Procedimento Comum Cível 0200384-72.2022.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200384-72.2022.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EGILEUDO DA SILVA RABELO e outros (5) Requerido: BANCO PAN S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200384-72.2022.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização e Repetição e Indébito e Condenação em Danos Morais ajuizada, originalmente por Estelita Feliciana da Silva em face de BANCO PAN S.A. Em razão do falecimento da autora, decisão de Id 108903181 deferiu o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros e determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que a inércia configuraria o desinteresse tácito na produção de outras provas e ensejaria o julgamento antecipado do feito. A parte requerente informou não ter interesse na produção de outras provas. A requerida pugnou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil a fim de que fosse apresentado o extrato do mês de fevereiro de 2020, para ser verificada a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora. Ofício expedido e posteriormente respondido, conforme Id 108903191. Sobre a resposta, o requerido manifestou-se, espontaneamente, por meio da petição de Id 108903193 e requereu o julgamento de improcedência da ação. A parte requerente não foi intimada sobre a resposta ao ofício. É o relatório. Decido. Ab initio, destaca-se que o feito versa sobre relação estritamente contratual, que deve ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema, sendo desnecessária a realização de audiência. Assim é o entendimento jurisprudência in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE -CERCEAMENTO DEFESA -INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - PARTE ANALFABETA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando verificada a inutilidade na produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, porquanto o fato probando é meramente documental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC[...] (TJ-MG - AC: 10000210544607001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/07/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2021) (grifou-se). Outrossim, destaca-se que cabe ao Magistrado como gestor do processo e destinatário das provas, determinar aquilo que se mostra necessário para a melhor instrução do feito, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando o disposto nos artigos 12 e 14 do CDC, constata-se que o processo se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que não há necessidade de produção de outras provas. Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC e considerando que a parte autora ainda não se manifestou sobre o teor da resposta do ofício de Id 108903191, determino sua intimação para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, manifestem-se a respeito ou juntem documentos complementares. Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Morada Nova - CE, 21 de fevereiro de 2025. Natália Moura Furtado Juíza Substituta

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 184449782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 184449782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184449782

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 155657346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 155657346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155657346

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)