Procedimento Comum Cível 0202067-06.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202067-06.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 16:42

Transitado em Julgado em 28/03/2025

07/04/2025, 16:41

Juntada de Certidão

07/04/2025, 16:41

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA ASSIS ALMEIDA LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:47

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA ASSIS ALMEIDA LTDA - EPP em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:47

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:29

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:29

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:29

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138247372

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: GRAFICA E EDITORA ASSIS ALMEIDA LTDA - EPP INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz S E N T E N Ç A PROCESSO N° 0202067-06.2023.8.06.0001 Vistos. Trata-se de "Ação de Cobrança" ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de GRAFICA E EDITORA ASSIS ALMEIDA LTDA - EPP. As partes litigantes, acima nominadas, informam ao Juízo, nos termos do art. 840 do Código Civil, a concretização de transação extrajudicial (Termo de id. 131650145), postulando a devida homologação, renunciando o direito de interpor recurso. É o breve relatório. Decido. Para a regularidade da transação, a legislação vigente estabelece a presença dos seguintes requisitos: a) direito transacionado de cunho patrimonial; b) capacidade das partes; c) forma prescrita e não defesa em lei. Dispõe o art. 840, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil pátrio - in verbis: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, com julgamento de mérito, a transação firmada entre as partes litigantes, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, extinguindo o feito em relação ao transator acima mencionado, para que opere seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138247372

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138247372

12/03/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:14

Homologada a Transação

11/03/2025, 16:29

Documentos

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 15:18

Intimação da Sentença

•12/03/2025, 15:18

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA ASSIS ALMEIDA LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA ASSIS ALMEIDA LTDA - EPP em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 24/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/03/2025. Documento: 138247372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138247372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138247372

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Homologada a Transação

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