Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007057-36.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007057-36.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Recorrido(a): JOSE MARIA ALVES DE FREITAS JUNIOR Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 17855179), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC em 07/11/2024 (quinta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 11/11/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 12/11/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem os feriados da Proclamação da República e do Dia de Zumbi e da Consciência Negra, findaria em 27/11/2024 (quarta-feira). Tendo o recurso inominado (ID 17855185) sido protocolado em 11/11/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3007057-36.2024.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 17855190) pela recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

13/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2025, 10:06

Alterado o assunto processual

10/02/2025, 10:05

Juntada de certidão

10/02/2025, 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

13/01/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 10:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/11/2024, 15:10

Conclusos para decisão

28/11/2024, 13:26

Juntada de Petição de ciência

25/11/2024, 13:56

Juntada de Petição de apelação

11/11/2024, 06:14

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 15:58

Julgado procedente o pedido

31/10/2024, 21:19

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 11:27

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 21:44

—

Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

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