pela autora. Na audiência de justificação prévia, realizada em 26/01/2022 (ID n. 115142281), foi designada nova audiência de instrução para 27/04/2022 (ID n. 115142283). A autora solicita o adiamento da audiência por motivos de saúde, sendo deferido o pedido (ID n. 115142292). A audiência foi redesignada para 06/07/2022 (ID n. 115142295). Na audiência de justificação prévia realizada em 06/07/2022 foram ouvidas as partes e testemunhas (ID n. 115142298). Foi negado o pedido liminar de reintegração de posse, saindo a ré citada para contestar no prazo de 15 dias (ID n. 115142299). A ré apresentoua contestação (ID n. 115142301) alegando que a autora não comprovou a posse do imóvel e que o documento de doação é simulado. Também afirmou que ela e seu ex-companheiro adquiriram o imóvel nos anos 90 e construíram a residência. Anexou os documentos de ENEL e IPTU em seu nome. Reconheci a revelia da demandada pelo despacho de ID n. 115142314, mas afastei o efeito da confissão por considerar inverossímeis as alegações da autora. Também determinei a intimação da parte autora para especificar as provas que pretenderia produzir e manifestar-se sobre a contestação (ID n. 115142313). A autora apresenta réplica (ID n. 115142317), reiterando seus argumentos já apresentados e solicitando a designação de audiência de instrução e julgamento. Foi designada audiência de instrução para 04/09/2024, e as partes foram intimadas a juntarem rol de testemunhas (ID n. 115142323). Na audiência de instrução realizada em 04/09/2024 (ID n. 115142841) foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas arroladas. As partes apresentaram alegações finais orais, e os autos foram conclusos para sentença (ID n. 115142850). Este é o relatório. Decido. Para fundamentar a presente decisão, é necessário abordar as teorias da posse aplicadas ao nosso Código Civil, notadamente as teorias de Savigny e Ihering. Friedrich Carl von Savigny defende a teoria subjetiva da posse, que se baseia na intenção do possuidor (animus) e na detenção física da coisa (corpus). Segundo Savigny, a posse só existe quando há a conjugação desses dois elementos: a intenção de possuir como dono e a detenção material do bem. Por outro lado, Rudolf von Ihering propõe a teoria objetiva da posse, que se concentra no aspecto externo e visível da relação de domínio sobre a coisa. Para Ihering, a posse é um fato, uma relação objetiva de poder sobre a coisa, independentemente da intenção do possuidor. No presente caso, a parte autora não colacionou nos autos qualquer prova de que teve a posse corpórea do bem. O único documento apresentado pela autora é um contrato de doação de seus pais, sem qualquer comprovante de registro em seu nome de água, luz ou outros serviços que evidenciem a posse efetiva do imóvel. A ausência de tais comprovantes enfraquece a alegação de posse da autora, uma vez que não há elementos materiais que demonstrem a relação de posse sobre o imóvel. Ademais, os depoimentos testemunhais colhidos são divergentes, o que retira bastante a credibilidade da prova oral em seu favor. No entanto, é importante extrair que, ao lado da casa em que mora a promovente, de nº 1262, há uma construção que aparenta ter um quarto cujo fundo dessa construção encontra-se ainda por terminar, sugerindo ser dois banheiros, conforme foto extraída pelo Google Earth: Tal local, que fica entre a casa onde mora a autora e a casa em que mora a promovida, segundo as testemunhas, é onde vive o irmão da promovente, ex-companheiro da promovida: Portanto, convenço-me de que houve depoimentos de testemunhas que não souberam fazer a exata localização e distinção das construções que existiam no terreno, e do imóvel em discussão, principalmente em relação ao que disse à primeira companheira do Sra. Auricélio Rodrigues dos Santos, a Sra. Maria Janeide, que foi clara ao dizer que havia uma construção no local, que seria um quarto, cozinha, área de serviço e dois banheiros (minuto 8), corroborando com a descrição do imóvel que é ocupado atualmente pelo Sr. Auricélio, não pela promovida. Por outro lado, a parte promovida apresentou nos autos comprovantes de relação corpórea com a casa nº 1256, conforme declaração da ENEL (ID 115142309), cujo registro encontra-se em nome da ré desde 15/02/2011. Tal documento corrobora com as declarações da ré de que o local foi ocupado por ela e seu ex-companheiro, observando o relato da testemunha Ana Lúcia (ID 115142843) que indicou que presenciou ambos construírem no local, e que a promovida atuou, inclusive, como servente. Desta forma, a declaração pessoal da promovente perde totalmente a sua força, uma vez que a promovida demonstrou, por meio de documentos e testemunhos, a sua relação de posse com o imóvel. Além disso, é importante mencionar que o recibo juntado na petição inicial (ID 115142857) faz referência ao lote 10, da quadra 2, enquanto o lote ocupado pela promovida é o lote 09, da quadra 02, conforme comprovante no cadastro realizado no Fisco Municipal (ID 115142311). Portanto, existem muitas provas apresentadas pela parte promovida em relação à regularidade de sua posse em relação à parte promovente. No presente caso, verifica-se que a parte autora distorceu os fatos ao longo da demanda, tentando se apropriar de um imóvel que, conforme amplamente demonstrado nos autos, sempre esteve na posse e ocupação da parte promovida e de seu ex-companheiro. A promovente tinha plena ciência de que a requerida e seu ex-companheiro foram os responsáveis pela construção da casa situada no lote 09, da quadra 02, tendo, ainda assim, insistido em requerer sua reintegração de posse sem apresentar qualquer prova concreta de que, em algum momento, exerceu posse sobre o referido imóvel. Além disso, aportou aos autos um recibo que não faz referência ao lote em questão, mas sim a um lote distinto (lote 10), reforçando a tentativa de criar uma realidade paralela para respaldar uma pretensão judicial desprovida de fundamento fático e jurídico. Prevê o artigo 80 do Código de Processo Civil que considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (inciso II) ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III). No caso dos autos, está evidente que a promovente se utilizou da via judicial para tentar, por meio indevido, tomar para si um imóvel que não lhe pertence, ignorando provas documentais e testemunhais que confirmam a posse legítima da promovida há anos. A atuação maliciosa da autora provocou o deslocamento do aparato judiciário para resolver uma controvérsia fundada em alegações distorcidas, causando prejuízo não apenas à parte ré, mas também ao funcionamento do próprio sistema de justiça, que se viu sobrecarregado por uma pretensão insustentável. Deste modo, com base nos artigos 79 e 81 do Código de Processo Civil, a parte autora deve arcar com o pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 1% (um por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor da parte promovida, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que arbitro, de ofício, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista não ter sido indicada pela autora na petição inicial. Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, o qual arbitro, de ofício, em R$ 40.000,00, suspendendo a sua exigibilidade com base no art. 98, § 3º, do CPC. Ademais, condeno a autora por litigância de má-fé, em razão de distorcer a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC, fixando a multa em 1% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMARIO MIRANDA NUNES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMARIO MIRANDA NUNES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL GOMES PINTO SIQUEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138261774

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138261774

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138261774

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(23)