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Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 706,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS BARBOSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BARBOSA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 144679414

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144679414

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144679414

Todas as movimentações(42)